Procedimento Comum Cível 0800898-38.2022.8.19.0055 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0800898-38.2022.8.19.0055 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 11:36

Baixa Definitiva

30/04/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 11:36

Decorrido prazo de GUILHERME MACHADO CABRAL DE ALMEIDA em 20/03/2025 23:59.

23/03/2025, 00:22

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL FONTENELES ABREU em 20/03/2025 23:59.

23/03/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 00:16

Publicado Intimação em 13/03/2025.

13/03/2025, 00:16

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 17:21

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 17:20

Recebidos os autos

08/03/2025, 16:20

Juntada de Petição de outros documentos

08/03/2025, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TFFN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA APELANTE: VIVERDE SPA SPE INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: GUILHERME MACHADO CABRAL DE ALMEIDA OAB/RJ-224483 APELADO: ARLESSON SILVA COELHO ADVOGADO: JOÃO RAFAEL FONTENELES ABREU OAB/RJ-233262 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEMA 1095 DO STJ. O STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, A RESOLUÇÃO DO PACTO, NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO EM MORA, DEVERÁ OBSERVAR A FORMA PREVISTA NA LEI Nº 9.514/97. NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, A DESISTÊNCIA DO COMPRADOR NÃO ENSEJA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS POR ELE, NA FORMA DO ARTIGO 53 DO CDC, MAS SIM CONFORME O PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NOS ARTS. 26 E 27 DA LEI 9.514/97. COMPROVAÇÃO NO CASO EM CONCRETO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA TEMA 1095 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. presente, pea apelante, o Dr. Guilherme Almeida, oab/rs 224483 ausente o advogado inscrito para sustentação por videoconferência Apelação - * SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0800898-38.2022.8.19.0055 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 1 VARA Ação: 0800898-38.2022.8.19.0055 Protocolo: 3204/2024.00067545

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: TFFN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA APELANTE: VIVERDE SPA SPE INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: GUILHERME MACHADO CABRAL DE ALMEIDA OAB/RJ-224483 APELADO: ARLESSON SILVA COELHO ADVOGADO: JOÃO RAFAEL FONTENELES ABREU OAB/RJ-233262 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS DESPACHO: I) Fl.: Apelação - * SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0800898-38.2022.8.19.0055 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 1 VARA Ação: 0800898-38.2022.8.19.0055 Protocolo: 3204/2024.00067545 DEFIRO o requerido. Adotem-se as providências para julgamento presencial com emprego das funcionalidades de sustentação oral por videoconferência. II) O peticionário deverá informar nome e contato de e-mail do(a) advogado(a) que estará presente na sessão de julgamento, a fim de que o link de acesso ao ambiente virtual seja oportunamente disponibilizado pela Secretaria. (b)

29/01/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•08/03/2025, 16:20

Outros documentos

•08/03/2025, 16:20

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GUILHERME MACHADO CABRAL DE ALMEIDA em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL FONTENELES ABREU em 20/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Publicado Intimação em 13/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de outros documentos

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