Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802005-77.2025.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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OutrosOutrosProcesso SeletivoAcessoDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/01/2025

Valor da Causa

R$ 8.823,94

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Partes do Processo

JOSIANE DE OLIVEIRA CONCEICAO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

BERNARDO GUIMARÃES MUNIZ NOGUEIRA

OAB/RJ 173618

·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2026, 12:38

Baixa Definitiva

15/05/2026, 12:38

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 12:38

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 12:38

Juntada de petição

15/05/2026, 11:40

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 16:50

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

13/05/2026, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 14:49

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 14:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 02:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 01:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 11/05/2026 23:59.

13/05/2026, 01:57

Conclusos ao Juiz

05/05/2026, 06:43

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 15:20

Todas as movimentações(157)

Arquivado Definitivamente

15/05/2026, 12:38

Baixa Definitiva

15/05/2026, 12:38

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 12:38

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 12:38

Juntada de petição

15/05/2026, 11:40

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 14:49

Despacho

•02/05/2026, 12:23

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 16:50

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

13/05/2026, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 14:49

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 14:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 02:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 01:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 11/05/2026 23:59.

13/05/2026, 01:57

Conclusos ao Juiz

05/05/2026, 06:43

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 15:20

Juntada de Petição de ciência

04/05/2026, 09:44

Expedição de Outros documentos.

02/05/2026, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2026, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2026, 12:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:46

Conclusos ao Juiz

27/04/2026, 06:48

Juntada de Petição de ciência

24/04/2026, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

23/04/2026, 00:28

Publicado Sentença em 20/04/2026.

23/04/2026, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

23/04/2026, 00:20

Publicado Despacho em 22/04/2026.

23/04/2026, 00:20

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 18:18

Juntada de Petição de ciência

22/04/2026, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 10:40

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 10:40

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

21/04/2026, 11:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 20/04/2026 23:59.

21/04/2026, 01:20

Conclusos ao Juiz

20/04/2026, 06:46

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

19/04/2026, 02:04

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 12:49

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 12:49

Conclusos ao Juiz

17/04/2026, 07:11

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 18:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/04/2026, 18:05

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 18:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

13/04/2026, 11:34

Juntada de Petição de ciência

07/04/2026, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

07/04/2026, 01:14

Publicado Decisão em 06/04/2026.

07/04/2026, 01:14

Conclusos ao Juiz

06/04/2026, 06:46

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 22:14

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 22:13

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/03/2026, 22:13

Conclusos ao Juiz

30/03/2026, 06:40

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 21:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 01:39

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

13/01/2026, 11:45

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 12:21

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 12:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:52

Juntada de Petição de ciência

17/11/2025, 11:24

Publicado Decisão em 17/11/2025.

17/11/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

16/11/2025, 00:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 14:15

Determinada expedição de Precatório/RPV

13/11/2025, 14:15

Conclusos ao Juiz

13/11/2025, 10:55

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

12/11/2025, 08:44

Publicado Decisão em 12/11/2025.

12/11/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 01:06

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

11/11/2025, 19:08

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 15:29

Decisão Interlocutória de Mérito

10/11/2025, 15:29

Conclusos ao Juiz

05/11/2025, 08:16

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 22:08

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 14:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 27/10/2025 23:59.

29/10/2025, 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:54

Juntada de Petição de ciência

06/10/2025, 08:14

Publicado Intimação em 06/10/2025.

06/10/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 01:24

Juntada de Petição de ciência

03/10/2025, 16:38

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 14:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/10/2025, 13:44

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

02/10/2025, 13:44

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 13:02

Outras Decisões

02/10/2025, 13:02

Conclusos ao Juiz

30/09/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 13:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 01:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

22/09/2025, 10:44

Juntada de Petição de ciência

16/09/2025, 10:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 01:55

Publicado Intimação em 08/09/2025.

08/09/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

06/09/2025, 01:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 03:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 15:45

Outras Decisões

04/09/2025, 15:45

Conclusos ao Juiz

29/08/2025, 08:57

Ato ordinatório praticado

29/08/2025, 08:57

Juntada de Petição de contra-razões

28/08/2025, 17:09

Juntada de Petição de ciência

21/08/2025, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 01:24

Publicado Intimação em 21/08/2025.

21/08/2025, 01:24

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 15:24

Conclusos ao Juiz

19/08/2025, 13:23

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 13:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/08/2025, 09:15

Publicado Sentença em 13/08/2025.

16/08/2025, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

16/08/2025, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 14:41

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

11/08/2025, 14:41

Conclusos ao Juiz

11/08/2025, 11:39

Juntada de Projeto de sentença

11/08/2025, 05:19

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido

11/08/2025, 05:19

Recebidos os autos

11/08/2025, 05:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 01:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 28/03/2025 23:59.

30/03/2025, 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA

25/03/2025, 14:04

Juntada de Petição de ciência

19/03/2025, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 00:21

Publicado Despacho em 18/03/2025.

18/03/2025, 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 12:07

Conclusos para despacho

14/03/2025, 08:59

Juntada de Petição de ciência

13/03/2025, 15:40

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 17:41

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 13:01

Conclusos para despacho

12/03/2025, 08:31

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 18:26

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 17:50

Juntada de Petição de contestação

07/03/2025, 22:19

Juntada de Petição de ciência

31/01/2025, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 00:31

Publicado Despacho em 31/01/2025.

31/01/2025, 00:31

Juntada de Petição de ciência

30/01/2025, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802005-77.2025.8.19.0002. AUTOR: JOSIANE DE OLIVEIRA CONCEICAO RÉU: MUNICIPIO DE RIO BONITO DETERMINO QUE O CARTÓRIO promova a citação do ente público, por meio eletrônico ou, não sendo possível, por oficial de justiça, fixando-se o prazo de 30 dias para apresentação da contestação, na forma dos artigos 7º da Lei 12.153/2009 e 27 da Lei Estadual 5.781/2010. NITERÓI, 28 de janeiro de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

30/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 10:42

Conclusos para despacho

28/01/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 16:17

Distribuído por sorteio

27/01/2025, 15:56

Despacho

•22/04/2026, 10:40

Despacho

•17/04/2026, 12:49

Despacho

•17/04/2026, 12:49

Sentença

•16/04/2026, 18:05

Sentença

•16/04/2026, 18:05

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/04/2026, 11:34

Decisão

•31/03/2026, 22:13

Decisão

•31/03/2026, 22:13

Decisão

•13/11/2025, 14:15

Decisão

•13/11/2025, 14:15

Decisão

•10/11/2025, 15:29

Decisão

•10/11/2025, 15:29

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 22:08

Todos os documentos(31)

Despacho

•13/05/2026, 14:49

Despacho

•02/05/2026, 12:23

Despacho

•22/04/2026, 10:40

Despacho

•17/04/2026, 12:49

Despacho

•17/04/2026, 12:49

Sentença

•16/04/2026, 18:05

Sentença

•16/04/2026, 18:05

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/04/2026, 11:34

Decisão

•31/03/2026, 22:13

Decisão

•31/03/2026, 22:13

Decisão

•13/11/2025, 14:15

Decisão

•13/11/2025, 14:15

Decisão

•10/11/2025, 15:29

Decisão

•10/11/2025, 15:29

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 22:08

Decisão

•02/10/2025, 13:02

Decisão

•02/10/2025, 13:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/09/2025, 10:44

Decisão

•04/09/2025, 15:45

Decisão

•04/09/2025, 15:45

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 08:57

Despacho

•19/08/2025, 15:24

Despacho

•19/08/2025, 15:24

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 13:23

Sentença

•11/08/2025, 14:41

Sentença

•11/08/2025, 14:41

Projeto de Sentença

•11/08/2025, 05:19

Despacho

•14/03/2025, 12:07

Despacho

•12/03/2025, 13:01

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 18:26

Despacho

•29/01/2025, 10:42