Ação Civil de Improbidade Administrativa 0028719-88.2009.8.19.0028 - TJRJ | JusConsulta

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Ação Civil de Improbidade AdministrativaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil de Improbidade Administrativa

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2009

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Macae 3 Vara Civel

Processos relacionados

3° Grau · TJRJ · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MP

Autor

MUNICIPIO DE MACAE /RJ

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE MACAE

Terceiro

SYLVIO LOPES TEIXEIRA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusão

25/02/2026, 21:48

Ato ordinatório praticado

21/02/2026, 16:52

Juntada de petição

12/01/2026, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 19:53

Ato ordinatório praticado

19/12/2025, 19:52

Juntada de petição

24/11/2025, 22:05

Juntada de petição

10/11/2025, 18:45

Juntada de petição

31/10/2025, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 11:26

Ato ordinatório praticado

27/10/2025, 11:21

Juntada de documento

24/10/2025, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 12:00

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 11:57

Juntada de petição

14/10/2025, 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 15:15

Todas as movimentações(267)

Conclusão

25/02/2026, 21:48

Ato ordinatório praticado

21/02/2026, 16:52

Juntada de petição

12/01/2026, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 19:53

Ato ordinatório praticado

19/12/2025, 19:52

Documentos

Petição

•24/11/2025, 22:05

Ciente

•12/09/2025, 16:20

Juntada de petição

24/11/2025, 22:05

Juntada de petição

10/11/2025, 18:45

Juntada de petição

31/10/2025, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 11:26

Ato ordinatório praticado

27/10/2025, 11:21

Juntada de documento

24/10/2025, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 12:00

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 11:57

Juntada de petição

14/10/2025, 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 15:15

Ato ordinatório praticado

09/10/2025, 15:14

Juntada de petição

06/10/2025, 16:34

Juntada de petição

29/09/2025, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 19:52

Ato ordinatório praticado

19/09/2025, 19:46

Juntada de documento

19/09/2025, 19:44

Juntada de petição

15/09/2025, 12:20

Juntada de documento

12/09/2025, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 17:06

Ato ordinatório praticado

05/09/2025, 17:04

Juntada de petição

04/09/2025, 23:00

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 16:41

Conclusão

08/08/2025, 16:41

Juntada de petição

07/08/2025, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 20:07

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 14:42

Conclusão

27/05/2025, 14:42

Juntada de petição

07/02/2025, 20:14

Juntada de petição

05/02/2025, 17:18

Juntada de documento

10/01/2025, 19:41

Juntada de petição

10/01/2025, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Aos interessados para que se manifestem sobre o cálculo judicial do id. 1260.

07/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 16:18

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 16:17

Juntada de documento

19/12/2024, 16:16

Juntada de petição

17/12/2024, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 20:05

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 13:55

Conclusão

04/11/2024, 13:55

Juntada de petição

01/11/2024, 21:02

Juntada de petição

01/11/2024, 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 19:50

Juntada de petição

26/10/2024, 17:52

Juntada de documento

25/10/2024, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 13:42

Conclusão

05/09/2024, 13:42

Juntada de petição

05/06/2024, 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 15:44

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 15:34

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 15:32

Juntada de petição

14/03/2024, 22:10

Juntada de documento

06/02/2024, 10:33

Juntada de petição

16/01/2024, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2024, 19:07

Juntada de documento

15/01/2024, 19:06

Conclusão

28/11/2023, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 12:41

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 00:13

Juntada de petição

26/11/2023, 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 11:33

Conclusão

04/10/2023, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 13:19

Juntada de petição

29/06/2023, 16:10

Conclusão

15/06/2023, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 15:48

Juntada de petição

15/06/2023, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 17:12

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 14:17

Juntada de petição

29/11/2022, 10:51

Juntada de petição

21/11/2022, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 15:33

Petição

08/11/2022, 15:23

Conclusão

27/09/2022, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 16:36

Juntada de petição

27/09/2022, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2022, 15:23

Ato ordinatório praticado

16/09/2022, 15:22

Juntada de petição

07/09/2022, 19:02

Juntada de petição

19/08/2022, 16:15

Juntada de petição

15/08/2022, 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2022, 18:01

Conclusão

22/07/2022, 18:01

Juntada de petição

28/06/2022, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 07:49

Conclusão

24/05/2022, 07:49

Juntada de petição

23/05/2022, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2022, 11:42

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 11:37

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 11:31

Juntada de petição

31/01/2022, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2022, 16:28

Juntada de petição

17/01/2022, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/12/2021, 00:50

Ato ordinatório praticado

21/12/2021, 00:48

Remessa

25/11/2016, 12:10

Ato ordinatório praticado

25/11/2016, 12:09

Remessa

29/09/2016, 18:42

Ato ordinatório praticado

29/09/2016, 18:34

Ato ordinatório praticado

01/09/2016, 17:50

Publicado Decisão em 25/01/2016

19/01/2016, 16:51

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

19/01/2016, 16:51

Conclusão

19/01/2016, 16:51

Ato ordinatório praticado

19/01/2016, 11:21

Remessa

11/12/2015, 12:22

Julgado improcedente o pedido

17/08/2015, 14:55

Conclusão

17/08/2015, 14:55

Publicado Sentença em 31/08/2015

17/08/2015, 14:55

Ato ordinatório praticado

09/07/2015, 10:02

Juntada de petição

26/05/2015, 16:03

Remessa

19/05/2015, 15:43

Conclusão

15/05/2015, 14:42

Não Concedida a Medida Liminar

15/05/2015, 14:42

Publicado Decisão em 19/05/2015

15/05/2015, 14:42

Juntada de petição

15/05/2015, 14:37

Juntada de petição

15/05/2015, 14:37

Expedição de documento

09/04/2015, 12:28

Expedição de documento

09/04/2015, 11:37

Não Concedida a Medida Liminar

31/03/2015, 11:00

Publicado Decisão em 22/04/2015

31/03/2015, 11:00

Conclusão

31/03/2015, 11:00

Ato ordinatório praticado

04/02/2015, 13:42

Remessa

26/01/2015, 09:23

Juntada de documento

23/01/2015, 13:47

Juntada de documento

23/01/2015, 13:45

Juntada de documento

23/01/2015, 13:44

Juntada de documento

23/01/2015, 13:38

Juntada de documento

23/01/2015, 13:30

Juntada de documento

20/01/2015, 13:43

Documento

20/01/2015, 13:42

Juntada de documento

08/01/2015, 14:31

Documento

08/01/2015, 14:31

Juntada de documento

12/12/2014, 16:20

Documento

12/12/2014, 16:17

Remessa

28/11/2014, 16:19

Juntada de documento

28/11/2014, 11:25

Juntada de documento

28/11/2014, 11:24

Juntada de documento

28/11/2014, 11:24

Expedição de documento

28/11/2014, 11:23

Expedição de documento

26/11/2014, 13:27

Juntada de documento

26/11/2014, 10:28

Juntada de petição

26/11/2014, 10:27

Juntada de petição

26/11/2014, 10:26

Juntada de petição

26/11/2014, 10:24

Ato ordinatório praticado

12/11/2014, 10:29

Audiência

11/11/2014, 12:42

Conclusão

11/11/2014, 12:07

Publicado Despacho em 13/11/2014

11/11/2014, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2014, 12:07

Juntada de petição

11/11/2014, 12:07

Juntada de petição

11/11/2014, 12:05

Publicado Decisão em 30/10/2014

28/10/2014, 11:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

28/10/2014, 11:40

Conclusão

28/10/2014, 11:40

Juntada de petição

27/10/2014, 09:37

Ato ordinatório praticado

24/10/2014, 14:05

Juntada de petição

20/10/2014, 15:13

Publicado Decisão em 15/10/2014

10/10/2014, 15:38

Não Concedida a Medida Liminar

10/10/2014, 15:38

Conclusão

10/10/2014, 15:38

Juntada de petição

10/10/2014, 15:38

Conclusão

22/09/2014, 15:02

Publicado Despacho em 26/09/2014

22/09/2014, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2014, 15:02

Ato ordinatório praticado

17/09/2014, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2014, 13:24

Publicado Despacho em 15/07/2014

07/07/2014, 13:24

Conclusão

07/07/2014, 13:24

Juntada de documento

02/07/2014, 15:48

Juntada de petição

02/07/2014, 15:43

Juntada de petição

02/07/2014, 15:42

Remessa

30/05/2014, 17:06

Ato ordinatório praticado

30/05/2014, 10:30

Juntada de documento

30/05/2014, 10:29

Documento

21/05/2014, 16:16

Expedição de documento

06/05/2014, 13:32

Expedição de documento

05/05/2014, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2014, 12:39

Conclusão

30/04/2014, 12:39

Ato ordinatório praticado

29/04/2014, 18:39

Documento

09/01/2014, 11:03

Juntada de documento

11/12/2013, 09:33

Expedição de documento

11/12/2013, 09:31

Remessa

29/11/2013, 15:32

Ato ordinatório praticado

29/11/2013, 13:41

Expedição de documento

29/11/2013, 13:29

Publicado Despacho em 12/12/2013

25/11/2013, 15:37

Conclusão

25/11/2013, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2013, 15:37

Juntada de documento

11/10/2013, 16:49

Remessa

04/10/2013, 16:18

Ato ordinatório praticado

03/10/2013, 16:04

Juntada de documento

03/10/2013, 16:04

Juntada de documento

03/09/2013, 16:26

Expedição de documento

03/09/2013, 16:25

Expedição de documento

29/08/2013, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2013, 12:55

Conclusão

31/07/2013, 12:55

Ato ordinatório praticado

31/07/2013, 09:27

Expedição de documento

15/05/2013, 14:40

Expedição de documento

06/05/2013, 16:40

Remessa

15/04/2013, 10:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

01/04/2013, 11:08

Conclusão

01/04/2013, 11:08

Juntada de petição

26/03/2013, 14:14

Remessa

17/12/2012, 09:56

Conclusão

07/12/2012, 15:19

Publicado Despacho em 11/03/2013

07/12/2012, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2012, 15:19

Remessa

24/09/2012, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2012, 16:14

Conclusão

03/09/2012, 16:14

Publicado Despacho em 20/09/2012

03/09/2012, 16:14

Juntada de petição

30/08/2012, 18:04

Remessa

14/08/2012, 11:00

Expedição de documento

13/08/2012, 15:41

Conclusão

03/07/2012, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2012, 14:01

Publicado Despacho em 13/08/2012

03/07/2012, 14:01

Remessa

06/06/2012, 17:45

Remessa

01/06/2012, 14:00

Ato ordinatório praticado

29/05/2012, 14:34

Ato ordinatório praticado

29/05/2012, 14:29

Juntada de petição

24/05/2012, 12:49

Juntada de petição

21/05/2012, 14:04

Documento

25/04/2012, 12:42

Remessa

16/01/2012, 11:28

Expedição de documento

12/01/2012, 15:01

Expedição de documento

11/01/2012, 15:23

Conclusão

10/11/2011, 13:16

Publicado Decisão em 05/12/2011

10/11/2011, 13:16

Não Concedida a Medida Liminar

10/11/2011, 13:16

Conclusão

13/06/2011, 15:14

Publicado Decisão em 04/07/2011

13/06/2011, 15:14

Não Concedida a Medida Liminar

13/06/2011, 15:14

Juntada de documento

03/06/2011, 11:55

Remessa

01/06/2011, 11:29

Juntada de petição

18/05/2011, 14:28

Documento

06/04/2011, 15:16

Expedição de documento

14/03/2011, 11:06

Expedição de documento

28/02/2011, 15:35

Juntada de petição

16/02/2011, 15:17

Juntada de documento

13/12/2010, 14:24

Documento

05/11/2010, 12:44

Juntada de documento

05/11/2010, 12:41

Expedição de documento

17/08/2010, 17:57

Expedição de documento

05/08/2010, 16:06

Expedição de documento

05/08/2010, 16:06

Concedida a Medida Liminar

07/06/2010, 15:20

Conclusão

07/06/2010, 15:20

Remessa

13/05/2010, 18:27

Ato ordinatório praticado

12/05/2010, 18:13

Documento

07/05/2010, 17:05

Expedição de documento

12/02/2010, 15:24

Expedição de documento

08/02/2010, 16:24

Conclusão

18/12/2009, 14:07

Publicado Decisão em 08/01/2010

18/12/2009, 14:07

Outras Decisões

18/12/2009, 14:07

Distribuição

17/12/2009, 13:24

Documento

•27/08/2025, 12:22

Documento

•09/06/2025, 15:34

Ciente

•10/01/2025, 19:41

Documento

•28/11/2024, 14:53

Ciente

•25/10/2024, 14:22

Documento

•04/10/2024, 12:26

Ciente

•06/02/2024, 10:33

Documento

•15/01/2024, 14:08

Documento

•15/01/2024, 14:05

Documento

•08/11/2023, 11:51

Documento

•21/06/2023, 12:42

Documento

•04/11/2022, 17:55

Documento

•09/08/2022, 16:44

Todos os documentos(22)

Petição

•24/11/2025, 22:05

Ciente

•12/09/2025, 16:20

Documento

•27/08/2025, 12:22

Documento

•09/06/2025, 15:34

Ciente

•10/01/2025, 19:41

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•28/11/2024, 14:53

Ciente

•25/10/2024, 14:22

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•04/10/2024, 12:26

Ciente

•06/02/2024, 10:33

Documento

•15/01/2024, 14:08

Documento

•15/01/2024, 14:05

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•08/11/2023, 11:51

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•21/06/2023, 12:42

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•10/10/2016, 12:21

Petição Inicial/Doc. de Origem

•10/10/2016, 12:21

Petição Inicial/Doc. de Origem

•10/10/2016, 12:21

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•10/10/2016, 12:21

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•10/10/2016, 12:21

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•25/08/2015, 17:19