Execução Fiscal 0000014-88.2012.8.19.0056 - TJRJ

Execução Fiscal 0000014-88.2012.8.19.0056 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

11/03/2026, 17:53

Conclusão

18/11/2025, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 13:15

Juntada de petição

18/11/2025, 12:45

Ato ordinatório praticado

18/11/2025, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SANDRA CRISTINA ALVES RAMOS FARIA ADVOGADO: EVERALDO ALVES DE SOUZA FILHO OAB/RJ-232601 Relator: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. Execução fiscal visando à cobrança de crédito tributário, referente à multa imposta pelo TCE/RJ à Executada, ex-agente pública, por contas julgadas irregulares de que não resulte débito. Infração prevista no inciso I, do art. 63, da Lei Complementar nº 63/90. Multa imposta em razão do poder fiscalizador do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, pela ilegitimidade ativa ad causam, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Irresignação do Exequente.1. A multa de que trata a presente execução fiscal envolve descumprimento de determinações no âmbito do procedimento da fiscalização, com repercussão em seu regular andamento. Legitimidade do Estado do Rio de Janeiro para sua execução. 2. Inaplicável à espécie a tese firmada no Tema 642, do STF, visto que ela se aplica apenas às hipóteses de sanções patrimoniais que imponham o ressarcimento ao erário municipal ou a multa proporcional ao prejuízo causada a ele (erário).3. In casu, Apelação - * SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0000014-88.2012.8.19.0056 Assunto: Execução Fiscal Origem: SAO SEBASTIAO DO ALTO NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0000014-88.2012.8.19.0056 Protocolo: 3204/2024.00851133 trata-se de multa aplicada pelo TCE/RJ por contas julgadas irregulares de que não resulte débito, devendo ser reconhecida a legitimidade do Estado do Rio de Janeiro.4. Aplicabilidade à hipótese dos autos do verbete da Súmula nº 299, do TJRJ. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 5. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

29/01/2025, 00:00

Remessa

16/09/2024, 16:57

Remessa

27/08/2024, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 15:53

Conclusão

13/08/2024, 15:53

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 14:51

Conclusão

12/07/2024, 14:51

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 17:47

Documentos

Documento

•19/11/2025, 12:26

Documento

•18/11/2025, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SANDRA CRISTINA ALVES RAMOS FARIA ADVOGADO: EVERALDO ALVES DE SOUZA FILHO OAB/RJ-232601 Relator: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. Execução fiscal visando à cobrança de crédito tributário, referente à multa imposta pelo TCE/RJ à Executada, ex-agente pública, por contas julgadas irregulares de que não resulte débito. Infração prevista no inciso I, do art. 63, da Lei Complementar nº 63/90. Multa imposta em razão do poder fiscalizador do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, pela ilegitimidade ativa ad causam, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Irresignação do Exequente.1. A multa de que trata a presente execução fiscal envolve descumprimento de determinações no âmbito do procedimento da fiscalização, com repercussão em seu regular andamento. Legitimidade do Estado do Rio de Janeiro para sua execução. 2. Inaplicável à espécie a tese firmada no Tema 642, do STF, visto que ela se aplica apenas às hipóteses de sanções patrimoniais que imponham o ressarcimento ao erário municipal ou a multa proporcional ao prejuízo causada a ele (erário).3. In casu, Apelação - *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0000014-88.2012.8.19.0056 Assunto: Execução Fiscal Origem: SAO SEBASTIAO DO ALTO NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0000014-88.2012.8.19.0056 Protocolo: 3204/2024.00851133 trata-se de multa aplicada pelo TCE/RJ por contas julgadas irregulares de que não resulte débito, devendo ser reconhecida a legitimidade do Estado do Rio de Janeiro.4. Aplicabilidade à hipótese dos autos do verbete da Súmula nº 299, do TJRJ. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 5. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

29/01/2025, 00:00

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Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Remessa

Remessa

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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