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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2024

Valor da Causa

R$ 33.635,00

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

FABRICIO TOSO RUBIM

CPF

Autor

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO TOSO RUBIM em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Publicado Despacho em 31/01/2025.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão de distribuição

Recebidos os autos

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(37)