Cumprimento de sentença 0005926-46.2022.8.19.0208 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0005926-46.2022.8.19.0208 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por TACIANO RAPHAEL DE SÁ FREIRE, representada por sua curadora, ALESSANDRA BRANDÃO DE SÁ FREIRE em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PALAZZO DI PORTOFINO, sustentando, em síntese, que não é o herdeiro do devedor originário, Sr. Jorge Sá Freire, falecido em 27/12/2018, sendo o de cujus seu irmão. Afirma ainda que Jorge teve dois filhos: Caio Piragibe Sá Freire, já falecido, e Elen Piragibe Sá Freire, residente na Rua Fábio Luiz, nº 135, apt. 802, bloco 2, Méier, Rio de Janeiro, RJ. Sendo assim, pugna pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva e condenação da embargada pela litigância de má-fé no valor condenatório de R$11.000,00 (onze mil reais)./r/r/n/nA peça exordial veio instruída pelos documentos dos indexadores 08-18./r/r/n/nManifestação do embargado no indexador 47./r/r/n/nDecisão deferindo a gratuidade de justiça ao embargante no indexador 68./r/r/n/nManifestação do embargado no indexador 47./r/r/n/nParecer do Ministério Público no indexador 104. /r/r/n/nDecisão no indexador 111, saneando o feito, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e determinando a produção de prova documental./r/r/n/nAlegações finais apresentadas pelos embargantes no indexador 131./r/r/n/nDespacho no indexador 137 determinando a remessa dos autos ao Grupo de Sentença./r/r/n/nÉ o relatório. Decido./r/r/n/nO feito comporta julgamento imediato, ante a desnecessidade de produção de outras provas. /r/r/n/nDiante da inexistência de preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito./r/r/n/nCompulsando os autos, vê-se que a ação principal foi ajuizada em 2017 em face do devedor originário, Sr. Jorge Sá Freire, falecido em 27/12/2018./r/r/n/nDessa forma, indicou a parte exequente como herdeiros aptos à sucessão processual, os irmãos do de cujus, Taciano Raphael de Sá Freire e Yeda de Sá Freire Lameirão./r/r/n/nOcorre que o devedor originário deixou herdeiro necessário, qual seja, Elen Piragibe Sá Freire, cujo endereço de residência foi apontado na inicial pelo embargante. /r/r/n/nSendo assim, excluídos estão da herança os irmãos do falecido, nos termos do artigo 1829, I, do Código Civil./r/r/n/nInfere-se, portanto, que existindo herdeiro necessário, o embargante não ocupa a posição de herdeiro, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução./r/r/n/nAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos embargos à execução, para excluir o embargante da execução em trâmite nos autos principais. /r/r/n/nCondeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, nos termos do que preconiza o artigo 85, § 1º e §2º, do Código de Processo Civil./r/n /r/nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta para os autos principais e dê-se baixa./r/r/n/nPublique-se. Intimem-se.

29/01/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Trânsito em julgado

Conclusão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Outras Decisões

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

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