Execução de Título Extrajudicial 0031207-69.1987.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Extrajudicial

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/1993

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Capital 36 Vara Civel

Partes do Processo

PENFIELD COMMODITY CORRETORA DE CAMBIO E VALORES LTDA

CNPJ

Autor

MARCELO COUTO BRILHANTE MOURAO

CPF

Autor

ROSANGELA AZEREDOLOPES CORREA DA FONSECA

CPF

Autor

CAROLINA VIEIRA PEREIRA

CPF

Autor

BERNARDO VARNEY ALEXE COSTA AZEREDO LOPES CORREA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ANTONIO CLAUDIO TRINDADE CORRÊA

OAB/RJ 73114·CPF·Representa: Autor

ANDREIA SILVEIRA MARINHO

OAB/RJ 185591·CPF·Representa: Autor

NELSON SIMIS SCHVER

OAB/RJ 515·CPF·Representa: Autor

VITOR SEPULVEDA GOMIDE

OAB/RJ 118862·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

PENFIELD COMMODITY CORRETORA DE CAMBIO E VALORES LTDA

CNPJ

Autor

MARCELO COUTO BRILHANTE MOURAO

CPF

Autor

ROSANGELA AZEREDOLOPES CORREA DA FONSECA

CPF

Autor

CAROLINA VIEIRA PEREIRA

CPF

Autor

BERNARDO VARNEY ALEXE COSTA AZEREDO LOPES CORREA

CPF

Autor

JOSE ROBERTO SOUZA DA VEIGA

CPF

Autor

VARNEY JOSE AZEREDO LOPES CORREA

Reu

MONICA FERRARI CORTELETTI

Reu

ESPOLIO DE JOSE CORREA FILHO

Reu

Movimentações

Juntada de petição

13/10/2025, 13:59

Juntada de petição

02/10/2025, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2025, 17:35

Conclusão

27/08/2025, 17:35

Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 17:34

Juntada de petição

27/06/2025, 14:50

Juntada de petição

26/05/2025, 14:16

Conclusão

21/04/2025, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2025, 11:56

Juntada de petição

08/04/2025, 13:36

Juntada de petição

11/03/2025, 15:39

Juntada de petição

25/02/2025, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Primeiramente, renove-se a intimação do perito. Após, Proceda-se à consulta junto ao sistema do Banco do Brasil, a fim de que se verifique a existência de eventual saldo em conta judicial vinculada a este processo.

30/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 17:27

Juntada de documento

29/01/2025, 17:27

Todas as movimentações(988)

Juntada de petição

13/10/2025, 13:59

Juntada de petição

02/10/2025, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2025, 17:35

Conclusão

27/08/2025, 17:35

Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 17:34

Documentos

Documento

•30/09/2025, 15:28

Documento

•13/05/2025, 16:06

Juntada de petição

27/06/2025, 14:50

Juntada de petição

26/05/2025, 14:16

Conclusão

21/04/2025, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2025, 11:56

Juntada de petição

08/04/2025, 13:36

Juntada de petição

11/03/2025, 15:39

Juntada de petição

25/02/2025, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Primeiramente, renove-se a intimação do perito. Após, Proceda-se à consulta junto ao sistema do Banco do Brasil, a fim de que se verifique a existência de eventual saldo em conta judicial vinculada a este processo.

30/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 17:27

Juntada de documento

29/01/2025, 17:27

Juntada de documento

29/01/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 14:10

Conclusão

09/12/2024, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 18:13

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 18:12

Juntada de petição

11/11/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/10/2024, 19:01

Juntada de petição

11/10/2024, 08:50

Juntada de petição

09/10/2024, 17:27

Conclusão

10/09/2024, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 16:54

Juntada de documento

10/09/2024, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 13:28

Conclusão

24/05/2024, 22:41

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 22:41

Juntada de petição

03/05/2024, 17:54

Juntada de petição

24/04/2024, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2024, 20:07

Conclusão

06/04/2024, 20:07

Ato ordinatório praticado

06/04/2024, 20:05

Juntada de petição

07/02/2024, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 09:16

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 09:05

Juntada de petição

12/10/2023, 13:59

Juntada de petição

10/10/2023, 06:11

Juntada de petição

10/10/2023, 06:11

Juntada de petição

10/10/2023, 06:11

Juntada de petição

10/10/2023, 06:11

Juntada de petição

10/10/2023, 06:10

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 12:33

Conclusão

03/10/2023, 12:33

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 16:56

Juntada de petição

02/10/2023, 09:35

Juntada de petição

28/09/2023, 15:08

Conclusão

04/09/2023, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 18:34

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 18:33

Juntada de petição

04/09/2023, 17:48

Conclusão

25/07/2023, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 16:14

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 16:12

Juntada de documento

25/07/2023, 16:01

Conclusão

19/06/2023, 22:48

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 22:48

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 22:48

Juntada de petição

11/04/2023, 14:29

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/02/2023, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2023, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 10:39

Conclusão

31/01/2023, 10:39

Juntada de petição

03/08/2022, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2022, 16:02

Ato ordinatório praticado

28/07/2022, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 13:22

Conclusão

28/06/2022, 13:22

Conclusão

28/05/2022, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2022, 11:29

Ato ordinatório praticado

28/05/2022, 11:28

Juntada de documento

28/05/2022, 11:10

Juntada de petição

18/02/2022, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 13:20

Conclusão

13/01/2022, 13:20

Juntada de petição

06/10/2021, 15:54

Juntada de petição

05/10/2021, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2021, 16:39

Conclusão

27/07/2021, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2021, 16:37

Ato ordinatório praticado

27/07/2021, 16:37

Retificação de Classe Processual

23/07/2021, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2021, 20:09

Conclusão

23/06/2021, 20:09

Ato ordinatório praticado

23/06/2021, 20:08

Juntada de petição

06/05/2021, 14:23

Juntada de petição

06/05/2021, 05:54

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2021, 17:22

Conclusão

12/04/2021, 17:22

Juntada de documento

12/04/2021, 17:17

Ato ordinatório praticado

30/03/2021, 19:39

Juntada de petição

18/03/2021, 20:34

Juntada de petição

17/12/2020, 05:22

Juntada de petição

17/12/2020, 05:22

Conclusão

25/11/2020, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2020, 15:22

Juntada de documento

25/11/2020, 15:21

Juntada de petição

18/11/2020, 20:39

Juntada de petição

18/11/2020, 18:00

Juntada de petição

18/11/2020, 17:06

Juntada de documento

06/11/2020, 13:19

Ato ordinatório praticado

05/11/2020, 17:20

Juntada de documento

05/11/2020, 17:19

Juntada de documento

05/11/2020, 17:13

Juntada de petição

05/11/2020, 17:13

Juntada de documento

27/10/2020, 21:17

Juntada de petição

27/10/2020, 21:05

Expedição de documento

27/10/2020, 21:05

Expedição de documento

16/10/2020, 15:08

Conclusão

16/09/2020, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2020, 14:10

Juntada de petição

11/09/2020, 12:20

Juntada de petição

11/09/2020, 01:07

Juntada de petição

28/08/2020, 16:10

Juntada de petição

27/08/2020, 17:38

Juntada de petição

16/08/2020, 11:24

Juntada de petição

14/08/2020, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2020, 21:02

Ato ordinatório praticado

10/08/2020, 21:02

Juntada de petição

10/08/2020, 21:01

Juntada de documento

31/07/2020, 21:49

Expedição de documento

31/07/2020, 21:48

Expedição de documento

02/07/2020, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2020, 20:58

Conclusão

19/05/2020, 20:58

Juntada de petição

04/03/2020, 16:40

Juntada de petição

19/02/2020, 11:44

Juntada de petição

14/02/2020, 16:50

Juntada de petição

07/02/2020, 13:18

Juntada de petição

04/02/2020, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2020, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2020, 15:46

Conclusão

27/01/2020, 15:46

Juntada de documento

24/01/2020, 16:52

Expedição de documento

14/01/2020, 11:28

Expedição de documento

10/01/2020, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2019, 13:27

Conclusão

29/11/2019, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2019, 17:19

Juntada de documento

26/11/2019, 15:47

Ato ordinatório praticado

26/11/2019, 15:46

Conclusão

22/11/2019, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2019, 16:33

Expedição de documento

11/11/2019, 18:45

Expedição de documento

11/11/2019, 11:43

Juntada de petição

08/11/2019, 19:21

Juntada de petição

02/10/2019, 19:40

Juntada de documento

30/09/2019, 17:58

Conclusão

16/09/2019, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2019, 17:18

Juntada de documento

16/09/2019, 17:17

Ato ordinatório praticado

02/09/2019, 18:10

Juntada de documento

02/09/2019, 18:00

Expedição de documento

12/07/2019, 13:12

Expedição de documento

08/07/2019, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2019, 16:51

Conclusão

14/05/2019, 16:51

Ato ordinatório praticado

13/05/2019, 15:33

Juntada de documento

26/02/2019, 13:11

Remessa

31/10/2018, 11:29

Ato ordinatório praticado

31/10/2018, 11:28

Juntada de documento

13/07/2018, 15:20

Conclusão

13/07/2018, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2018, 15:13

Expedição de documento

13/07/2018, 15:02

Ato ordinatório praticado

11/07/2018, 13:39

Juntada de petição

11/07/2018, 13:32

Ato ordinatório praticado

09/07/2018, 09:27

Juntada de petição

09/07/2018, 09:25

Entrega em carga/vista

22/05/2018, 17:37

Publicado Despacho em 10/05/2018

25/04/2018, 13:29

Conclusão

25/04/2018, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2018, 13:29

Juntada de petição

12/04/2018, 12:31

Juntada de petição

13/03/2018, 11:21

Publicado Despacho em 15/03/2018

12/03/2018, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2018, 15:10

Conclusão

12/03/2018, 15:10

Ato ordinatório praticado

21/02/2018, 11:25

Juntada de petição

21/02/2018, 11:20

Juntada de documento

21/02/2018, 11:19

Publicado Despacho em 31/01/2018

19/12/2017, 18:25

Conclusão

19/12/2017, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2017, 18:25

Conclusão

19/12/2017, 18:03

Outras Decisões

19/12/2017, 18:03

Expedição de documento

18/12/2017, 18:44

Conclusão

18/12/2017, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2017, 18:36

Publicado Despacho em 09/01/2018

18/12/2017, 18:36

Expedição de documento

18/12/2017, 12:28

Juntada de petição

15/12/2017, 14:50

Expedição de documento

14/12/2017, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2017, 10:50

Conclusão

14/12/2017, 10:50

Publicado Despacho em 18/12/2017

14/12/2017, 10:50

Ato ordinatório praticado

05/12/2017, 12:58

Juntada de petição

05/12/2017, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2017, 18:50

Conclusão

31/10/2017, 18:50

Ato ordinatório praticado

30/10/2017, 16:10

Juntada de petição

30/10/2017, 16:04

Remessa

06/09/2017, 13:02

Juntada de petição

30/08/2017, 17:12

Remessa

29/08/2017, 12:40

Juntada de petição

01/08/2017, 16:20

Documento

01/08/2017, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2017, 15:23

Publicado Despacho em 09/08/2017

01/08/2017, 15:23

Conclusão

01/08/2017, 15:23

Expedição de documento

26/06/2017, 17:13

Expedição de documento

26/06/2017, 17:02

Ato ordinatório praticado

26/06/2017, 17:00

Juntada de documento

26/06/2017, 16:58

Remessa

17/05/2017, 15:11

Ato ordinatório praticado

17/05/2017, 13:15

Conclusão

12/05/2017, 14:13

Publicado Despacho em 22/05/2017

12/05/2017, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2017, 14:13

Ato ordinatório praticado

26/04/2017, 17:12

Juntada de petição

26/04/2017, 14:52

Ato ordinatório praticado

17/02/2017, 16:03

Juntada de documento

17/02/2017, 15:47

Remessa

02/08/2016, 17:28

Ato ordinatório praticado

02/08/2016, 17:28

Conclusão

29/07/2016, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2016, 15:03

Juntada de petição

25/07/2016, 13:18

Publicado Decisão em 29/06/2016

24/06/2016, 13:14

Conclusão

24/06/2016, 13:14

Reforma de decisão anterior

24/06/2016, 13:14

Juntada de documento

22/06/2016, 18:56

Juntada de petição

22/06/2016, 18:55

Juntada de petição

22/06/2016, 18:55

Juntada de petição

22/06/2016, 18:54

Expedição de documento

10/06/2016, 11:11

Expedição de documento

09/06/2016, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2016, 15:39

Conclusão

08/06/2016, 15:39

Conclusão

23/05/2016, 17:34

Outras Decisões

23/05/2016, 17:34

Publicado Decisão em 15/06/2016

23/05/2016, 17:34

Ato ordinatório praticado

23/05/2016, 17:32

Juntada de petição

20/05/2016, 15:37

Ato ordinatório praticado

20/05/2016, 15:09

Expedição de documento

18/05/2016, 15:39

Expedição de documento

17/05/2016, 11:21

Publicado Decisão em 05/05/2016

26/04/2016, 15:40

Conclusão

26/04/2016, 15:40

Outras Decisões

26/04/2016, 15:40

Expedição de documento

25/04/2016, 12:32

Expedição de documento

20/04/2016, 10:55

Juntada de documento

29/03/2016, 15:52

Juntada de petição

29/03/2016, 15:51

Ato ordinatório praticado

02/03/2016, 15:50

Expedição de documento

02/03/2016, 14:47

Outras Decisões

19/02/2016, 13:52

Conclusão

19/02/2016, 13:52

Juntada de petição

16/02/2016, 09:37

Juntada de documento

16/02/2016, 09:37

Expedição de documento

01/12/2015, 13:34

Conclusão

25/11/2015, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2015, 15:22

Juntada de petição

25/11/2015, 08:18

Juntada de documento

25/11/2015, 08:17

Juntada de petição

25/11/2015, 08:16

Expedição de documento

09/07/2015, 14:17

Juntada de petição

09/07/2015, 14:08

Conclusão

26/05/2015, 15:19

Outras Decisões

26/05/2015, 15:19

Publicado Decisão em 24/07/2015

26/05/2015, 15:19

Publicado Despacho em 24/07/2015

08/04/2015, 15:52

Conclusão

08/04/2015, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2015, 15:52

Ato ordinatório praticado

08/04/2015, 15:50

Juntada de petição

08/04/2015, 15:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/03/2015, 14:51

Publicado Sentença em 19/03/2015

11/03/2015, 14:51

Conclusão

11/03/2015, 14:51

Ato ordinatório praticado

25/02/2015, 10:28

Juntada de documento

25/02/2015, 10:25

Juntada de petição

25/02/2015, 10:20

Juntada de petição

25/02/2015, 10:19

Juntada de petição

25/02/2015, 10:19

Juntada de documento

25/02/2015, 10:18

Documento

15/12/2014, 13:37

Ato ordinatório praticado

09/12/2014, 17:04

Reforma de decisão anterior

01/12/2014, 15:26

Publicado Decisão em 05/12/2014

01/12/2014, 15:26

Conclusão

01/12/2014, 15:26

Juntada de petição

01/12/2014, 14:26

Decisão anterior

18/11/2014, 17:27

Conclusão

18/11/2014, 17:27

Publicado Decisão em 05/12/2014

18/11/2014, 17:27

Ato ordinatório praticado

18/11/2014, 17:26

Juntada de petição

18/11/2014, 17:21

Juntada de petição

18/11/2014, 17:20

Juntada de petição

18/11/2014, 17:16

Expedição de documento

10/11/2014, 09:23

Documento

03/11/2014, 16:52

Expedição de documento

28/10/2014, 14:05

Reforma de decisão anterior

05/09/2014, 13:25

Conclusão

05/09/2014, 13:25

Publicado Decisão em 29/10/2014

05/09/2014, 13:25

Juntada de petição

05/09/2014, 13:25

Ato ordinatório praticado

29/07/2014, 12:22

Expedição de documento

16/07/2014, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2014, 18:41

Publicado Despacho em 31/07/2014

10/07/2014, 18:41

Conclusão

10/07/2014, 18:41

Ato ordinatório praticado

10/07/2014, 18:41

Juntada de petição

10/07/2014, 18:21

Juntada de documento

10/07/2014, 18:21

Ato ordinatório praticado

21/05/2014, 17:02

Expedição de documento

20/05/2014, 13:36

Conclusão

15/05/2014, 17:09

Reforma de decisão anterior

15/05/2014, 17:09

Publicado Decisão em 23/05/2014

15/05/2014, 17:09

Ato ordinatório praticado

15/05/2014, 16:56

Juntada de documento

15/05/2014, 16:44

Juntada de petição

15/05/2014, 16:38

Juntada de documento

15/05/2014, 16:35

Ato ordinatório praticado

13/03/2014, 16:26

Expedição de documento

10/03/2014, 15:57

Conclusão

07/03/2014, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2014, 15:34

Publicado Despacho em 20/03/2014

07/03/2014, 15:34

Conclusão

10/02/2014, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2014, 15:56

Juntada de documento

10/02/2014, 12:53

Ato ordinatório praticado

10/02/2014, 12:50

Ato ordinatório praticado

04/02/2014, 13:41

Juntada de petição

04/02/2014, 13:18

Remessa

05/12/2013, 16:34

Expedição de documento

03/12/2013, 19:56

Expedição de documento

26/11/2013, 14:50

Conclusão

29/10/2013, 13:11

Publicado Decisão em 27/11/2013

29/10/2013, 13:11

Outras Decisões

29/10/2013, 13:11

Juntada de petição

29/10/2013, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2013, 14:42

Publicado Despacho em 26/09/2013

13/09/2013, 14:42

Conclusão

13/09/2013, 14:42

Ato ordinatório praticado

13/09/2013, 14:40

Juntada de petição

13/09/2013, 14:39

Entrega em carga/vista

06/09/2013, 12:24

Publicado Despacho em 30/08/2013

13/08/2013, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2013, 13:55

Conclusão

13/08/2013, 13:55

Ato ordinatório praticado

13/08/2013, 13:54

Juntada de documento

13/08/2013, 13:45

Juntada de petição

13/08/2013, 13:44

Ato ordinatório praticado

12/07/2013, 15:27

Publicado Despacho em 10/07/2013

26/06/2013, 19:05

Conclusão

26/06/2013, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2013, 19:05

Ato ordinatório praticado

26/06/2013, 19:05

Juntada de petição

26/06/2013, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2013, 17:25

Conclusão

06/06/2013, 17:25

Ato ordinatório praticado

06/06/2013, 17:20

Expedição de documento

06/06/2013, 17:17

Juntada de documento

06/06/2013, 17:17

Juntada de petição

06/06/2013, 17:08

Ato ordinatório praticado

08/05/2013, 17:26

Ato ordinatório praticado

07/05/2013, 14:36

Ato ordinatório praticado

07/05/2013, 13:27

Ato ordinatório praticado

06/05/2013, 16:29

Ato ordinatório praticado

06/05/2013, 13:11

Conclusão

02/05/2013, 10:19

Conclusão

02/05/2013, 10:19

Expedição de documento

02/05/2013, 09:57

Publicado Decisão em 03/05/2013

18/03/2013, 20:24

Conclusão

18/03/2013, 20:24

Decisão anterior

18/03/2013, 20:24

Ato ordinatório praticado

18/03/2013, 20:24

Juntada de petição

18/03/2013, 20:18

Juntada de documento

18/03/2013, 19:00

Documento

18/03/2013, 18:58

Juntada de petição

18/03/2013, 18:58

Juntada de petição

18/03/2013, 18:57

Juntada de petição

18/03/2013, 18:56

Ato ordinatório praticado

25/02/2013, 15:48

Expedição de documento

25/02/2013, 15:02

Ato ordinatório praticado

21/02/2013, 14:47

Conclusão

19/02/2013, 12:38

Conclusão

19/02/2013, 12:38

Expedição de documento

19/02/2013, 12:32

Publicado Despacho em 21/02/2013

15/02/2013, 16:36

Conclusão

15/02/2013, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2013, 16:36

Ato ordinatório praticado

30/01/2013, 19:00

Ato ordinatório praticado

23/01/2013, 15:06

Conclusão

21/01/2013, 15:06

Conclusão

21/01/2013, 15:06

Expedição de documento

21/01/2013, 14:14

Publicado Despacho em 25/01/2013

17/01/2013, 17:47

Conclusão

17/01/2013, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2013, 17:47

Ato ordinatório praticado

17/01/2013, 17:47

Juntada de petição

16/01/2013, 15:39

Ato ordinatório praticado

26/12/2012, 11:55

Conclusão

18/12/2012, 12:15

Conclusão

18/12/2012, 12:15

Expedição de documento

18/12/2012, 12:03

Publicado Despacho em 09/01/2013

06/12/2012, 11:18

Conclusão

06/12/2012, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2012, 11:18

Ato ordinatório praticado

06/12/2012, 11:17

Ato ordinatório praticado

06/12/2012, 11:11

Juntada de petição

06/12/2012, 11:10

Juntada de petição

06/12/2012, 11:10

Conclusão

29/10/2012, 20:01

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2012, 20:01

Ato ordinatório praticado

29/10/2012, 19:57

Juntada de petição

29/10/2012, 19:03

Expedição de documento

29/10/2012, 18:00

Ato ordinatório praticado

14/09/2012, 19:04

Ato ordinatório praticado

14/09/2012, 15:14

Ato ordinatório praticado

06/09/2012, 08:49

Conclusão

03/09/2012, 11:44

Conclusão

03/09/2012, 11:44

Expedição de documento

03/09/2012, 10:59

Publicado Despacho em 06/09/2012

20/08/2012, 19:01

Conclusão

20/08/2012, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2012, 19:01

Ato ordinatório praticado

20/08/2012, 19:00

Juntada de petição

20/08/2012, 18:59

Juntada de petição

20/08/2012, 18:58

Publicado Despacho em 08/08/2012

27/07/2012, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2012, 13:41

Conclusão

27/07/2012, 13:41

Juntada de petição

27/07/2012, 13:25

Juntada de documento

27/07/2012, 12:40

Juntada de petição

17/07/2012, 16:07

Juntada de documento

17/07/2012, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2012, 19:52

Conclusão

05/07/2012, 19:52

Publicado Despacho em 12/07/2012

05/07/2012, 19:52

Ato ordinatório praticado

05/07/2012, 19:44

Juntada de petição

05/07/2012, 19:36

Documento

05/07/2012, 19:24

Conclusão

03/07/2012, 15:35

Conclusão

03/07/2012, 15:35

Expedição de documento

03/07/2012, 15:32

Ato ordinatório praticado

18/06/2012, 14:06

Conclusão

06/06/2012, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2012, 16:35

Ato ordinatório praticado

04/06/2012, 14:45

Ato ordinatório praticado

01/06/2012, 16:40

Ato ordinatório praticado

01/06/2012, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2012, 16:28

Conclusão

01/06/2012, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2012, 17:07

Conclusão

09/05/2012, 17:07

Publicado Despacho em 09/07/2012

09/05/2012, 17:07

Ato ordinatório praticado

09/05/2012, 17:04

Juntada de petição

09/05/2012, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2012, 16:22

Conclusão

17/04/2012, 16:22

Ato ordinatório praticado

17/04/2012, 16:15

Juntada de petição

17/04/2012, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2012, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2012, 18:18

Conclusão

04/04/2012, 18:18

Publicado Despacho em 17/04/2012

04/04/2012, 18:18

Juntada de petição

04/04/2012, 18:17

Expedição de documento

30/03/2012, 14:23

Ato ordinatório praticado

27/03/2012, 18:13

Juntada de petição

27/03/2012, 18:12

Juntada de petição

27/03/2012, 18:12

Juntada de petição

27/03/2012, 18:11

Juntada de documento

27/03/2012, 18:10

Conclusão

13/03/2012, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2012, 17:48

Publicado Despacho em 19/03/2012

13/03/2012, 17:48

Juntada de petição

13/03/2012, 17:48

Juntada de petição

13/03/2012, 17:48

Expedição de documento

13/03/2012, 17:32

Ato ordinatório praticado

07/03/2012, 15:08

Ato ordinatório praticado

02/03/2012, 18:54

Documento

02/03/2012, 14:59

Juntada de petição

01/03/2012, 18:47

Conclusão

27/01/2012, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2012, 11:52

Juntada de petição

26/01/2012, 11:40

Ato ordinatório praticado

26/12/2011, 15:51

Ato ordinatório praticado

20/12/2011, 17:30

Conclusão

15/12/2011, 17:45

Conclusão

15/12/2011, 17:45

Expedição de documento

15/12/2011, 17:36

Ato ordinatório praticado

12/12/2011, 11:27

Conclusão

07/12/2011, 15:09

Conclusão

07/12/2011, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2011, 14:45

Expedição de documento

07/12/2011, 14:22

Publicado Decisão em 09/12/2011

30/11/2011, 19:27

Conclusão

30/11/2011, 19:27

Decisão anterior

30/11/2011, 19:27

Ato ordinatório praticado

30/11/2011, 19:25

Juntada de documento

30/11/2011, 19:15

Juntada de petição

30/11/2011, 19:14

Conclusão

01/11/2011, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2011, 13:26

Publicado Despacho em 23/11/2011

01/11/2011, 13:26

Ato ordinatório praticado

31/10/2011, 16:38

Juntada de documento

31/10/2011, 16:20

Juntada de petição

31/10/2011, 15:32

Juntada de documento

26/10/2011, 19:19

Juntada de documento

26/10/2011, 19:13

Juntada de documento

25/10/2011, 16:00

Ato ordinatório praticado

18/10/2011, 15:53

Juntada de documento

14/10/2011, 13:23

Juntada de petição

14/10/2011, 13:22

Conclusão

07/10/2011, 15:00

Conclusão

07/10/2011, 15:00

Juntada de documento

07/10/2011, 14:56

Remessa

06/10/2011, 13:54

Ato ordinatório praticado

05/10/2011, 18:19

Juntada de petição

05/10/2011, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2011, 16:55

Conclusão

04/10/2011, 16:55

Publicado Despacho em 18/10/2011

04/10/2011, 16:55

Ato ordinatório praticado

04/10/2011, 16:54

Juntada de petição

04/10/2011, 16:48

Conclusão

27/09/2011, 15:08

Conclusão

27/09/2011, 15:08

Juntada de documento

27/09/2011, 15:08

Remessa

26/09/2011, 13:10

Juntada de petição

23/09/2011, 18:56

Documento

23/09/2011, 18:55

Juntada de petição

23/09/2011, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2011, 15:27

Conclusão

12/09/2011, 15:27

Publicado Despacho em 21/09/2011

12/09/2011, 15:27

Juntada de petição

12/09/2011, 15:27

Juntada de petição

09/09/2011, 16:08

Ato ordinatório praticado

26/08/2011, 16:04

Documento

24/08/2011, 09:43

Ato ordinatório praticado

23/08/2011, 17:41

Ato ordinatório praticado

19/08/2011, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2011, 16:10

Publicado Despacho em 22/08/2011

15/08/2011, 16:10

Conclusão

15/08/2011, 16:10

Juntada de petição

15/08/2011, 16:03

Ato ordinatório praticado

11/08/2011, 19:06

Juntada de petição

09/08/2011, 15:32

Ato ordinatório praticado

09/08/2011, 15:31

Expedição de documento

09/08/2011, 10:06

Ato ordinatório praticado

08/08/2011, 18:15

Ato ordinatório praticado

08/08/2011, 18:13

Juntada de documento

08/08/2011, 18:12

Juntada de petição

08/08/2011, 18:12

Remessa

14/07/2011, 16:52

Ato ordinatório praticado

14/07/2011, 12:45

Ato ordinatório praticado

14/07/2011, 11:50

Ato ordinatório praticado

13/07/2011, 16:52

Conclusão

11/07/2011, 12:32

Conclusão

11/07/2011, 12:32

Expedição de documento

11/07/2011, 12:04

Publicado Decisão em 12/07/2011

29/06/2011, 13:47

Outras Decisões

29/06/2011, 13:47

Conclusão

29/06/2011, 13:47

Juntada de petição

29/06/2011, 13:42

Juntada de petição

29/06/2011, 13:41

Juntada de petição

29/06/2011, 13:41

Juntada de petição

29/06/2011, 13:41

Juntada de petição

29/06/2011, 13:41

Juntada de petição

29/06/2011, 13:41

Ato ordinatório praticado

07/06/2011, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2011, 15:30

Publicado Despacho em 31/05/2011

25/05/2011, 15:30

Conclusão

25/05/2011, 15:30

Ato ordinatório praticado

25/05/2011, 15:30

Juntada de petição

25/05/2011, 15:25

Ato ordinatório praticado

25/05/2011, 15:25

Juntada de petição

25/05/2011, 15:24

Ato ordinatório praticado

25/05/2011, 15:24

Documento

23/05/2011, 12:08

Ato ordinatório praticado

13/05/2011, 14:45

Conclusão

06/05/2011, 13:08

Conclusão

06/05/2011, 13:08

Expedição de documento

06/05/2011, 13:07

Conclusão

19/04/2011, 16:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/04/2011, 16:05

Publicado Sentença em 27/04/2011

19/04/2011, 16:05

Ato ordinatório praticado

19/04/2011, 16:05

Ato ordinatório praticado

19/04/2011, 16:04

Juntada de petição

19/04/2011, 16:04

Ato ordinatório praticado

19/04/2011, 16:03

Conclusão

15/04/2011, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2011, 15:58

Ato ordinatório praticado

15/04/2011, 15:57

Ato ordinatório praticado

15/04/2011, 15:50

Juntada de petição

15/04/2011, 15:48

Ato ordinatório praticado

11/04/2011, 14:38

Ato ordinatório praticado

08/04/2011, 14:28

Conclusão

07/04/2011, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2011, 15:56

Conclusão

07/04/2011, 15:19

Conclusão

07/04/2011, 15:19

Ato ordinatório praticado

07/04/2011, 15:01

Expedição de documento

06/04/2011, 12:27

Outras Decisões

05/04/2011, 15:59

Conclusão

05/04/2011, 15:59

Publicado Decisão em 08/04/2011

05/04/2011, 15:59

Juntada de petição

05/04/2011, 15:48

Conclusão

31/03/2011, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2011, 16:14

Juntada de petição

31/03/2011, 14:03

Publicado Sentença em 29/03/2011

10/02/2011, 17:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/02/2011, 17:55

Conclusão

10/02/2011, 17:55

Ato ordinatório praticado

10/02/2011, 17:53

Juntada de documento

10/02/2011, 17:51

Juntada de petição

10/02/2011, 17:50

Juntada de petição

10/02/2011, 17:49

Ato ordinatório praticado

25/01/2011, 14:19

Juntada de petição

25/01/2011, 14:02

Outras Decisões

13/01/2011, 16:22

Conclusão

13/01/2011, 16:22

Conclusão

07/01/2011, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2011, 14:23

Juntada de petição

07/01/2011, 14:23

Juntada de petição

07/01/2011, 14:22

Juntada de petição

07/01/2011, 14:21

Documento

13/12/2010, 15:11

Ato ordinatório praticado

13/12/2010, 11:09

Juntada de petição

13/12/2010, 11:08

Ato ordinatório praticado

09/12/2010, 14:57

Conclusão

01/12/2010, 14:49

Conclusão

01/12/2010, 14:49

Expedição de documento

01/12/2010, 14:41

Publicado Despacho em 17/12/2010

30/11/2010, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2010, 14:26

Conclusão

30/11/2010, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2010, 09:34

Conclusão

25/11/2010, 09:34

Expedição de documento

25/11/2010, 09:17

Juntada de petição

25/11/2010, 09:17

Publicado Despacho em 02/12/2010

04/11/2010, 15:01

Conclusão

04/11/2010, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2010, 15:01

Juntada de petição

04/11/2010, 15:01

Conclusão

18/10/2010, 16:40

Conclusão

18/10/2010, 16:40

Ato ordinatório praticado

18/10/2010, 16:37

Juntada de documento

18/10/2010, 16:34

Juntada de petição

18/10/2010, 16:34

Remessa

14/10/2010, 12:28

Juntada de petição

14/10/2010, 12:25

Conclusão

06/10/2010, 16:52

Conclusão

06/10/2010, 16:52

Juntada de documento

06/10/2010, 16:52

Conclusão

05/10/2010, 14:36

Conclusão

05/10/2010, 14:36

Remessa

04/10/2010, 13:38

Juntada de petição

30/09/2010, 17:41

Documento

01/09/2010, 14:09

Documento

25/08/2010, 12:13

Expedição de documento

16/08/2010, 18:31

Ato ordinatório praticado

16/08/2010, 17:50

Conclusão

16/08/2010, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2010, 15:21

Remessa

19/07/2010, 13:14

Conclusão

15/07/2010, 10:37

Conclusão

15/07/2010, 10:37

Publicado Decisão em 28/07/2010

15/07/2010, 10:37

Ato ordinatório praticado

15/07/2010, 10:37

Juntada de petição

15/07/2010, 10:34

Publicado Despacho em 11/06/2010

26/05/2010, 17:48

Conclusão

26/05/2010, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2010, 17:48

Juntada de petição

26/05/2010, 17:43

Ato ordinatório praticado

07/05/2010, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2010, 15:19

Conclusão

15/04/2010, 15:19

Juntada de petição

15/04/2010, 15:19

Ato ordinatório praticado

19/03/2010, 16:02

Conclusão

25/11/2009, 18:49

Publicado Despacho em 09/12/2009

25/11/2009, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2009, 18:49

Ato ordinatório praticado

25/11/2009, 18:49

Conclusão

17/11/2009, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2009, 12:33

Juntada de petição

17/11/2009, 12:33

Ato ordinatório praticado

16/09/2009, 12:44

Publicado Despacho em 30/09/2009

03/09/2009, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2009, 17:24

Conclusão

03/09/2009, 17:24

Ato ordinatório praticado

03/09/2009, 14:27

Juntada de petição

03/09/2009, 14:20

Entrega em carga/vista

20/08/2009, 13:53

Outras Decisões

10/08/2009, 18:18

Publicado Decisão em 20/08/2009

10/08/2009, 18:18

Conclusão

10/08/2009, 18:18

Juntada de petição

10/08/2009, 18:18

Entrega em carga/vista

22/07/2009, 16:33

Ato ordinatório praticado

16/07/2009, 16:23

Publicado Despacho em 20/07/2009

09/07/2009, 10:08

Conclusão

09/07/2009, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2009, 10:08

Ato ordinatório praticado

09/07/2009, 10:08

Conclusão

03/07/2009, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2009, 10:26

Juntada de petição

29/06/2009, 14:18

Ato ordinatório praticado

10/06/2009, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2009, 13:30

Publicado Despacho em 16/06/2009

28/05/2009, 13:30

Conclusão

28/05/2009, 13:30

Juntada de petição

28/05/2009, 13:30

Ato ordinatório praticado

22/05/2009, 16:16

Ato ordinatório praticado

03/04/2009, 12:10

Ato ordinatório praticado

02/04/2009, 17:45

Expedição de documento

02/04/2009, 15:48

Publicado Decisão em 25/03/2009

09/03/2009, 19:03

Outras Decisões

09/03/2009, 19:03

Conclusão

09/03/2009, 19:03

Ato ordinatório praticado

09/03/2009, 19:02

Juntada de petição

09/03/2009, 19:01

Juntada de petição

09/03/2009, 19:00

Conclusão

13/02/2009, 15:20

Conclusão

13/02/2009, 15:20

Expedição de documento

13/02/2009, 14:52

Juntada de documento

10/02/2009, 12:20

Ato ordinatório praticado

10/02/2009, 12:15

Publicado Despacho em 13/02/2009

06/02/2009, 12:38

Conclusão

06/02/2009, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2009, 12:38

Juntada de petição

06/02/2009, 12:38

Conclusão

29/01/2009, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2009, 18:21

Juntada de petição

29/01/2009, 18:21

Entrega em carga/vista

17/12/2008, 14:44

Ato ordinatório praticado

04/12/2008, 17:05

Juntada de petição

04/12/2008, 17:02

Conclusão

28/11/2008, 15:18

Publicado Decisão em 15/12/2008

28/11/2008, 15:18

Outras Decisões

28/11/2008, 15:18

Juntada de petição

28/11/2008, 15:18

Publicado Decisão em 15/12/2008

10/11/2008, 13:25

Conclusão

10/11/2008, 13:25

Outras Decisões

10/11/2008, 13:25

Juntada de petição

10/11/2008, 13:25

Entrega em carga/vista

02/07/2008, 13:54

Ato ordinatório praticado

20/06/2008, 13:02

Juntada de documento

09/05/2008, 09:23

Conclusão

07/05/2008, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2008, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2008, 18:20

Conclusão

18/04/2008, 18:20

Juntada de petição

18/04/2008, 18:20

Juntada de petição

16/04/2008, 17:52

Entrega em carga/vista

03/04/2008, 17:11

Conclusão

19/03/2008, 18:30

Publicado Despacho em 03/04/2008

19/03/2008, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2008, 18:30

Juntada de petição

19/03/2008, 18:30

Ato ordinatório praticado

12/03/2008, 10:51

Ato ordinatório praticado

04/03/2008, 16:12

Documento

04/03/2008, 16:11

Juntada de petição

04/03/2008, 16:10

Expedição de documento

21/02/2008, 15:42

Juntada de documento

21/02/2008, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2008, 12:03

Conclusão

12/02/2008, 12:03

Publicado Despacho em 19/02/2008

12/02/2008, 12:03

Juntada de documento

12/02/2008, 12:03

Juntada de petição

12/02/2008, 12:02

Expedição de documento

08/02/2008, 12:09

Conclusão

30/01/2008, 14:52

Conclusão

30/01/2008, 14:52

Outras Decisões

21/01/2008, 12:31

Publicado Decisão em 28/01/2008

21/01/2008, 12:31

Conclusão

21/01/2008, 12:31

Juntada de petição

21/01/2008, 12:28

Entrega em carga/vista

08/01/2008, 17:57

Conclusão

18/12/2007, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2007, 10:03

Juntada de petição

18/12/2007, 10:00

Entrega em carga/vista

06/12/2007, 17:14

Conclusão

22/11/2007, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2007, 15:56

Juntada de documento

22/11/2007, 15:56

Outras Decisões

04/10/2007, 16:48

Conclusão

04/10/2007, 16:48

Juntada de petição

03/10/2007, 16:46

Entrega em carga/vista

13/06/2007, 17:06

Conclusão

06/06/2007, 11:11

Conclusão

06/06/2007, 11:11

Outras Decisões

15/05/2007, 16:50

Conclusão

15/05/2007, 16:50

Publicado Decisão em 06/06/2007

15/05/2007, 16:50

Juntada de petição

15/05/2007, 16:50

Entrega em carga/vista

29/09/2006, 15:14

Ato ordinatório praticado

21/09/2006, 13:02

Juntada de petição

21/09/2006, 12:59

Entrega em carga/vista

02/08/2006, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2006, 18:07

Conclusão

25/07/2006, 18:07

Conclusão

14/07/2006, 17:04

Conclusão

14/07/2006, 17:04

Ato ordinatório praticado

28/06/2006, 11:37

Conclusão

22/06/2006, 11:13

Conclusão

22/06/2006, 11:13

Outras Decisões

22/05/2006, 13:36

Conclusão

22/05/2006, 13:36

Publicado Decisão em 31/05/2006

22/05/2006, 13:36

Juntada de petição

22/05/2006, 13:36

Entrega em carga/vista

15/12/2005, 16:59

Conclusão

01/12/2005, 13:01

Publicado Despacho em 08/12/2005

01/12/2005, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2005, 13:01

Ato ordinatório praticado

25/10/2005, 12:24

Conclusão

20/10/2005, 13:35

Conclusão

20/10/2005, 13:35

Ato ordinatório praticado

27/09/2005, 12:41

Publicado Decisão em 20/09/2005

05/09/2005, 12:06

Conclusão

05/09/2005, 12:06

Outras Decisões

05/09/2005, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2005, 17:54

Conclusão

30/08/2005, 17:54

Juntada de petição

30/08/2005, 17:54

Ato ordinatório praticado

22/06/2005, 12:00

Juntada de documento

22/06/2005, 11:59

Ato ordinatório praticado

25/05/2005, 11:42

Conclusão

17/05/2005, 18:30

Conclusão

17/05/2005, 18:30

Conclusão

03/05/2005, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2005, 16:19

Publicado Despacho em 13/05/2005

03/05/2005, 16:19

Juntada de petição

03/05/2005, 16:19

Entrega em carga/vista

14/02/2005, 15:57

Ato ordinatório praticado

25/11/2004, 16:09

Ato ordinatório praticado

25/11/2004, 14:09

Juntada de petição

23/11/2004, 11:54

Entrega em carga/vista

26/05/2004, 16:42

Conclusão

10/05/2004, 10:18

Conclusão

10/05/2004, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2004, 15:54

Conclusão

28/04/2004, 15:54

Juntada de petição

28/04/2004, 15:54

Ato ordinatório praticado

05/04/2004, 15:17

Juntada de petição

05/04/2004, 15:17

Expedição de documento

13/02/2004, 11:08

Conclusão

03/02/2004, 14:08

Conclusão

03/02/2004, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2004, 17:04

Conclusão

26/01/2004, 17:04

Ato ordinatório praticado

18/12/2003, 00:00

Remessa

05/11/2003, 00:00

Conclusão

23/10/2003, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2003, 00:00

Juntada de petição

22/10/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/10/2003, 00:00

Conclusão

08/10/2003, 00:00

Conclusão

08/10/2003, 00:00

Conclusão

21/07/2003, 00:00

Conclusão

21/07/2003, 00:00

Publicado Despacho em 11/07/2003

07/07/2003, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2003, 00:00

Conclusão

07/07/2003, 00:00

Publicado Despacho em 05/06/2003

14/05/2003, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2003, 00:00

Conclusão

14/05/2003, 00:00

Conclusão

26/03/2003, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2003, 00:00

Conclusão

12/03/2003, 00:00

Conclusão

12/03/2003, 00:00

Juntada de petição

10/03/2003, 00:00

Conclusão

10/12/2002, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2002, 00:00

Publicado Despacho em 22/01/2003

10/12/2002, 00:00

Remessa

17/10/2002, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2002, 00:00

Conclusão

11/10/2002, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2002, 00:00

Conclusão

26/09/2002, 00:00

Publicado Despacho em 07/10/2002

26/09/2002, 00:00

Conclusão

22/05/2002, 00:00

Conclusão

22/05/2002, 00:00

Conclusão

09/05/2002, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2002, 00:00

Conclusão

04/04/2002, 00:00

Publicado Despacho em 12/04/2002

04/04/2002, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2002, 00:00

Conclusão

04/02/2002, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2002, 00:00

Publicado Despacho em 20/02/2002

04/02/2002, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2001, 00:00

Conclusão

13/12/2001, 00:00

Publicado Despacho em 10/01/2002

13/12/2001, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/12/2001, 00:00

Remessa

12/11/2001, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2001, 00:00

Publicado Despacho em 08/11/2001

25/10/2001, 00:00

Conclusão

25/10/2001, 00:00

Conclusão

17/09/2001, 00:00

Publicado Decisão em 09/10/2001

17/09/2001, 00:00

Conclusão

17/09/2001, 00:00

Remessa

28/08/2001, 00:00

Publicado Despacho em 28/08/2001

16/08/2001, 00:00

Conclusão

16/08/2001, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2001, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/07/2001, 00:00

Remessa

27/06/2001, 00:00

Conclusão

07/06/2001, 00:00

Publicado Despacho em 19/06/2001

07/06/2001, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2001, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/05/2001, 00:00

Juntada de petição

19/04/2001, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2001, 00:00

Conclusão

06/03/2001, 00:00

Publicado Despacho em 12/03/2001

06/03/2001, 00:00

Juntada de petição

06/03/2001, 00:00

Remessa

09/02/2001, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2001, 00:00

Publicado Despacho em 30/01/2001

11/01/2001, 00:00

Conclusão

11/01/2001, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/10/2000, 00:00

Remessa

15/09/2000, 00:00

Conclusão

04/07/2000, 00:00

Publicado Decisão em 18/07/2000

04/07/2000, 00:00

Conclusão

04/07/2000, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/02/2000, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/01/2000, 00:00

Conclusão

01/12/1999, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

01/12/1999, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/11/1999, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/05/1998, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

30/03/1998, 00:00

Publicado Despacho em 06/05/1998

30/03/1998, 00:00

Conclusão

30/03/1998, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/01/1998, 00:00

Conclusão

26/09/1997, 00:00

Publicado Despacho em 08/10/1997

26/09/1997, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

26/09/1997, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

24/09/1997, 00:00

Conclusão

24/09/1997, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/08/1997, 00:00

Remessa

19/08/1997, 00:00

Publicado Despacho em 19/08/1997

11/08/1997, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

11/08/1997, 00:00

Conclusão

11/08/1997, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

22/05/1997, 00:00

Conclusão

22/05/1997, 00:00

Publicado Despacho em 05/06/1997

22/05/1997, 00:00

Remessa

08/05/1997, 00:00

Conclusão

17/02/1997, 00:00

Publicado Despacho em 27/02/1997

17/02/1997, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

17/02/1997, 00:00

Publicado Despacho em 04/02/1997

28/01/1997, 00:00

Conclusão

28/01/1997, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

28/01/1997, 00:00

Remessa

08/01/1997, 00:00

Publicado Despacho em 11/12/1996

02/12/1996, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

02/12/1996, 00:00

Conclusão

02/12/1996, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/07/1996, 00:00

Conclusão

09/07/1996, 00:00

Publicado Despacho em 17/07/1996

09/07/1996, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

09/07/1996, 00:00

Remessa

04/03/1996, 00:00

Publicado em 12/05/1995

05/05/1995, 00:00

Conclusão

05/05/1995, 00:00

Conclusão

05/05/1995, 00:00

Remessa

07/03/1995, 00:00

Conclusão

20/02/1995, 00:00

Publicado em 07/03/1995

20/02/1995, 00:00

Conclusão

20/02/1995, 00:00

Conclusão

11/11/1994, 00:00

Publicado em 17/11/1994

11/11/1994, 00:00

Conclusão

11/11/1994, 00:00

Remessa

06/09/1994, 00:00

Publicado em 02/09/1994

29/08/1994, 00:00

Conclusão

29/08/1994, 00:00

Conclusão

29/08/1994, 00:00

Conclusão

22/07/1994, 00:00

Conclusão

22/07/1994, 00:00

Publicado em 29/07/1994

22/07/1994, 00:00

Remessa

24/06/1994, 00:00

Conclusão

06/04/1994, 00:00

Publicado em 24/06/1994

06/04/1994, 00:00

Conclusão

06/04/1994, 00:00

Distribuição

22/09/1987, 00:00

Documento

•28/01/2025, 11:45

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•30/09/2024, 16:04

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•08/07/2024, 11:12

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•24/04/2024, 14:44

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•09/10/2023, 15:39

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•25/09/2023, 17:32

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•04/09/2023, 14:14

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•17/07/2023, 14:10

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•01/02/2023, 13:15

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•26/07/2022, 11:06

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•27/06/2022, 16:55

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•11/02/2022, 14:33

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•27/08/2021, 14:32

Todos os documentos(74)

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•30/09/2025, 15:28

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•13/05/2025, 16:06

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•28/01/2025, 11:45

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•30/09/2024, 16:04

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•08/07/2024, 11:12

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•24/04/2024, 14:44

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•09/10/2023, 15:39

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•25/09/2023, 17:32

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•04/09/2023, 14:14

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•17/07/2023, 14:10

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•01/02/2023, 13:15

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•26/07/2022, 11:06

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•27/06/2022, 16:55

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•11/02/2022, 14:33

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•27/08/2021, 14:32

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•23/07/2021, 16:36

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•05/05/2021, 02:58

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•16/12/2020, 14:55

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•07/10/2020, 11:50

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•01/06/2020, 17:19

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•29/01/2020, 15:49

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•11/12/2019, 12:03

Documento

•26/11/2019, 10:14

Decisão de Agravo de Instrumento

•30/09/2019, 17:57

Documento

•16/09/2019, 19:51

Documento

•07/06/2019, 19:21

Decisão de Agravo de Instrumento

•26/02/2019, 13:08

Documento

•14/02/2019, 14:53

Documento

•14/02/2019, 14:53

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•14/02/2019, 14:53

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•14/02/2019, 14:53

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•14/02/2019, 14:53

Documento

•14/02/2019, 14:53

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•14/02/2019, 14:53

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•14/02/2019, 14:53

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•14/02/2019, 14:53

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•14/02/2019, 14:53

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•14/02/2019, 14:53

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•14/02/2019, 14:53

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•14/02/2019, 14:53

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•14/02/2019, 14:53

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•14/02/2019, 14:53

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•14/02/2019, 14:53

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•14/02/2019, 14:53

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•14/02/2019, 14:53

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•14/02/2019, 14:53

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•14/02/2019, 14:53

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•14/02/2019, 14:53

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•14/02/2019, 14:53

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•14/02/2019, 14:53

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•14/02/2019, 14:53

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•14/02/2019, 14:53

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•14/02/2019, 14:53

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•12/03/2018, 15:11

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•19/12/2017, 18:31

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•19/12/2017, 18:03

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•18/12/2017, 18:36

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•14/12/2017, 10:55

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•31/10/2017, 18:51

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•12/05/2017, 15:51

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