Cumprimento Provisório de Decisão 0177170-87.2019.8.19.0001 - TJRJ

Cumprimento Provisório de Decisão 0177170-87.2019.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA SÉRGIO ROBERTO DOS SANTOS BARROS propõe a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO em face de ESPÓLIO DE LOURDES LOPES RIBEIRO, requerendo, inicialmente, os benefícios da gratuidade de justiça./r/r/n/nAduz, em síntese, que no ano de 1993, celebrou com a falecida Sra. Lourdes Lopes Ribeiro, contrato de locação cujo objeto era a cota condominial do imóvel usucapiendo, fisicamente entendido pelas partes como sendo a sua banda direita, numerada pelo poder público como 173. Relata que o instrumento da locação, devido ao tempo, encontra-se extraviado. Pontua que após o falecimento da proprietária, o autor seguiu na posse plena e justa do imóvel durante o período de 21 anos, cuidando do bem como como se seu fosse, sempre assumindo sua manutenção, segurança, todos os encargos, impostos e taxas. Salienta que não houve nesse período qualquer contestação a sua posse, nenhuma resistência, notificação, ação possessória ou de qualquer tipo, estando caracterizada sua posse em mansa, pacífica e de boa fé. Diante disso, requer que seja declarada, por sentença, a aquisição originária da propriedade de 50% do imóvel, localizado na Rua Gastão Penalva 171 e 173, Andaraí, Rio de Janeiro - RJ, valendo a sentença como título hábil à transcrição no Registro Imobiliário./r/r/n/nA inicial de fls. 03/06 veio instruída com documentos de fls. 07/15./r/r/n/nDeferida a gratuidade de justiça requerida pelo autor (fl. 37)./r/r/n/nRequerida a citação por edital de possíveis herdeiros da falecida Sra. Lourdes Lopes Ribeiro ou terceiros interessados no imóvel (fl. 104)./r/r/n/nDeferida a citação por edital, esgotadas as tentativas de localização do espólio réu ou eventuais herdeiros da falecida Sra. Lourdes Lopes Ribeiro (fl. 163)./r/r/n/nCertidão de publicação do edital de citação (fl. 168)./r/r/n/nCertidão cartorária à fl. 181 informando que o réu foi citado por edital, bem como eventuais herdeiros e sucessores e não apresentaram contestação no prazo legal./r/r/n/nManifestação somente da Fazenda Estadual informando que não possui interesse no feito (fl. 275)./r/r/n/nDecretada a revelia do réu citado por edital (fl. 277)./r/r/n/nContestação por negação geral pela Curadoria Especial, nos termos do parágrafo único do art. 341 do CPC (fl. 282)./r/r/n/nAutos conclusos para sentença./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO. DECIDO./r/r/n/nNos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, passa-se ao julgamento imediato do mérito, tendo em vista que as provas carreadas aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia./r/r/n/nTrata-se de ação de usucapião do imóvel situado à 50% do imóvel, localizado na Rua Gastão Penalva 171 e 173, Andaraí, Rio de Janeiro - RJ, na qual o autor alega possuir há mais de 21 (vinte e um) anos, de forma contínua, mansa e pacífica e com animus domini. /r/r/n/nRelativamente à citação por edital, tem-se que essa atendeu às observâncias legais, nada havendo a reparar nesse sentido. /r/r/n/nEm se tratando de relação pessoal, há que se comprovar a existência do direito pleiteado, e a distribuição do ônus da prova se dá na forma ordinária prevista no art. 373 do CPC. Em não sendo cabível qualquer inversão, cabe à parte comprovar os fatos alegados em seu favor./r/r/n/nA demandante provou, pelos documentos juntados, sua posse mansa e pacífica do imóvel objeto da lide quando da propositura da demanda. /r/r/n/nOs requisitos materiais necessários à declaração de domínio na forma pretendida são, exclusivamente, o fato posse e o seu tempo de duração, mostrando-se prescindíveis a boa-fé (presumida) e o título, justo ou não. /r/r/n/nA posse, sabe-se, deve ser exercida com animus domini, impondo-se ao possuidor, para que possa ter declarado o domínio em seu favor, a prova de que possui a coisa como se dono fosse, ou seja, de que o fato posse não é senão a exteriorização do seu domínio sobre o bem. /r/r/n/nAliado a isto, incumbe ao possuidor a prova do exercício de posse por prazo igual ou superior a 15 (quinze) anos, nos termos do art. 1.238 do Código Civil./r/r/n/n Com efeito, pelo lapso temporal, há de se reconhecer o direito de usucapir, tendo em vista que a prova dos autos se mostra incontestável no sentido de que o autor possui o imóvel por tempo superior ao determinado em lei. /r/r/n/nNessa senda, restou devidamente comprovada a posse do imóvel usucapiendo pelo demandante há mais de 15 (quinze) anos, estando preenchido, portanto, o requisito temporal. Não há nos autos, de outro lado, qualquer prova no sentido de oposição à posse, do que se extrai, portanto, os requisitos da mansidão, pacificidade e continuidade. /r/r/n/nNo que tange ao animus domini, verifico que não há obstáculos objetivos, presumindo-se, dessa forma, o animus domini, mediante o exercício de uma ocupação, pacífica e sem oposição./r/r/n/nNo caso em questão, a posse exercida pelo autor, inicialmente como locatário, evoluiu para uma posse com animus domini devido a uma substancial alteração da situação fática. O autor permaneceu no imóvel por mais de 21 anos, sem contrato de locação regular e sem pagar aluguel, realizou benfeitorias e adimpliu todas as taxas e tributos, comportando-se como proprietário, portanto ocorreu a transmutação de posse precária em posse ad usucapionem./r/r/n/nNesse sentido, trago à colação o recente julgado deste E.Tribunal de Justiça:/r/r/n/nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. POSSE QUALIFICADA. PRESENÇA DE ANIMUS DOMINI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTORES QUE ENTRARAM NA POSSE DO IMÓVEL POR MEIO DE COMODATO NO ANO DE 1985. POSTERIOR FALECIMENTO DA COMODANTE EM 2001. COMODATO QUE SE TRADUZ EM CONTRATO INTUITO PERSONAE, SENDO CERTO QUE O FALECIMENTO DA COMODANTE INDUZ À EXTINÇÃO DO CONTRATO. AUTORES QUE PERMANECERAM NA POSSE DO IMÓVEL, EDIFICANDO E REALIZANDO BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO CONTRATO DE COMODATO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PARA USO RESIDENCIAL QUE NÃO NECESSITA DA PRESENÇA DE BOA-FÉ. DECURSO DO PRAZO DO ART. 1.238, SEM QUAISQUER OPOSIÇÕES. IMÓVEL QUE, APESAR DE SER TRANSMITIDO AOS HERDEIROS NO MOMENTO DO FALECIMENTO DA COMODANTE, NÃO TEVE A PRESENÇA DE QUAISQUER UM DESSES PARA EXERCER A POSSE OU QUALQUER ATO DE PROPRIEDADE DURANTE TODO O PERÍODO CONTROVERTIDO. DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE TRANSFORMAÇÃO DO SEU CARÁTER ORIGINÁRIO, ISTO É, A TRANSMUTAÇÃO DE POSSE PRECÁRIA EM POSSE AD USUCAPIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO./r/n(TJ-RJ - APELAÇÃO: 0381386-15.2016.8.19.0001 202400122930, Relator: Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO, Data de Julgamento: 15/05/2024, QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 20/05/2024)/r/r/n/nAssim, comprovado que a demandante tem posse mansa, pacífica e contínua, com ânimo de dono, há mais de 15 (quinze) anos na data da propositura da ação, impõe-se a procedência do pedido. /r/r/n/nE de bom alvitre ressaltar que as Fazendas Públicas foram devidamente intimadas, havendo manifestação expressa apenas da Fazenda Estadual pelo desinteresse na ação./r/r/n/nDessarte, conquanto a União e a Fazenda Municipal tenham sido intimadas por mais de uma vez, conforme certificado à fl. 202 não se manifestaram acerca do interesse na ação, restando precluso seu direito de participar da demanda e o patente desinteresse na lide pautada./r/r/n/nEnsina a doutrina sobre o tema em questão:/r/r/n/nFAZENDA PÚBLICA. AUSENCIA DE MANIFESTACAO NO PRAZO. PRECLUSAO. SE A FAZENDA PÚBLICA FOI REGULARMENTE INTIMADA PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE NA AÇÃO DE USUCAPIAO, CONFORME MANDA O ART. 943 DO CPC, E, DENTRO DO PRAZO LEGAL, FICA EM SILENCIO, RESTA PRECLUSO O SEU DIREITO DE PARTICIPAR DA DEMANDA. APELACAO DESPROVIDA E SENTENCA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME NECESSARIO. LEGISLACAO: CPC - ART 943. CPC - ART 188. DOUTRINA: FABRICIO, ADROALDO FURTADO -COMENTARIOS AO CPC, 1984, ED FORENSE. BARBOSA, RUY - ORACAO AOS MOCOS. JURISPRUDENCIA: JUIS - AP CIV 112485-6, N 10, REL JUIZ XIMENES CARNEIRO. RSTJ 55/158./r/r/n/nNesse sentido:/r/r/n/nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. APELANTE QUE NÃO SE OPÕE AO PLEITO DE USUCAPIÃO, DESDE QUE A DECLARAÇÃO SEJA RESTRITA À AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL, AO ARGUMENTO DE QUE O IMÓVEL É FOREIRO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ENTE MUNICIPAL QUE DESDE O INÍCIO DE 2017 FOI INSTADO A MANIFESTAR SE POSSUÍA INTERESSE NO FEITO. DIVERSAS INTIMAÇÕES, DE 2017 ATÉ 2021, SEM QUE A MUNICIPALIDADE TENHA SE MANIFESTADO CONCLUSIVAMENTE ACERCA DE SEU INTERESSE NO IMÓVEL USUCAPIENDO. CONDUTA INDIFERENTE DO ENTE MUNICIPAL EM ATENDER AOS DIVERSOS COMANDOS JUDICIAIS PARA DIZER QUANTO AO INTERESSE NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DA FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, NEM CONFIGURA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, SE A ELA FOI OPORTUNIZADO SE PRONUNCIAR A RESPEITO DE SEU INTERESSE SOBRE O IMÓVEL USUCAPIENDO, MAS FICOU INERTE. JULGADOS DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS, INCLUINDO-SE O DESTA CORTE ESTADUAL, QUE CORROBORAM O ENTENDIMENTO EM QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ADMITIR QUE O PROCESSO RESTE PARALISADO INDEFINIDAMENTE AO ALVEDRIO DO ENTE FAZENDÁRIO. TESE DE TRATAR-SE DE IMÓVEL FOREIRO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ALEGADA SOMENTE NO BOJO DA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ANEXADA AO RECURSO, A FIM DE COMPROVAR QUE A AÇÃO VERSA SOBRE IMÓVEL PÚBLICO FOREIRO, EM QUE PESE A FAZENDA MUNICIPAL TENHA SIDO INSTADA DESDE 2017 PARA DIZER SE TINHA INTERESSE SOBRE O BEM. APELANTE QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE A PARTE DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUE ENTENDE QUE O AUTOR PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. MAGISTRADA DE 1ª INSTÂNCIA QUE, COM BASE NAS PROVAS DOCUMENTAIS, CONCLUIU ACERCA DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA DECLARAR A PROPRIEDADE DO AUTOR SOBRE O BEM USUCAPIENDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO./r/n(TJ-RJ - APL: 03848929620168190001 202200150166, Relator: Des(a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES, Data de Julgamento: 30/01/2023, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2023)/r/r/n/nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC para declarar como sendo de SÉRGIO ROBERTO DOS SANTOS BARROS a propriedade do imóvel situado à 50% do imóvel, localizado na Rua Gastão Penalva 171 e 173, Andaraí, Rio de Janeiro - RJ, com as informações constantes da certidão imobiliária de fls. 10/12, na forma do art. 1.238 do Código Civil./r/r/n/nCondeno o demandado ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais)./r/r/n/nTransitada em julgado, expeça-se mandado para registro desta sentença, satisfeitas as obrigações fiscais. /r/r/n/nOficie-se ao Registro de Imóveis do 10º Ofício desta Comarca, comunicando o decidido nesta sentença. /r/r/n/nA presente valerá como mandado para todos os fins aqui previstos. /r/r/n/nPublique-se. Intimem-se.

30/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de documento

Petição

Evolução de Classe Processual

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Proferido despacho de mero expediente

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