Execução de Título Extrajudicial 0802018-87.2023.8.19.0021 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0802018-87.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802018-87.2023.8.19.0021. EXEQUENTE: DF&M ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: FAPAULO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA Proceda-se a penhora da renda diária da empresa Ré, qual seja a penhora na boca do caixa da executada, situada na Av. Silveira Martins, nº 231, Parque Lafaiete, Duque de Caxias, CEP 25.015-510, inscrito no CNPJ sob o nº 29.711.652/0001-16. Diante da ausência de indicação de bens passíveis de penhora, bem como infrutíferas as tentativas de penhora de dinheiro deduzidas no feito, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO A PENHORA DE 10% (dez por cento) da renda bruta diária do devedor. Expeça-se mandado de penhora e intime-se o executado. Deverá o Oficial de Justiça nomear o representante legal da executada - ou quem suas vezes fizer - como depositário fiel do valor penhorado, cientificando-lhe que deverá apresentar, até o dia 10 (dez) de cada mês, neste Juízo, a guia de depósito judicial do Banco do Brasil S/A, devidamente recolhida, acompanhada de planilha demonstrativa de todos os ingressos de dinheiro, inclusive vendas a prazo e com cartão de crédito, relativos ao mês imediatamente anterior, destacando-se o percentual ora penhorado e recolhido, sob pena de responsabilização pessoal, cientificando-o do disposto no Artigo 77 inc. IV e § 2º, do CPC: “Art. 77. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (...) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; § 2º a violação do disposto no inciso IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.” Na hipótese de recusa ao encargo pelo representante legal da executada, proceder-se-á a arrecadação mediante depositário judicial, nos moldes do artigo 399, II, b, e artigo 400, todos da CNCGJ (Central de Depositário), com endereço na Av. Erasmo Braga, 115, Lâmina I, sala 627, Centro, implicando em ônus adicional ao débito exequendo, para remunerar o serviço respectivo. DUQUE DE CAXIAS, 14 de janeiro de 2025. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

30/01/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE MAURO BARBOSA DIAS em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL BORGES PASSOS em 12/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Publicado Intimação em 05/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FAPAULO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA em 16/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DF&M ALIMENTOS LTDA em 24/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(55)

legal