Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800179-33.2023.8.19.0019 - TJRJ

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800179-33.2023.8.19.0019 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: MUNICIPIO DE CORDEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0800179-33.2023.8.19.0019 Recorrente: BRUNO ZUCHELLI STAEL Recorrido: MUNICÍPIO DE CORDEIRO DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0800179-33.2023.8.19.0019 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0800179-33.2023.8.19.0019 Protocolo: 3204/2024.00991975 RECTE: BRUNO ZUCHELLI STAEL ADVOGADO: JAIME GUIMARÃES COUTO DOS SANTOS OAB/RJ-115747 Trata-se de recurso extraordinário tempestivo, fls. 192/220, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face dos Acórdãos da Primeira Câmara de Direito Público, de fls. 22/36, fls. 120/133 e fls. 184/185, assim ementados: "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência. Motorista concursado que almeja ver reconhecido o direito à incorporação de gratificação por desempenho de atividade, instituída pela Lei municipal n° 1.595/2011, no valor correspondente a 100% do salário-base. Impossibilidade. Vantagem de natureza pro labore faciendo, de forma que sua percepção se dá enquanto no exercício da atividade. Alegação de gratificação de natureza genérica. Não acolhimento. Estatuto dos servidores que veda a incorporação de quaisquer vantagens. Aplicação do enunciado nº 37, da Súmula Vinculante. Precedentes. Provimento parcial do recurso, para afastar o acolhimento à impugnação ao valor da causa, mantendo o atribuído pelo autor." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência. Motorista concursado que almeja ver reconhecido o direito à incorporação de gratificação por desempenho de atividade, instituída pela Lei municipal n°1.595/2011, no valor correspondente a 100% do salário-base. Impossibilidade. Vantagem de natureza pro labore faciendo, de forma que sua percepção se dá enquanto no exercício da atividade. Alegação de gratificação de natureza genérica. Não acolhimento. Estatuto dos servidores que veda a incorporação de quaisquer vantagens. Aplicação do enunciado nº 37, da Súmula Vinculante. Precedentes. Provimento parcial do recurso, para afastar o acolhimento à impugnação ao valor da causa, mantendo o atribuído pelo autor. Omissão, obscuridade ou contradição inexistentes em sede aclaratória. Embargos a que se nega provimento." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recurso manifestamente protelatório. Inexistência das hipóteses previstas no artigo 1.022, do CPC. Desprovimento do recurso. Fixação de multa que se impõe, na forma do disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 5º, XXXVI, 7º, VI, 37, inciso XV, e 39,§9, da Constituição da República. Contrarrazões às fls. 225/234. É o brevíssimo relatório. O detido exame da fundamentação do acórdão revela que a decisão se deu à luz da legislação local e com base no conjunto fático-probatório, razão pela qual a interposição de recurso excepcional esbarra nos óbices da Súmulas 279 e 280 do STF, in verbis: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário" e "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Vejamos a fundamentação do decisum: "No caso, o Município comprovou a avaliação mensal do autor, cumprindo o disposto na lei de regência (ID 62176477), tanto que o autor recebeu 100% da gratificação na maioria das vezes, conforme documentos acostados no ID 45318684; isto porque houve meses em que não recebeu ou recebeu em percentual menor, a corroborar o caráter pro labore faciendo da gratificação em comento..(...)" (fl. 28). Assim, a alegada ofensa à Constituição da República, se existisse, seria reflexa, vez que necessariamente precedida de afronta a dispositivo de legislação infraconstitucional. Nesse sentido, em casos análogos: "DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA (GDACT). LEI Nº11.907/2009. NATUREZA DA VANTAGEM. SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTES. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza jurídica das vantagens concedidas aos servidores, se genéricas ou pro labore faciendo, exige o exame da legislação local pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (ARE nº 1.117.020/RJ-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 7/6/19)" Grifo nosso "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. NATUREZA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE REEXAME DE PROVAS: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (RE nº 1.188.557/RJ-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/6/19)." Grifo nosso À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso extraordinário interposto, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro -Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected] 04

30/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORDEIRO em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO ZUCHELLI STAEL em 29/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORDEIRO em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAIME GUIMARAES COUTO DOS SANTOS em 22/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(24)