Procedimento Comum Cível 0801877-57.2025.8.19.0002 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0801877-57.2025.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801877-57.2025.8.19.0002. AUTOR: PHILLIPE DELGADO DOS SANTOS RÉU: PABLO DE ARAUJO DA SILVA Nos termos do enunciado nº 39 das Súmulas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "É facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." Dessa forma, junte a parte autora, para que seja apreciado o benefício pretendido: a) declaração de imposto de renda, NA ÍNTEGRA, DOS TRÊS ÚLTIMOS ANOS ou declaração a ser obtida junto ao sítio eletrônico da Secretaria da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.asp, no caso de ausência de ajuste anual no banco de dados da referida secretaria; b) contracheques ou extratos bancários de sua titularidade referente aos TRÊS últimos meses; c) justificativa pormenorizada de como obtém o seu sustento; d) recibos de despesas de serviços básicos (água, aluguel, luz, cartão de crédito, saúde e educação) do mês em curso; e) caso o requerente seja DEPENDENTE de terceira pessoa, deverão vir aos autos os documentos acima determinados em nome desta. f) CTPS Digital Desde já advirto a parte requerente que o NÃO cumprimento dos itens acima mencionados, prejudicará a aferição dos requisitos legais para concessão do benefício pleiteado. Prazo: 10(dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Publique-se. Intimem-se. NITERÓI, 28 de janeiro de 2025. SIMONE LOPES DA COSTA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 6ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, 00/100, 6º ANDAR - CENTRO, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de redirecionamento mandado

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de THALY DA CONCEICAO GOMES em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CESAR DE SOUZA LIMA JUNIOR em 26/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(42)