Execução de Título Extrajudicial 0945192-20.2023.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0945192-20.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0945192-20.2023.8.19.0001. EXECUTADO: SOLANGE PADILHA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPIRITO SANTO Trata-se de execução extrajudicial ajuizada por CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPIRITO SANTO contra SOLANGE PADILHA. A decisão proferida no id 104415583 deferiu a penhora do imóvel objeto desta ação de execução. Com a comprovação da penhora no RGI (id 128673208) e com a juntada dos documentos pertinentes à penhora (id 133694748) foi determinada a avaliação do imóvel (id 131918674). O OJA avaliou o imóvel no valor de R$ 360.000,00, observando que a referida avaliação foi realizada na modalidade indireta uma vez que seu acesso ao imóvel não foi viabilizado. A avaliação foi impugnada pela executada no id 143750523, razão pela qual intimou-se o OJA responsável pelo ato para esclarecimentos. Manifestou-se o OJA no id 161972617 informando inicialmente que houve qualquer menção e/ou determinação expressa no mandado no sentido de que o OJA fosse encarregado de comunicar a alguém a sua data de visita ao imóvel e que não havia no mandado qualquer elemento de contato para que fosse agendado o ato. Narra que no dia em que estive no endereço do imóvel objeto de avaliação a ocupante da unidade residencial encontrava-se em sua residência, contudo, esta lhe recebeu no corredor, diante da porta do imóvel, recusando expressamente seu acesso ao interior apartamento. Após o relatado pelo OJA o Condomínio exequente requereu a homologação da avaliação (indireta) do imóvel realizada em ID 140021262. A parte executada manifestou-se no id 165372588 reiterando seu pedido de avaliação direta do imóvel eis que não houve agendamento prévio da diligência. Pelo acima exposto: A avaliação direta representa meio idôneo e justo de arbitramento do valor do patrimônio do réu, que somente se afasta se implausível a avaliação in loco. Esta é a regra geral, considerando-se a avaliação na modalidade indireta excepcional. Em que pese a ausência de autorização da executada em autorizar o acesso ao interior de seu imóvel, verifica-se, conforme afirmado pelo próprio OJA responsável pela diligência, que não houve prévia determinação de data e horário para realização da avaliação. Sendo assim, determino a realização da avaliação, que deverá ser feita na modalidade direta, por Oficial de Justiça (conforme determina o art. 870 do CPC), designando-a para o dia 18 de fevereiro de 2025, às 11:00 horas. Intimem-se as partes sobre a data da diligência, observando-se que a executada deverá franquear o acesso ao interior do imóvel ao OJA, sob pena de homologação da avaliação já realizada na modalidade indireta. O ônus das custas desta avaliação será atribuído à parte ré, observando-se que está sob o pálio da gratuidade de justiça. Dê-se ciência à Defensoria Pública. RIO DE JANEIRO, 27 de janeiro de 2025. MAURO NICOLAU JUNIOR Juiz Titular

29/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Arquivado definitivamente

Remetidos os Autos para Divisão de Cálculo de Custas Finais - CAP48VCIV -> DICAF

Juntada de certidão

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 353

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 353

Ato ordinatório praticado

Expedição de Alvará

Expedida/Certificada a intimação Eletrônica - Requisição de pagamento BB

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.

Todas as movimentações(365)

Todos os documentos(28)