Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812307-05.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/04/2024

Valor da Causa

R$ 3.271,58

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

LUCIANA COGLIATTI DE CARVALHO

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIO DE SOUZA FIGUEIREDO

OAB/RJ 99157·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

LUCIANA COGLIATTI DE CARVALHO

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/06/2025, 12:47

Baixa Definitiva

26/06/2025, 12:47

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 12:47

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 12:47

Juntada de petição

10/06/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 15:13

Publicado Intimação em 06/06/2025.

06/06/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

06/06/2025, 00:12

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

05/06/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 12:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/06/2025, 12:40

Conclusos ao Juiz

23/05/2025, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 00:13

Publicado Intimação em 22/05/2025.

22/05/2025, 00:13

Todas as movimentações(115)

Arquivado Definitivamente

26/06/2025, 12:47

Baixa Definitiva

26/06/2025, 12:47

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 12:47

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 12:47

Juntada de petição

10/06/2025, 14:27

Documentos

Sentença

•04/06/2025, 12:40

Decisão

•20/05/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 15:13

Publicado Intimação em 06/06/2025.

06/06/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

06/06/2025, 00:12

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

05/06/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 12:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/06/2025, 12:40

Conclusos ao Juiz

23/05/2025, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 00:13

Publicado Intimação em 22/05/2025.

22/05/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 15:24

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/05/2025, 15:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 01:01

Conclusos ao Juiz

07/05/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 13:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

03/04/2025, 15:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:33

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 09:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

06/02/2025, 18:35

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 15:53

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 00:32

Publicado Decisão em 31/01/2025.

31/01/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0812307-05.2024.8.19.0002. AUTOR: LUCIANA COGLIATTI DE CARVALHO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Anote-se a fase de execução onde couber. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC, para que se manifeste sobre a petição de cumprimento de sentença da OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, bem como sobre a incidência ou não de IMPOSTO DE RENDA e de CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA sobre o valor a ser pago. Havendo concordância por parte do ou não sendo apresentada impugnação à execução, EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, intimando-se o ente público a efetuar o pagamento da quantia de R$ 4.253,36, apontada no id.167399062, no prazo de 2 meses, na forma do artigo 535, §3º, II, do CPC, sob pena de sequestro do referido numerário, na forma do artigo 17, caput e §2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.). Devendo ocorrer também a INTIMAÇÃO do respectivo órgão de representação processual do ente público, CADASTRANDO-O no sistema como seu representante legal. Expedido o RPV, aguarde-se o pagamento no arquivo. PIC NITERÓI, 29 de janeiro de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular

30/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 16:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/01/2025, 13:59

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

29/01/2025, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 10:45

Determinada expedição de Precatório/RPV

29/01/2025, 10:45

Conclusos para decisão

23/01/2025, 13:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

22/01/2025, 17:16

Publicado Despacho em 19/12/2024.

19/12/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

19/12/2024, 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 10:17

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 10:17

Conclusos para despacho

12/12/2024, 13:42

Recebidos os autos

12/12/2024, 07:07

Juntada de Petição de certidão de distribuição

12/12/2024, 07:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

24/10/2024, 14:47

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 14:46

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/10/2024 23:59.

18/10/2024, 01:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 10:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

17/10/2024, 10:35

Conclusos ao Juiz

16/10/2024, 13:00

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 13:46

Conclusos ao Juiz

15/10/2024, 07:23

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 17:23

Juntada de Petição de recurso inominado

10/10/2024, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 10:46

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

01/10/2024, 10:46

Conclusos ao Juiz

30/09/2024, 10:14

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 16:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de LUCIANA COGLIATTI DE CARVALHO em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:32

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 13:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

03/09/2024, 13:43

Conclusos ao Juiz

02/09/2024, 13:33

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 13:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/09/2024, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 13:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

29/08/2024, 13:53

Conclusos ao Juiz

29/08/2024, 13:32

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 13:32

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 10:27

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 10:27

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

27/08/2024, 10:27

Conclusos ao Juiz

21/08/2024, 17:44

Recebidos os autos

21/08/2024, 17:44

Juntada de Projeto de sentença

21/08/2024, 17:44

Projeto de Sentença - Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

21/08/2024, 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PATRICIA DA SILVA ARAUJO

31/07/2024, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 12:31

Conclusos ao Juiz

17/06/2024, 11:46

Juntada de Petição de petição

15/06/2024, 11:31

Juntada de Petição de petição

15/06/2024, 11:30

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 14:36

Conclusos ao Juiz

12/06/2024, 13:46

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 13:46

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 11:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 12:15

Conclusos ao Juiz

29/05/2024, 07:53

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 15:22

Juntada de Petição de contestação

28/05/2024, 14:55

Juntada de Petição de certidão

16/04/2024, 10:07

Expedida/certificada a citação eletrônica

15/04/2024, 11:41

Distribuído por sorteio

15/04/2024, 11:41

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/04/2025, 15:19

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/02/2025, 18:35

Decisão

•29/01/2025, 10:45

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/01/2025, 17:16

Despacho

•17/12/2024, 10:17

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 14:46

Decisão

•17/10/2024, 10:35

Despacho

•15/10/2024, 13:46

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 17:23

Sentença

•01/10/2024, 10:46

Decisão

•03/09/2024, 13:43

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 13:32

Decisão

•29/08/2024, 13:53

Todos os documentos(23)

Sentença

•04/06/2025, 12:40

Decisão

•20/05/2025, 15:24

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/04/2025, 15:19

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/02/2025, 18:35

Decisão

•29/01/2025, 10:45

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/01/2025, 17:16

Despacho

•17/12/2024, 10:17

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 14:46

Decisão

•17/10/2024, 10:35

Despacho

•15/10/2024, 13:46

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 17:23

Sentença

•01/10/2024, 10:46

Decisão

•03/09/2024, 13:43

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 13:32

Decisão

•29/08/2024, 13:53

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 13:32

Sentença

•27/08/2024, 10:27

Projeto de Sentença

•21/08/2024, 17:44

Despacho

•18/06/2024, 12:31

Despacho

•12/06/2024, 14:36

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 13:46

Despacho

•03/06/2024, 12:15

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 15:22