Procedimento do Juizado Especial Cível 0809755-25.2024.8.19.0210 - TJRJ

Procedimento do Juizado Especial Cível 0809755-25.2024.8.19.0210 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/03/2025, 12:00

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 16:51

Transitado em Julgado em 12/03/2025

12/03/2025, 12:51

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 00:17

Publicado Intimação em 12/03/2025.

12/03/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 13:30

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 13:30

Juntada de Petição de certidão de distribuição

10/03/2025, 13:30

Recebidos os autos

10/03/2025, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO OAB/SP-237754 ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI OAB/SP-214918 DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0809755-25.2024.8.19.0210 Recorrente: RAQUEL JESUS DA SILVA Recorrido: CASAS BAHIA E BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0809755-25.2024.8.19.0210 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0809755-25.2024.8.19.0210 Protocolo: 8818/2024.00151300 RECTE: RAQUEL JESUS DA SILVA ADVOGADO: AYRTON MATHEUS D AZEVEDO OAB/RJ-027220 Trata-se de recurso extraordinário tempestivo, fls. 04/21, sem indicação do permissivo constitucional, da Constituição da República, interposto contra súmula de julgamento da Quinta Turma Recursal, fls. 03, assim ementada: "Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Condenado o recorrente nas custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça na forma do art. 98 §3º da Lei 13.105/2015 - CPC, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 5º, XXXV e 1º, III da Constituição Federal, 2º e 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e 6º, III, 4º, I, III e IV, 6º, VI, 20 e 35 do CDC, sustentando que a oferta realizada pela recorrente durante a Black Friday gerou legítima expectativa de cumprimento por parte do fornecedor, que, ao não honrar a promessa, causou frustração e danos materiais e morais à consumidora. A autora aponta que a conduta do fornecedor violou princípios da boa-fé, equidade e equilíbrio contratual, além de omitir informações claras sobre o real motivo do descumprimento das datas de entrega. Argumenta também que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, devido à falha na prestação do serviço, devendo ser reparados os danos causados, conforme o CDC e a Constituição. Contrarrazões às fls. 27/34. É o brevíssimo relatório. Cuida-se de ação de conhecimento, objetivando o restabelecimento do contrato. O Juízo de Primeiro grau julgou extinto sem julgamento do mérito o pedido de obrigação de fazer e improcedente o pedido de danos morais O Colegiado negou provimento ao recurso inominado e aos embargos de declaração, nos termos dos acórdãos acima ementados. Quanto à alegada inobservância aos princípios da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal e do acesso à justiça, insculpidos nos artigos 1º, III, 5º, XXXV e LIV, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE nº 950.787RG/SP, afastou a presença de repercussão geral nesse tema (Tema nº 890), por importar em ofensa reflexa à Constituição Federal eis que o julgamento da lide demandaria reexame de fatos, de regras contratuais e da legislação infraconstitucional. A propósito, o acórdão restou assim ementado: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO ACESSO À JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. TEMA 890. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL." (Tribunal Pleno - Rel. Min. Edson Fachin - julg. 28/04/2016) Ao julgar o ARE nº 835.833/RS, objeto do tema nº 800, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela ausência de repercussão geral nas causas que tramitam perante Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95) em matéria de responsabilidade pelo adimplemento de obrigação assumida em contrato de direito privado. A questão restou assim ementada: "PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária. Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais. E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2. Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dosdados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC." (Tribunal Pleno - Rel. Min. Teori Zavascki - julg. 19/03/2015)." Logo, se não há repercussão geral nas causas em que se sustente situações de mera agressão indireta à Constituição Federal, então, na forma do artigo 1.030, I, "a", do CPC/2015, não havia razão para dar seguimento ao recurso extraordinário interposto. Portanto, enquadrando-se o caso em exame aos temas supracitados, cuja repercussão geral não foi reconhecida, a hipótese é de negativa de seguimento ao recurso extraordinário, na forma do artigo 1030, I, "a" do Código de Processo Civil. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto à luz dos Temas 800 e 890 do STF, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

20/09/2024, 10:06

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 10:05

Juntada de Petição de contra-razões

19/09/2024, 11:34

Documentos

Decisão

•10/03/2025, 13:30

Certidão

•10/03/2025, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO OAB/SP-237754 ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI OAB/SP-214918 DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0809755-25.2024.8.19.0210 Recorrente: RAQUEL JESUS DA SILVA Recorrido: CASAS BAHIA E BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0809755-25.2024.8.19.0210 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0809755-25.2024.8.19.0210 Protocolo: 8818/2024.00151300 RECTE: RAQUEL JESUS DA SILVA ADVOGADO: AYRTON MATHEUS D AZEVEDO OAB/RJ-027220 Trata-se de recurso extraordinário tempestivo, fls. 04/21, sem indicação do permissivo constitucional, da Constituição da República, interposto contra súmula de julgamento da Quinta Turma Recursal, fls. 03, assim ementada: "Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Condenado o recorrente nas custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça na forma do art. 98 §3º da Lei 13.105/2015 - CPC, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 5º, XXXV e 1º, III da Constituição Federal, 2º e 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e 6º, III, 4º, I, III e IV, 6º, VI, 20 e 35 do CDC, sustentando que a oferta realizada pela recorrente durante a Black Friday gerou legítima expectativa de cumprimento por parte do fornecedor, que, ao não honrar a promessa, causou frustração e danos materiais e morais à consumidora. A autora aponta que a conduta do fornecedor violou princípios da boa-fé, equidade e equilíbrio contratual, além de omitir informações claras sobre o real motivo do descumprimento das datas de entrega. Argumenta também que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, devido à falha na prestação do serviço, devendo ser reparados os danos causados, conforme o CDC e a Constituição. Contrarrazões às fls. 27/34. É o brevíssimo relatório. Cuida-se de ação de conhecimento, objetivando o restabelecimento do contrato. O Juízo de Primeiro grau julgou extinto sem julgamento do mérito o pedido de obrigação de fazer e improcedente o pedido de danos morais O Colegiado negou provimento ao recurso inominado e aos embargos de declaração, nos termos dos acórdãos acima ementados. Quanto à alegada inobservância aos princípios da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal e do acesso à justiça, insculpidos nos artigos 1º, III, 5º, XXXV e LIV, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE nº 950.787RG/SP, afastou a presença de repercussão geral nesse tema (Tema nº 890), por importar em ofensa reflexa à Constituição Federal eis que o julgamento da lide demandaria reexame de fatos, de regras contratuais e da legislação infraconstitucional. A propósito, o acórdão restou assim ementado: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO ACESSO À JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. TEMA 890. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL." (Tribunal Pleno - Rel. Min. Edson Fachin - julg. 28/04/2016) Ao julgar o ARE nº 835.833/RS, objeto do tema nº 800, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela ausência de repercussão geral nas causas que tramitam perante Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95) em matéria de responsabilidade pelo adimplemento de obrigação assumida em contrato de direito privado. A questão restou assim ementada: "PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária. Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais. E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2. Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dosdados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC." (Tribunal Pleno - Rel. Min. Teori Zavascki - julg. 19/03/2015)." Logo, se não há repercussão geral nas causas em que se sustente situações de mera agressão indireta à Constituição Federal, então, na forma do artigo 1.030, I, "a", do CPC/2015, não havia razão para dar seguimento ao recurso extraordinário interposto. Portanto, enquadrando-se o caso em exame aos temas supracitados, cuja repercussão geral não foi reconhecida, a hipótese é de negativa de seguimento ao recurso extraordinário, na forma do artigo 1030, I, "a" do Código de Processo Civil. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto à luz dos Temas 800 e 890 do STF, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

30/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(34)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 12/03/2025

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Publicado Intimação em 12/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de certidão de distribuição

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contra-razões

Todas as movimentações(66)