Procedimento Comum Cível 0099178-45.2022.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0099178-45.2022.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processos nº 0099178-45.2022.8.19.0001 e 0099185-37.2022.8.19.0001/r/r/n/nRelatório do processo nº 0099178-45.2022.8.19.0001 /r/r/n/nTrata-se de ação ordinária com pedido indenização proposta por VANDERLEI RODRIGUES DA SILVA em face de IRRESOLVE COMPANHIA SEGURITIZADA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. Alega a parte autora que está sendo cobrada indevidamente por um débito que não reconhece, uma vez que ao encerrar a contratação com o cedente não deixou débitos em aberto, razão pela qual ingressou com a presente ação, pleiteando a procedência da demanda. Narra que foi cliente da empresa cedente do crédito discutido, através do cartão ITAÚ CARD MASTERCARD GOLD de final 0382, utilizado pelo período de 14/12/2005 a 30/07/2009, contrato nº 99056 000465454950000 e que na época do cancelamento, procedeu à quitação de seu saldo devedor. No entanto, afirma que foi surpreendido com cobrança no valor de R$ 25.766,27 e ressaltando uma taxa de juros remuneratórios de 6,27% ao mês, não tendo conhecimento prévio da cessão de crédito da ré. Ressalta notificou o réu extrajudicialmente para que lhe fosse enviada a planilha de débito e o instrumento contratual. Narra que possui uma carta de cobrança com ameaça de inclusão de seu nome junto ao SPC, porém, não há informações do valor total financiado, taxas de juros nominal, custo efetivo total (CET), tarifas, demais encargos, período de capitalização, taxa de amortização. Assim, requer a inversão do ônus da prova, com a condenação da parte ré na apresentação do instrumento contratual celebrado entre as partes, bem como o instrumento de ciência do autora acerca da cessão de crédito e que seja a parte ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. /r/r/n/nA inicial de ids. 03/21, veio acompanhada dos documentos de ids. 22/40. /r/r/n/nPela ré foi oferecida contestação no id. 80/88, acompanhada dos documentos de ids. 89/94, na qual a parte ré impugna a gratuidade de justiça concedida à parte autora, apontando ausência de documento comprobatório da negativação de seu nome nos cadastros restritivos ao crédito. Narra que a parte autora foi devidamente notificada acerca da cessão de crédito, conforme documento de id. 83 e que o valor cobrado é devido pelo exercício regular do direito. Sustenta inexistir os alegados danos morais, já que presente o dever de indenizar depende da configuração do ilícito praticado pela ré. Que em caso de condenação seja a quantia arbitrada razoável e proporcional, devendo a correção monetária e juros contar da condenação. Rechaça a inversão do ônus da prova, eis que a verossimilhança deve ser apurada no caso concreto. Ao final requer seja a presente demanda julgada improcedente./r/r/n/nEm provas a parte ré se reportou no id. 101, à contestação. /r/r/n/nRéplica apresentada pela parte autora conforme petição de ids. 103/*109, ressaltando que o instrumento contratual jamais foi lhe foi entregue e que não pede qualquer retirada de seu nome nos cadastros restritivos ao crédito. Sustenta a falha na prestação dos serviços eis que não foi observado os princípios da informação, transparência, hipossuficiência, vulnerabilidade e boa-fé, reiterando os pedidos deduzidos na petição inicial./r/r/n/nDecisão saneadora conforme id. 121, determinando a inversão do ônus da prova./r/r/n/nPetição da parte ré conforme id. 125, aduzindo não possuir outras provas a serem produzidas./r/r/n/nEm alegações finais a parte ré se manifestou no id. 132 e a parte autora quedou-se inert./r/nNovos documentos acostados com a petição de id. 139, comprovando a propositura de ação indenizatória contra a empresa Cedente, Itau Unibanco S/A, que foi apensada conforme despacho de id. 201./r/r/n/nPROCESSO Nº 0099178-45.2022.8.19.0001/r/r/n/nTrata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA proposta por VANDERLEI RODRIGUES DA SILVA contra IRESOLVE CIA SECURITIZADORA, na qual o autor alega que, na qualidade de cliente do banco cedente do crédito discutido, utilizou o cartão ITAÚ CARD MASTERCARD GOLD, contrato nº 99056 000465454950000, entre 14/12/2005 e 30/07/2009, tendo quitado integralmente seu saldo devedor à época do cancelamento do cartão. No entanto, foi surpreendido posteriormente por uma cobrança no valor de R$ 25.766,27, sob pena de inclusão de seu nome em cadastros restritivos, mediante carta enviada pela ré. Segundo o autor, a taxa de juros aplicada no valor cobrado era de 6,27% ao mês, o que lhe suscitou dúvidas quanto à conformidade desses encargos com as normas contratuais e práticas de mercado. Destaca que nunca teve ciência prévia da cessão de crédito realizada para a ré e não possui informações detalhadas sobre a dívida cobrada, razão pela qual solicitou administrativamente à ré, via notificação extrajudicial, a apresentação do instrumento contratual e planilha de débitos, solicitação essa que foi ignorada. Argumenta que a situação enfrentada configura desrespeito a seus direitos enquanto consumidor, sobretudo no que tange à transparência e à obrigação de informação por parte da ré, fundamentando sua demanda nos artigos 46 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e 290 do Código Civil. Além disso, destaca que a negativa de fornecimento dos documentos por parte da ré viola o princípio da boa-fé objetiva, que se traduz no dever de informação e transparência nas relações contratuais. O autor busca na presente ação, inicialmente, a exibição do contrato de nº 99056 000465454950000 e das planilhas detalhadas de débitos, com vistas a verificar os encargos aplicados e o saldo devedor atribuído pela ré. Ressalta que a não apresentação desses documentos impossibilita a análise da legitimidade da cobrança, o que justifica a sua pretensão de ajuizar futura Ação Revisional e/ou Declaratória de Inexistência de Débito. Por fim, pede (i) a condenação da ré à obrigação de exibir o contrato e a planilha de débitos em até cinco dias, sob pena de multa diária, conforme o artigo 400 do CPC; (ii) a condenação da ré ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de indenização por danos morais, decorrente da suposta violação da boa-fé objetiva e pela ausência de apresentação dos documentos solicitados./r/nRegularmente citada, a parte ré, BANCO ITAÚ UNIBANCO, apresentou contestação no Id. 102, apresentando, preliminarmente, impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora e inépcia da inicial por falta de elementos probatórios, conforme os artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil. No mérito, defende a legalidade da cessão de crédito. Alega que o débito questionado pelo autor é oriundo de um contrato de cartão de crédito firmado entre o autor e o banco Itaú, posteriormente cedido à ré em 12 de março de 2021. Afirma que a relação contratual foi válida, atendendo aos requisitos legais de capacidade das partes, objeto lícito e forma prevista em lei. Alega, ainda, que houve notificação ao autor sobre a referida cessão de crédito, comprovada nos documentos anexados à contestação. Segundo a ré, a cobrança decorre do inadimplemento de obrigações contratuais previamente estabelecidas entre o autor e o banco cedente, sendo, portanto, legítima. Sustenta que a alegação do autor de desconhecimento da dívida configura tentativa de obter vantagem indevida, sendo vedado pelo ordenamento jurídico que alguém se beneficie de sua própria torpeza. No tocante à alegação de dano moral, a ré argumenta que não há provas de negativação do nome do autor em nenhum órgão de proteção ao crédito por sua parte, sustentando que a cobrança de um débito que não foi adimplido não constitui por si só um ato ilícito passível de reparação por danos morais. Defende que, mesmo que houvesse algum equívoco na cobrança, isso não configuraria dano moral, mas sim um mero aborrecimento da vida cotidiana, incapaz de gerar direito à indenização. Além disso, menciona que a parte autora não comprovou o adimplemento do contrato original com o banco Itaú, enfatizando que cabe ao autor demonstrar a regularidade de suas obrigações, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Reitera que todas as cobranças estão fundamentadas em disposições contratuais e que não houve violação de direitos da parte autora, nem qualquer ato ilícito conforme previsto no artigo 188, inciso I, do Código Civil. Defende que sua atuação foi pautada pela boa-fé e pela observância das normas de proteção ao consumidor. Por fim, a parte ré requer a análise das preliminares, sugerindo seu acolhimento, e, no mérito, a total improcedência dos pedidos formulados pelo autor./r/r/n/nEm provas a parte ré se manifestou no id. 139, se reportando à contestação./r/r/n/nA parte autora se manifestou no id. 141, requerendo a desistência da ação/r/r/n/nA parte ré manifestou sua discordância quanto ao pedido de desistência, requerendo a condenação da parte autora em litigância de má-fé./r/r/n/nDecisão de id. 156, indeferindo o pedido de desistência./r/r/n/nPela parte autora foi requerido no id. 165, o julgamento antecipado da lide./r/r/n/nNo id. 189, foi juntado documentos relativamente ao processo em apenso nº 0099185-37.2022.8.19.0001./r/r/n/nConstata a conexão com o processo nº 0099185-37.2022.8.19.0001, foi determinado ao Juízo da 52ª Vara Cível a remessa dos autos para este Juízo a fim de proceder o julgamento conjunto./r/r/n/nNova manifestação da parte ré aduzindo não possuir outras provas a serem produzidas no id. 238 e 284./r/r/n/nCertidão de id. 289, acerca do apensamento/r/r/n/nÉ O RELATÓRIO DECIDO. /r/r/n/nO processo encontra-se em condições de ser julgado, eis que desnecessária a produção de outras provas./r/r/n/nInicialmente, passo à análise da preliminar de impugnação da gratuidade. Cabe àquele que impugna a concessão do benefício da gratuidade de justiça fazer prova capaz de abalar a presunção que decorre da declaração de hipossuficiência. Assim, rejeito a impugnação à gratuidade. /r/r/n/nCom efeito, cabe ressaltar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, ocupando a parte autora a posição de consumidora e o réu de fornecedor de serviços, conforme disposto nos arts. 2º e 3º do CDC. Por este motivo, aplicam-se à demanda as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor./r/r/n/nTratam-se de ações ordinárias, conexas, proposta pela parte autora VANDERLEI RODRIGUES DA SILVA contra IRESOLVE CIA SECURITIZADORA e ITAU UNIBANCO S.A., na qual o autor alega que, na qualidade de cliente do banco cedente do crédito discutido, utilizou o cartão ITAÚ CARD MASTERCARD GOLD, contrato nº 99056 000465454950000, entre 14/12/2005 e 30/07/2009, tendo quitado integralmente seu saldo devedor à época do cancelamento do cartão./r/n /r/nNo que diz respeito a produção probatória, destaca o Autor que não foi apresentado pelas rés, o contrato de cartão de crédito, do qual, se origina o aludido débito. /r/nDeferida a inversão do ônus da prova em seu favor, as rés não trouxeram aos autos nenhuma prova que extinguisse modificasse ou impedisse o direito da parte autora nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, quedando inerte./r/r/n/nRegistre-se que sendo negativa a natureza da obrigação não é possível ao autor fazer a prova acerca da existência ou inexistência do mencionado débito, eis que afirma que o quitou antes de solicitar o cancelamento do cartão de crédito./r/r/n/nA parte ré, por sua vez, em sede de contestação, aduz a existência de contrato de cessão de créditos no qual consta como cedente a ITAU UNIBANCO S.A. e IRESOLVE CIA SECURITIZADORA cessionário da presente demanda. /r/r/n/nO crédito oriundo do negócio jurídico foi cedido para a empresa IRESOLVE CIA SECURITIZADORA, sendo a hipótese de responsabilidade solidária entre cedente e cessionário, sendo facultado a parte autora propor ação em face de ambos, o que nestes autos, ocorreu em apartado, sendo os processos reunidos para julgamento conjunto./r/r/n/nEm que pese a comprovação da mencionada cessão, aos réus, caberiam também a prova objetiva e positiva da existência e regularidade da mencionada dívida, o que não logrou êxito em efetivar-se apesar o longo espaço probatório concedido. /r/r/n/nDessa forma tem-se por legítimos os requerimentos do autor no sentido de declaração da inexistência da dívida e baixa das anotações restritivas./r/r/n/nNo que se refere ao requerimento de indenização por danos morais, a parte autora não comprovou a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos ao crédito./r/r/n/nO dano moral conceitua-se como a ofensa a qualquer aspecto extrapatrimonial da personalidade, contanto que grave o suficiente para ser considerada lesiva à dignidade humana. Na hipótese não houve a inscrição de seu nome nos cadastros protetivos de crédito. /r/r/n/nCom efeito, o pedido deduzido na petição inicial relativamente aos dois processos sob análise, eis que conexos, demonstra que a parte autora vinculou o pedido indenizatório nos seguintes termos: (...) VI - Seja condenado o réu na obrigação de fazer a fim de forçá-lo a apresentar o supracitado instrumento contratual de número: 99056 000465454950000, bem como planilha descritiva de débitos que justificariam o montante devido de R$ 25.766,27, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária na forma do artigo 400 do CPC e VII a Emissão de preceito condenatório afim de compelir a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de compensação moral diante da flagrante violação a cláusula geral da boa-fé, pela não apresentação do instrumento contratual e planilha de débitos no momento da cobrança e diante da capacidade econômica e financeira da ré;(...)./r/r/n/nNo caso em análise, considerando que não restou comprovada a inscrição da parte autora nos cadastros restritivos ao crédito, o dano moral decorreu de cobrança indevida e da iminência de inscrição no rol de inadimplentes, que não só caracterizaram inequívoca vulneração da boa-fé objetiva, como também causaram angústia e sofrimento à autora, que recebeu diversas correspondências com o intuito de constrangê-la a quitar as supostas dívidas, o que extrapola em muito o mero descumprimento de um dever legal, diante da clara afronta ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. /r/r/n/nÉ sempre bom lembrar que os direitos da personalidade constituem uma categoria aberta, isto é, não estão predeterminados, de modo que outros podem surgir à medida que o pensamento jurídico evolua, como aconteceu com o conceito moderno de dano temporal, decorrente da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor./r/r/n/nO direito da personalidade a dignidade e o respeito ao consumidor, de forma que se houver uma inequívoca falta de respeito ao consumidor, caracterizado estará o dano moral e cabível a devida e completa indenização, como ocorre em diversas hipóteses./r/nAssim, o dano extrapatrimonial decorreu da cobrança indevida e da iminência de inscrição no rol de inadimplentes, que não só caracterizaram inequívoca vulneração da boa-fé objetiva, como também causaram angústia e sofrimento à autora, que recebeu diversas correspondências com o intuito de constrangê-la a quitar as supostas dívidas, o que extrapola em muito o mero descumprimento de um dever legal, diante da clara afronta ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana./r/r/n/nQuanto à obrigação de fazer relativamente à comprovação do contrato celebrado entre as partes, a não apresentação do referido instrumento demonstra por si só, a falta da boa-fé objetiva que ensejou a cobrança indevida. /r/r/n/nCom efeito, foi a ausência da juntada do aludido instrumento, que ensejou os danos morais ora reconhecidos, já que sendo o referido instrumento inexistente, o reconhecimento da obrigação de fazer para sua apresentação se torna inócua e sem relevância para o deslinde da controvérsia./r/r/n/nPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora nos processos nº 0099185-37.2022.8.19.0001 e 0099178-45.2022.8.19.0001, na forma do artigo 487, I do CPC para: condenar os réus, solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros de mora de acordo com a Taxa Selic deduzido o IPCA (art. 406, § 1º do CC) a contar da citação (art. 405, CC) a contar do evento danoso (artigo 398, CC, Sum. 54, STJ) até a data desta sentença, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral, a qual já engloba os juros de mora e a correção monetária devida a contar do arbitramento (Su.. 362, STJ). /r/r/n/nCondeno, ainda, a parte ré ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, tudo nos termos dos artigos 82, 2º e 85, § 2º, ambos do CPC. Transitada em julgada, dê-se baixa e arquive-se./r/r/n/nP.I.

30/01/2025, 00:00

—

Trânsito em julgado

Homologada a Transação

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Trânsito em julgado

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusão

Embargos de Declaração Acolhidos

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(23)