Procedimento Comum Cível 0853779-60.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0853779-60.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0853779-60.2023.8.19.0021. AUTOR: ALEXANDRE CARLOS FERNANDES PEREIRA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória proposta por ALEXANDRE CARLOS FERNANDES PEREIRA em face de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A afirmando que é consumidor dos serviços prestados pela empresa ré e que, por motivos desconhecidos, desde maio de 2022 a água fornecida pela ré em sua residência se mostrou imprópria para consumo, tendo em vista sua coloração turva e forte odor. Requer antecipação da tutela para que a ré seja compelida a fornecer agua própria para consumo. No mérito requer a confirmação do provimento inicial e indenização por danos morais. Com a inicial vieram os documentos dos index 87522303/87524829. Decisão no index 89896238 deferindo pagamento de custas ao final e antecipação da tutela. Regularmente citada a ré ofereceu contestação intempestiva (index 149822568). Instados a se manifestar em provas, as partes informaram que não tem provas a produzir (index 150688525 e 150983974), ressaltando a parte autora que o problema foi resolvido pela ré após a distribuição da demanda. RELATADOS, DECIDO. Impõe-se o julgamento antecipado da lide, eis que a matéria versada neste processo, embora seja de direito e de fato, prescinde da produção de prova em audiência, além de estar caracterizada a hipótese prevista no art. 355, II, do CPC. Inicialmente, verifica-se que a ré apresentou contestação fora do prazo legal, de acordo com a certidão cartorária do index 149822568, motivo pelo qual decreto a revelia. A revelia firma a presunção de serem verdadeiros os fatos narrados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Ocorre que essa presunção é relativa, não desincumbindo o autor de comprovar suas alegações. A relação estabelecida entre as partes, sem dúvida, é de natureza consumerista, na forma do disposto nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/1990. A responsabilidade da ré é objetiva, conforme preceitua o art. 14 do CDC. Contudo, estabelece o § 3º do art. 14 do CDC as hipóteses excludentes da responsabilidade da parte ré, como a inexistência de defeitos no serviço prestado e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nota-se, pela análise das provas produzidas nos autos, que não ficou caracterizada a falha na prestação dos serviços fornecidos pela ré. Não ficou demonstrada a falha substancial na prestação do serviço pela concessionária, e a mera turbidez pontual não é suficiente para configurar dano moral. Embora haja a presunção de vulnerabilidade em seu favor, cabe ao consumidor produzir prova mínima quanto aos fatos que alega, conforme disposto no art. 373, I, do CPC, e no enunciado nº 330, da súmula deste TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Neste sentido: 0205580-29.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Nona Câmara de Direito Privado Nona Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, nº 37, sala 519, Lâmina III Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-010 Tel: + 55 21 3133-5178 5 Des(a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - Julgamento: 28/04/2020 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ QUE CAUSOU O FORNECIMENTO DE ÁGUA DE COLARAÇÃO TURVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA PERICIAL, PRODUZIDA QUASE DOIS ANOS APÓS OS FATOS NARRADOS NA INICIAL, CONCLUINDO QUE HOUVE APENAS UMA FALHA PONTUAL NO ABASTECIMENTO QUE ALTEROU A COLORAÇÃO DA ÁGUA FORNECIDA PARA O IMÓVEL DA AUTORA E QUE OS ÍNDICES DE POTABILIDADE SE ENCONTRAVAM DE ACORDO COM OS PADRÕES ESTABELECIDOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. Ressalto que instados a se manifestar em provas, alegou a parte autora que o problema foi resolvido após a distribuição da demanda. Nem se diga que no caso em exame haveria algum tipo de dano moral in re ipsa. No caso, sem demonstração de fornecimento de água imprópria para o consumo, não se pode reconhecer ter havido qualquer violação a direito da personalidade da parte autora. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, REVOGO A TUTELA DEFERIDA e condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da causa. P.I. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. DUQUE DE CAXIAS, 28 de janeiro de 2025. LIVIA BECHARA DE CASTRO Juiz Grupo de Sentença

29/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - DCX07VCIV -> TJRJ

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Ato ordinatório praticado

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contra-razões

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicação - Publicado Intimação em 04/11/2025.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Publicação - Publicado Intimação em 22/10/2025.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

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