Procedimento Comum Cível 0825183-03.2022.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0825183-03.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0825183-03.2022.8.19.0021. AUTOR: MARIA LUIZA GOMES DOS SANTOS RIBEIRO RÉU: REDECARD S/A MARIA LUIZA GOMES DOS SANTOS RIBEIRO propôs ação indenizatória em face de REDECARD S/A. Alega a parte autora, em síntese, que trabalha como designer e utiliza os serviços da ré para recebimento de valores de seus clientes. Narra que possui crédito não repassado pela ré, no valor de R$ 78.190,00; que em 02/06/2022 recebeu um email da ré informando que os valores não condizer com o ramo de atividade da autora; que a ré cancelou o cadastro da autora. Afirma que a ré permanece na posse dos valores sem qualquer justificativa sem tentar solução para o problema, pois não credita os valores na conta da autora. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 78.190,00 e indenização por danos morais. Com a inicial vieram os documentos dos index 30073220/30073244. Index 56100641 foi deferida gratuidade de justiça. A ré ofereceu contestaçaõ no index 142829808, arguindo preliminar de inépcia da inicial. Impugnou, ainda, a gratuidade de justiça. No mérito sustenta que a parte autora não juntou comprovante de entrega de mercadoria nem de prestação de serviço, nota fiscal, não sendo possível identificar o comprador; que se tratando de vendas realizadas pela internet ou pelo telefone, como é o caso dos autos, o negócio jurídico somente poderá ser considerado consumado com a entrega dos bens e desde que não tenha havido contestação por parte do portador do cartão (consumidor vítima) no prazo estipulado pelo Banco Emissor e pela Bandeira; que as transações realizadas caracterizem indícios ou suspeita de fraude. Pugna pela improcedência dos pedidos. A contestação veio instruída com os documentos dos index 142829809/142829813. Réplica no index 143578585. Insatados a se manifestar em provas, as partes informaram que não têm provas a produzir (index 152208607/152734960). RELATADOS, DECIDO. Inicialmente, destaco que o feito comporta, à luz do que dispõe o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgamento antecipado, uma vez que se mostra absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra prova pelas partes, sendo certo que a controvérsia nos autos gira em torno, tão-somente, de questões de direito. No que toca à gratuidade de justiça deferida pelo Juízo, IMPROCEDE A IMPUGNAÇÃO, já que comprovada documentalmente a hipossuficiência financeira da parte beneficiária, estando atendido o mandamento do artigo 5º, inciso LXXIV da CRFB, bem como o disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil. É preciso registrar que a relação jurídica estabelecida entre o autor, comerciante informal, e o réu, empresa fornecedora de soluções de pagamento e administradora de contas correntes, revela a acentuada vulnerabilidade do primeiro, atraindo a aplicação da Teoria Finalista Mitigada, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. No ponto, vale recordar que a Teoria Finalista, aplicada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), define consumidor como o destinatário final do produto ou serviço, sendo este o conceito central para determinar a incidência das normas consumeristas. Pelo entendimento tradicional, o consumidor é aquele que adquire o bem ou serviço para uso próprio, excluindo-se aqueles que o utilizam como insumo de uma atividade econômica. Neste cenário é que o Superior Tribunal de Justiça desenvolveu a chamada Teoria Finalista Mitigada, que flexibiliza a definição de consumidor. Sob essa perspectiva, é possível aplicar o CDC a pessoas jurídicas e profissionais que, embora utilizem o produto ou serviço como parte de uma atividade econômica, estejam em situação de vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica em relação ao fornecedor Assim sendo, a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora – que é consumidora - encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos artigos 2oc/c 17 c/c 29 do CODECON e, igualmente, a parte ré – que é fornecedora - enquadra-se ao conceito do artigo 3odo referido diploma legal. Firme nessa premissa e, mais, consideradas as alegações veiculadas pela parte autora em sua petição inicial, bem como o acervo probatório existente nos autos e a defesa apresentada pela parte ré, entendo que o pedido deduzido é procedente. É incontroverso que a parte autora utiliza a prestação de serviços da instituição financeira ré, com a finalidade de possibilitar a seus clientes condições facilitadas de pagamento. Do mesmo modo, é incontroverso que o saldo no valor de 78.190,00, pertencentes a autora foi bloqueado pela parte ré. A parte autora juntou no index 30073241, contrato de prestação de serviço pelo qual recebeu de ALLAN DOUGLAS BORGES DE CARVALHO, o valor de R4 78.190,00 (setenta a oito mil cento e noventa reais). Ademais, a ré não nega que tenha recebido os valores, limitando-se a alegar que o bloqueio se deu por suspeita de fraude. Com efeito, resta plenamente demonstrada a conduta ilegal incorrida pela parte ré, que mantém bloqueado o saldo da parte autora indefinidamente, sob o fundamento de que se trata de uma medida de segurança. Diante da irregularidade do bloqueio, é evidente que se trata de uma falha na prestação do serviço fornecido pela parte ré, frustrando a legítima atividade financeira da parte autora. Sabe-se, acerca do tema, que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, conforme dispõe o artigo 14 do CODECON. Neste caso, como dito, restou plenamente demonstrada a falha na prestação do serviço, pois a retenção do saldo por prazo desarrazoado dificulta a atividade laborativa da parte autora. Por isso, se impõe a procedência do pedido a fim de que seja a parte ré compelida a promover o desbloqueio do saldo da conta da parte autora, assim como a compensar os danos morais acarretados. Configura-se lesão moral indenizável quando demonstrada a existência de violação à clausula geral de tutela da pessoa a que faz referência a melhor doutrina sobre o tema (“Danos à Pessoa Humana. Uma Leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais” – Ed. Renovar, RJ, 2003 - prof. Maria Celina Bodin de Moraes). No caso dos autos, o dano moral está demonstrado, sendo evidente a lesão a bem personalíssimo da parte autora. Considerando o que positivam os artigos 944 e seguintes do Código Civil, bem como que o valor da reparação deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falha, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima, e, ainda, que devem ser ponderadas a gravidade do fato e suas consequências para a vítima (dimensão do dano), a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (culpabilidade do agente), a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima, fixo o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização neste caso, por reputar o valor justo e adequado às circunstâncias fáticas destacadas. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil para: i. CONDENO a parte ré a promover o desbloqueio do saldo de R$ 78.190,00 (setenta e oito mil cento e noventa reais), corrigidos monetariamente desde a data do bloqueio e com juors de mora desde a citação, disponibilizando o valor na conta corrente da autora, no prazo de 5 dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais); ii. CONDENO a parte ré ao pagamento, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigida em conformidade com os índices do TJERJ a contar da publicação desta sentença e acrescida de juros de mora a partir da citação. P.I. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. Custas pela parte ré. Fixo os honorários advocatícios em favor do patrono do autor em 10% do valor da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 2º do CPC, já considerados o grau de zelo do advogado, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado, bem como o tempo para ele exigido. Observe-se, havendo gratuidade de justiça deferida ao sucumbente, a regra do artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil. Retifique-se o nome do polo passivo e, após, certifique-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após, cumprida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. DUQUE DE CAXIAS, 28 de janeiro de 2025. LIVIA BECHARA DE CASTRO Juiz Grupo de Sentença Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 27/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de termo de autuação

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de extrato de grerj

Decorrido prazo de REDECARD S/A em 09/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

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