Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0823960-04.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Financiamento do SUSSistema Único de Saúde (SUS)PúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/06/2024

Valor da Causa

R$ 6.257,88

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

KAMILA BASTOS THOMAZ LIMA

CPF

Autor

DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PUBLICA ( 4829 )

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA IRENE DA ROCHA CRUZ

OAB/RJ 110563·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

KAMILA BASTOS THOMAZ LIMA

CPF

Autor

DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PUBLICA ( 4829 )

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO GONCALO

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

REU INEXISTENTE

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 12:55

Baixa Definitiva

17/06/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 12:55

Decorrido prazo de KAMILA BASTOS THOMAZ LIMA em 06/06/2025 23:59.

08/06/2025, 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 06/06/2025 23:59.

08/06/2025, 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/05/2025 23:59.

01/06/2025, 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 29/05/2025 23:59.

01/06/2025, 00:35

Decorrido prazo de DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) em 29/05/2025 23:59.

01/06/2025, 00:35

Decorrido prazo de KAMILA BASTOS THOMAZ LIMA em 29/05/2025 23:59.

01/06/2025, 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 00:32

Publicado Despacho em 08/05/2025.

08/05/2025, 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 18:04

Todas as movimentações(112)

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 12:55

Baixa Definitiva

17/06/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 12:55

Decorrido prazo de KAMILA BASTOS THOMAZ LIMA em 06/06/2025 23:59.

08/06/2025, 00:25

Documentos

Despacho

•06/05/2025, 18:04

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 09:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 06/06/2025 23:59.

08/06/2025, 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/05/2025 23:59.

01/06/2025, 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 29/05/2025 23:59.

01/06/2025, 00:35

Decorrido prazo de DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) em 29/05/2025 23:59.

01/06/2025, 00:35

Decorrido prazo de KAMILA BASTOS THOMAZ LIMA em 29/05/2025 23:59.

01/06/2025, 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 00:32

Publicado Despacho em 08/05/2025.

08/05/2025, 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 18:04

Conclusos ao Juiz

30/04/2025, 13:42

Juntada de Petição de certidão de distribuição

30/04/2025, 10:30

Recebidos os autos

30/04/2025, 10:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

12/02/2025, 09:39

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 09:39

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 15:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

04/02/2025, 15:29

Conclusos para decisão

03/02/2025, 13:49

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 13:45

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 16:55

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 11:46

Publicado Sentença em 31/01/2025.

31/01/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0823960-04.2024.8.19.0002. REQUERENTE: KAMILA BASTOS THOMAZ LIMA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009. Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC. Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão. Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE. Intimem-se. NITERÓI, 27 de janeiro de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Financiamento do SUS]

30/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 10:46

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

29/01/2025, 10:46

Conclusos para julgamento

21/01/2025, 21:48

Juntada de Projeto de sentença

21/01/2025, 21:48

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido

21/01/2025, 21:48

Recebidos os autos

21/01/2025, 21:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NATALIA CARAVELLO RODRIGUES PIMENTEL

21/12/2024, 10:19

Juntada de Petição de petição

08/12/2024, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 14:01

Conclusos para despacho

04/12/2024, 12:32

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 18:52

Decorrido prazo de KAMILA BASTOS THOMAZ LIMA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:28

Decorrido prazo de DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:28

Publicado Despacho em 18/11/2024.

18/11/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

15/11/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 13:22

Conclusos para despacho

13/11/2024, 09:02

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 15:15

Juntada de Petição de petição

06/10/2024, 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 15:12

Conclusos ao Juiz

03/10/2024, 09:36

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 13:50

Conclusos ao Juiz

10/09/2024, 10:52

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 10:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:42

Juntada de Petição de petição

21/07/2024, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 09:42

Conclusos ao Juiz

17/07/2024, 14:13

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 11:50

Conclusos ao Juiz

11/07/2024, 08:59

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 11:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:38

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 14:18

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 14:48

Conclusos ao Juiz

04/07/2024, 13:44

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 13:40

Juntada de Petição de contestação

04/07/2024, 10:27

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 17:49

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 13:57

Juntada de Petição de contestação

01/07/2024, 12:31

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 00:49

Juntada de Petição de diligência

21/06/2024, 07:28

Juntada de Petição de certidão

18/06/2024, 10:18

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 21:39

Juntada de Petição de diligência

17/06/2024, 21:02

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 16:24

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 16:23

Expedição de Mandado.

17/06/2024, 16:21

Expedição de Mandado.

17/06/2024, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 16:09

Concedida a Antecipação de tutela

17/06/2024, 16:09

Conclusos ao Juiz

17/06/2024, 14:50

Distribuído por sorteio

17/06/2024, 14:50

Decisão

•04/02/2025, 15:29

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 13:45

Petição

•31/01/2025, 16:55

Sentença

•29/01/2025, 10:46

Projeto de Sentença

•21/01/2025, 21:48

Despacho

•04/12/2024, 14:01

Despacho

•13/11/2024, 13:22

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 15:15

Despacho

•03/10/2024, 15:12

Despacho

•10/09/2024, 13:50

Despacho

•18/07/2024, 09:42

Despacho

•11/07/2024, 11:50

Despacho

•04/07/2024, 14:48

Todos os documentos(18)

Despacho

•06/05/2025, 18:04

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 09:39

Decisão

•04/02/2025, 15:29

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 13:45

Petição

•31/01/2025, 16:55

Sentença

•29/01/2025, 10:46

Projeto de Sentença

•21/01/2025, 21:48

Despacho

•04/12/2024, 14:01

Despacho

•13/11/2024, 13:22

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 15:15

Despacho

•03/10/2024, 15:12

Despacho

•10/09/2024, 13:50

Despacho

•18/07/2024, 09:42

Despacho

•11/07/2024, 11:50

Despacho

•04/07/2024, 14:48

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 13:40

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 13:57

Decisão

•17/06/2024, 16:09