Procedimento Comum Cível 0825489-98.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0825489-98.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0825489-98.2024.8.19.0021. AUTOR: EDUARDO FILIPI HELOUANI SOARES RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. EDUARDO FILIPI HELOUANI SOARESpropõe ação pelo rito ordinário, em face de ITAÚ SEGUROS S/A, ao argumento de que contratou seguro de cartão de crédito com cláusula de bolsa protegida, tendo sido vítima de assalto em 20/04/2024, com subtração de seu relógio e de seu telefone celular, e quando acionou o seguro recebeu negativa, com o argumento de que o cartão não foi roubado no mesmo contexto. Narra que a restrição imposta é abusiva. Pede o pagamento do seguro e indenização por danos morais. Contestação do id que 140207723que sua sustenta a higidez da recusa, em razão da ausência dos termos do contratos, cujo objeto é a proteção do cartão de crédito, com adição de pertences roubados com ele. Réplica no id 147426245 em abono da tese autoral. Instadas à produção de provas, as partes se reportaram à prova dos autos. É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia posta a exame está madura para a sentença, na forma do art. 355 do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas. Incontroverso que o autor foi vítima de roubo de celular e relógio (id 120284641), com a dinâmica de que foi abordado por dois homens, mediante emprego de arma de fogo, que subtraíram o celular que estava nas suas mãos e do relógio que trazia no pulso. A controvérsia é sobre a cobertura de seguro vinculado a cartão de crédito à dinâmica narrada. O convencimento é negativo. O próprio documento apresentado pelo autor (id 120284631) destaca claramente que a cobertura comporta bens roubados junto com o cartão de crédito. A cláusula 5.2.3 do contrato (id 140207732) faz expressa referência à subtração de bens no contexto da subtração do cartão: “5.2.3 BOLSA PROTEGIDA Respeitado o Capital Segurado contratado para esta Cobertura, a Seguradora deverá pagar ao Segurado os prejuízos decorrentes de Roubo ou Furto dos BENS de sua propriedade: a) Que estejam dentro da bolsa, bolso, mochila, carteira, sacola ou similares que também tenham sido roubados ou furtados e que estavam com o Segurado no momento do Roubo ou Furto do Cartão segurado, desde que o Roubo ou Furto tenha ocorrido durante a Vigência do certificado de seguro.” Não se vislumbra abusividade na cláusula, mesmo à luz da proteção do consumidor, sob pena de se gerar insegurança jurídica, tornando o seguro do cartão de crédito, com cláusula adicional a ele vinculado, em seguro universal contra roubo, observado que o alvo dos bandidos foi o celular e o relógio que estavam visíveis no corpo do autor (mão e pulso). Não é esse o objeto do contrato, que deve ser cumprido, ex vis dos arts. 476 e 760 do Código Civil. Sobre o tema, o seguinte aresto do TJRJ: 0027740-69.2021.8.19.0202– APELAÇÃO | | Des(a). ADRIANO CELSO GUIMARÃES - Julgamento: 01/10/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) | | | RESPONSABILIDADE CIVIL - ROUBO DE OBJETOS PESSOAIS DO AUTOR EM VIA PÚBLICA - SEGURO CONTRATADO, DENOMINADO SEGURO BOLSA PROTEGIDA - INDISPENSÁVEL, PARA A PERCEPÇÃO DA INDENIZAÇÃO, O ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO FÁTICA AOS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO, O QUE NÃO RESTOU VERIFICADO APÓS FINDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PORQUANTO SE FAZIA INDISPENSÁVEL QUE, ALÉM DO ROUBO DA BOLSA, MOCHILA OU SIMILAR DO AUTOR, INOCORRENTE, QUE O CARTÃO BANCÁRIO PROTEGIDO TAMBÉM TIVESSE SIDO SUBTRAÍDO - AUSÊNCIA DE QUALQUER INFORMAÇÃO A RESPEITO DO CARTÃO BANCÁRIO POR OCASIÃO DA LAVRATURA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, MAS TÃO-SOMENTE À SEGURADORA E APÓS DECORRIDO PERÍODO SUPERIOR A DEZ DIAS DO INFORTÚNIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE MANTÉM, À MÍNGUA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, A TEOR DO PRECEITUADO NO ARTIGO 373, INCISO I, DA LEI ADJETIVA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. | | É dizer, a negativa completa da ré é legítima e conforme ao direito. CONCLUSÃO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a parte Autora nas custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, respeitada a gratuidade concedida. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. DUQUE DE CAXIAS, 29 de janeiro de 2025. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JULIANO RICARDO SCHMITT em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA CARDOSO HELOUANI em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIA CRISTINA FONSECA DA SILVA em 20/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Publicado Intimação em 31/01/2025.

Todas as movimentações(38)