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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2025

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

MARIA REGINA ALVES DE SOUSA

CPF

Autor

FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ

Terceiro

DER RJ

Terceiro

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos ao Juiz

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Todas as movimentações(54)