Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Chamo o feito à ordem./r/r/n/nNote-se que, não obstante o art.346 do CPC dispor que os prazos contra o réu revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, em se tratando de processo em fase de execução deve ser cumprido o disposto no art. 513, § 2º, II, do CPC, que dispõe que o réu sem advogado constituído nos autos deverá ser intimado por carta, com aviso de recebimento, para cumprimento de sentença. Nesse sentido:/r/r/n/n AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERTADA PELA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA QUE ALEGA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE TEM SIDO ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS EXTREMOS, QUANDO HÁ VÍCIO FLAGRANTE NO TÍTULO QUE O TORNE NULO, OU, AINDA, QUE O TORNE IMPRESTÁVEL COMO TÍTULO, DEVENDO O EXCIPIENTE DEMONSTRAR DE PLANO SUAS ALEGAÇÕES. EM OUTRAS PALAVRAS, SOMENTE PODEM SER ARGUIDAS POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AS QUESTÕES QUE O JUIZ POSSA OU DEVA CONHECER DE OFÍCIO E QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUANTO À ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, VERIFICA-SE QUE, POR SER MATÉRIA QUE, SE ACOLHIDA, GERARIA NULIDADE, PODE SER ARGUIDA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RÉ QUE FOI REGULARMENTE CITADA NA FASE DE CONHECIMENTO, CONTUDO, NÃO APRESENTOU DEFESA, TENDO SIDO DECRETADA A SUA REVELIA. QUANDO O DEVEDOR, INCLUINDO-SE O REVEL, NÃO ESTIVER REPRESENTADO POR ADVOGADO, DEVERÁ SER INTIMADO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS, ESTANDO EM DESACORDO COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 513, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO./r/n(0055610-45.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - Julgamento: 09/11/2023 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª ). /r/r/n/nNo caso dos autos, a ré é revel e se encontra sem advogado constituído nos autos. Assim, deve ser cumprido o disposto no art.513, § 2º, II, do CPC, o que não foi observado. Desse modo, venha pela credora planilha atualizada do débito, em 05 dias. Após, intime-se a devedora para pagar o débito indicado, no prazo de 15 (quinze) dias, com a observação de que não realizado o pagamento voluntário no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, CPC).