Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828761-94.2023.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

ADRIANA ARAUJO DE SOUSA CALIXTO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO GONCALO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEAN LUCAS FONTIS DE CARVALHO

OAB/RJ 247923·CPF·Representa: Autor

LEONARDO DE AZEVEDO COSTA

OAB/RJ 110432·CPF·Representa: Autor

ALAN DA COSTA DANTAS

OAB/RJ 152751·CPF·Representa: Autor

RUAN CARLOS TRUGILHO CANDIDO

OAB/RJ 202905·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de ADRIANA ARAUJO DE SOUSA CALIXTO em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 01:14

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 18:44

Baixa Definitiva

21/07/2025, 18:44

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 18:44

Juntada de petição

21/07/2025, 18:42

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 17:46

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 16:29

Publicado Intimação em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

13/07/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 15:54

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 15:54

Ato ordinatório praticado

10/07/2025, 15:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 07/07/2025 23:59.

09/07/2025, 04:13

Decorrido prazo de ADRIANA ARAUJO DE SOUSA CALIXTO em 02/07/2025 23:59.

06/07/2025, 01:39

Todas as movimentações(111)

Decorrido prazo de ADRIANA ARAUJO DE SOUSA CALIXTO em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 01:14

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 18:44

Baixa Definitiva

21/07/2025, 18:44

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 18:44

Juntada de petição

21/07/2025, 18:42

Documentos

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 17:46

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 16:29

Publicado Intimação em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

13/07/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 15:54

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 15:54

Ato ordinatório praticado

10/07/2025, 15:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 07/07/2025 23:59.

09/07/2025, 04:13

Decorrido prazo de ADRIANA ARAUJO DE SOUSA CALIXTO em 02/07/2025 23:59.

06/07/2025, 01:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 01/07/2025 23:59.

06/07/2025, 01:31

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 13:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 01:34

Juntada de Petição de petição

20/06/2025, 16:43

Publicado Decisão em 16/06/2025.

16/06/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

15/06/2025, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 11:44

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 11:44

Outras Decisões

12/06/2025, 11:44

Conclusos ao Juiz

11/06/2025, 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 00:09

Publicado Decisão em 05/06/2025.

05/06/2025, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 10:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/06/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 10:27

Conclusos ao Juiz

30/05/2025, 08:02

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 19:45

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 11:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 03:13

Decorrido prazo de ADRIANA ARAUJO DE SOUSA CALIXTO em 14/02/2025 23:59.

16/02/2025, 00:18

Decorrido prazo de ADRIANA ARAUJO DE SOUSA CALIXTO em 14/02/2025 23:59.

16/02/2025, 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 14/02/2025 23:59.

16/02/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 00:31

Publicado Decisão em 31/01/2025.

31/01/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0828761-94.2023.8.19.0002. REQUERENTE: ADRIANA ARAUJO DE SOUSA CALIXTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Tendo em vista que não houve impugnação por parte do ente público, EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR relativo aos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, intimando-se o ente público a efetuar o pagamento da quantia de R$ 100,00 apontada às fls. XXXX no prazo de 2 meses, na forma do artigo 535, §3º, II, do NCPC, sob pena de sequestro do referido numerário, na forma do artigo 17, caput e §2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.). NITERÓI, 28 de janeiro de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/01/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 10:42

Determinada expedição de Precatório/RPV

29/01/2025, 10:42

Conclusos para decisão

28/01/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 11:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:26

Juntada de Petição de diligência

25/10/2024, 17:11

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 17:40

Expedição de Mandado.

24/10/2024, 17:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/10/2024, 15:12

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

24/10/2024, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 14:59

Decisão Interlocutória de Mérito

24/10/2024, 14:59

Conclusos ao Juiz

24/10/2024, 12:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

24/10/2024, 12:06

Juntada de Petição de certidão de distribuição

16/10/2024, 13:26

Recebidos os autos

16/10/2024, 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

19/08/2024, 18:03

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 13:05

Juntada de Petição de contra-razões

19/08/2024, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 16:23

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

06/08/2024, 16:23

Conclusos ao Juiz

06/08/2024, 08:59

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 08:59

Juntada de Petição de recurso inominado

05/08/2024, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 10:21

Conclusos ao Juiz

09/07/2024, 11:48

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 11:48

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 16:59

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 10:58

Conclusos ao Juiz

15/04/2024, 11:41

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 10:39

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 12:23

Julgado procedente o pedido

08/04/2024, 12:23

Conclusos ao Juiz

05/04/2024, 17:23

Juntada de Projeto de sentença

05/04/2024, 17:23

Recebidos os autos

05/04/2024, 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo FABRICIA BRAGA BRANDAO ROCHA

06/03/2024, 15:16

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 20:42

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 13:03

Conclusos ao Juiz

27/11/2023, 11:37

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 15:46

Decorrido prazo de ADRIANA ARAUJO DE SOUSA CALIXTO em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 15:40

Conclusos ao Juiz

17/10/2023, 07:09

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 16:18

Juntada de Petição de contestação

11/10/2023, 16:29

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 11:41

Juntada de Petição de certidão

18/08/2023, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2023, 14:38

Conclusos ao Juiz

17/08/2023, 17:38

Expedida/certificada a citação eletrônica

17/08/2023, 17:38

Distribuído por sorteio

17/08/2023, 17:38

Decisão

•12/06/2025, 11:44

Decisão

•12/06/2025, 11:44

Decisão

•03/06/2025, 10:27

Decisão

•29/01/2025, 10:42

Decisão

•24/10/2024, 14:59

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/10/2024, 12:06

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 13:05

Decisão

•06/08/2024, 16:23

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 08:59

Despacho

•11/07/2024, 10:21

Despacho

•16/04/2024, 10:58

Sentença

•08/04/2024, 12:23

Projeto de Sentença

•05/04/2024, 17:23

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 13:54

Decisão

•12/06/2025, 11:44

Decisão

•12/06/2025, 11:44

Decisão

•03/06/2025, 10:27

Decisão

•29/01/2025, 10:42

Decisão

•24/10/2024, 14:59

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/10/2024, 12:06

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 13:05

Decisão

•06/08/2024, 16:23

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 08:59

Despacho

•11/07/2024, 10:21

Despacho

•16/04/2024, 10:58

Sentença

•08/04/2024, 12:23

Projeto de Sentença

•05/04/2024, 17:23

Despacho

•27/11/2023, 13:03

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 15:46

Despacho

•17/10/2023, 15:40

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 16:18

Despacho

•18/08/2023, 14:38