Procedimento Comum Cível 0066028-18.2019.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0066028-18.2019.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IZABELE CRISTINA OLIVEIRA RODRIGUES, representada por sua genitora, CASSIA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA, moveu ação em face de SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO, pedindo: a condenação da parte ré em danos morais, no valor de R$ 299.400,00./r/nNarrou a parte autora que: No dia 26 de abril de 2010, aproximadamente às 16h3Omin, SAMUEL DA SILVA OLIVEIRA, 19 anos, estudante e ajudante de pedreiro e irmão da autora, foi vítima de acidente ferroviário nesta comarca, uma vez que foi atropelado por uma composição CENTRAL-JAPERI, de propriedade da empresa Ré, vindo a falecer na linha férrea (doc. anexo). O fato se deu em decorrência da travessia da vítima através de passagem localizada nos muros que circundam a linha férrea de responsabilidade da empresa Ré. Como é notório nas mediações, sabe-se que tal passagem, encontra-se aberta há muitos anos, e inclusive se encontra aberta até a presente data, e o fluxo de pedestres que passam por ali diariamente é muito grande, uma vez que que não existem passarelas próximas. Foi lavrado o Boletim de Ocorrência anexo, n° 052-02722/2011-02, registrado na 56' delegacia de polícia, e não existe fiscalização ou manutenção nos muros que circundam e protegem a ferrovia, indicando falta de dever de cuidado da empresa Ré. A autora é pessoa humilde e tinha somente 2 anos de idade quando seu irmão faleceu pelo fatídico acidente, e seu irmão na data do falecimento trabalhava e estudava, portanto ajudava no seu sustento e no orçamento familiar. A morte prematura e trágica de seu irmão lhe trouxe enorme prejuízo financeiro e emocional. Além de trabalhar, a vítima, a época do acidente, estava estudando e sonhava, na finura, poder dar uma vida melhor para sua mãe e seus irmãos, esperança esta, ceifada diante de uma morte tão prematura e trágica, que vem causando a autora intenso sofrimento e angústia./r/nInicial com documentos às fls. 03/26./r/nÀ fl. 30, foi concedida a gratuidade de justiça à parte autora./r/nÀ fl. 43, decisão de declínio de competência para uma das varas cíveis da Comarca de Nova Iguaçu./r/nÀ fl. 55, foi determinada a citação da parte ré./r/nÀs fls. 64/174, contestação da parte ré. Apresentou preliminar de ilegitimidade ativa da autora, sob alegação de que a mãe do finado já ajuizou ação indenizatória pelos mesmos fatos. No mérito, afirmou ser incontroverso que o falecido ingressou de forma irregular em suas linhas férreas, através de passagem clandestina existente. Apontou que na forma do RO nº 052-02722/2010-02, o atropelamento ocorreu nas proximidades da Estação de Nova Iguaçu onde o de cujus foi colhido pela composição férrea da ré tendo o corpo sido arrastado até as proximidades do bairro de Santa Eugênia, próximo ao Fórum de Nova Iguaçu. Sustentou que a própria vítima se colocou em risco, eis que poderia usar as passagens regulares, ao invés de acessar a linha férrea e que os veículos ao se deslocarem emitem sinais sonoros e, por isso, se comprovado o atropelamento pela composição férrea se trataria de culpa exclusiva da vítima. Acrescentou que não haveria comprovação de nexo causal entre conduta da ré e o óbito do autor. Requereu a improcedência dos pedidos e, em caso de condenação, que fosse considerada a responsabilidade da própria vítima pelo evento e que a requerente não possuiria relação profunda com a vítima. /r/nÀs fls. 183/187, a parte autora pugnou pela rejeição da preliminar apresentada e reiterou as alegações contidas na inicial./r/nÀs fls. 213/214, decisão saneadora que fixou como ponto controvertido a apuração da dinâmica do acidente e, para seu esclarecimento, deferiu a produção de prova documental, mediante a expedição de ofícios./r/nÀ fl. 282, a parte ré acostou links com imagens que demonstram o corpo da vítima, o que comprovaria sua alegação de culpa exclusiva da vítima./r/nÀs fls. 361/364, resposta de ofício do IML./r/nÀ fl. 417, foi decretada a perda da prova, que consistia no envio do inquérito policial junto à 52ª DP./r/nÀ fl. 435, foi encerrada a instrução e determinada a remessa dos autos ao Grupo de Sentenças./r/nÉ o relatório. Decido./r/nREJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa da autora, sob alegação da parte ré de que esta seria apenas irmã unilateral do falecido e que já teria efetuado o pagamento de dano moral à genitora da vítima. Isso porque a irmã da vítima também é passível sofrer abalos extrapatrimoniais em razão da perda desse ente, de forma independente do abalo suportado pela sua genitora./r/nNo presente feito a parte autora pretende a condenação da parte ré em danos materiais e morais em decorrência do falecimento de SAMUEL DA SILVA OLIVEIRA, que teria sido vitimado por composição da ré ao passar pela ferrovia. Já a parte ré afirmou que não ficou esclarecida a dinâmica do fato e que a vítima possuiria culpa exclusiva pelos fatos narrados, ao atravessar pela linha férrea, havendo passagem segura pela estação de Nova Iguaçu./r/nNa decisão saneadora de fls. 213/214, foi fixado como ponto controvertido a apuração da dinâmica do acidente e, para seu esclarecimento, deferiu a produção de prova documental, mediante a expedição de ofícios./r/r/n/nEm exame da documentação oriunda da resposta de ofício do IML, de fls. 361/364, que atribuiu a morte de SAMUEL DA SILVA OLIVEIRA à ação contundente, aliada às imagens disponibilizadas pela própria ré à fl. 282, restou evidenciada a dinâmica dos fatos, com comprovação do nexo causal alegado pela parte autora, ou seja, o abalroamento da vítima pela composição férrea operada pela concessionária ré./r/nConsiderando que a responsabilidade da parte ré é objetiva, na forma do art. 37, § 6º, da CF, por se tratar de concessionária de serviço público e, de forma incontroversa, ter tolerado a existência de passagem clandestina na linha férrea que administra, entendo ter a parte ré responsabilidade pelo óbito da vítima. No entanto, deve ser considerada a participação desta, que assumiu risco ao caminhar em local proibido, de forma a reconhecer a concorrência de causas. Nesse sentido:/r/n 0074305-45.2003.8.19.0001 - APELAÇÃO/r/n1ª Ementa/r/nDes(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 15/10/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)/r/nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATROPELAMENTO E MORTE EM LINHA FÉRREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público de transporte de passageiro. Art. 37, § 6º, CRFB. 2. Tratando-se de acidente envolvendo fornecedor de serviço de transporte, o terceiro vitimado em decorrência dessa prestação deve ser considerado consumidor por equiparação. Precedentes. 3. Provas colacionadas aos autos que demonstram que a causa da morte foi o atropelamento por composição férrea. 4. O acidente e o dano restaram comprovados. Não obstante a responsabilidade civil objetiva da concessionária do serviço público, a vítima assumiu riscos ao adentrar em um local perigoso e proibido, qual seja, linha ferroviária. Aspecto que não elimina a responsabilidade da empresa ré, mas configura concorrência de causas. Precedentes deste Tribunal de Justiça e STJ. Aplicação dos temas 517 e 518 do STJ. (...)./r/nINTEIRO TEOR/r/nÍntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 15/10/2024 - Data de Publicação: 21/10/2024 (*) /r/nReconhecida a responsabilidade da ré, passo à análise do pedido./r/r/n/nJá o pedido de reparação por danos morais, merece prosperar em parte. Isso porque a parte ré falhou na vigilância e manutenção contínua dos muros que guarnecem a ferrovia, sendo o óbito caracterizador de dano moral in re ipsa. Ademais, o óbito do Sr. SAMUEL DA SILVA OLIVEIRA, irmão da requerente, com apenas 19 anos, de maneira inesperada, abrupta e da maneira que ocorreu, de forma incontestável, provocou dano extrapatrimonial à requerente, privando-a do convívio e das relações afetuosas com a vítima, merecedor do devido reparo. /r/nNesse sentido:/r/n 0174047-81.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO/r/n1ª Ementa/r/nDes(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 05/11/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)/r/nDIREITO ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ATROPELAMENTO DE IDOSO EM VIA FÉRREA. ÓBITO. ATUAR IMPRUDENTE DA VÍTIMA. TRAVESSIA POR MEIO DE PASSAGEM CLANDESTINA. ATUAR NEGLIGENTE DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO LOCAL. CONCORRÊNCIA DE CULPAS CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NOS AUTOS. DEPOIMENTOS FIRMES DE TESTEMUNHAS NO SENTIDO DE QUE A EMPRESA RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO PERMITIA O ACESSO DE TRANSEUNTES PELA REFERIDA PASSAGEM CLANDESTINA. DANO MORAL MANIFESTO. VALOR QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) PARA CADA UMA DAS DUAS AUTORAS, IRMÃS DA VÍTIMA, JÁ CONSIDERADA A CONCORRÊNCIA DE CULPAS. VERBA DE FUNERAL DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça posicionou-se, de forma pacífica, no sentido de aplicar às hipóteses que versem sobre acidente ferroviário em passagem clandestina, com vítima fatal, a responsabilidade subjetiva, na medida em que exige que reste comprovada a culpa da concessionária pelo descumprimento do seu dever legal de segurança, agindo com omissão ou negligência, consagrando também a culpa exclusiva e concorrente da vítima, caso se comprove a sua conduta imprudente. Esse entendimento foi esposado em sede de recursos repetitivos, nos REsp nº 1.172.421/SP e 1.210.064/SP - Temas 517 e 518. 2. Compulsando-se os autos, verifica-se que a ocorrência do acidente é fato incontroverso, posto que não negado pela Ré, ora Apelada (artigo 374, III, CPC), em sua peça de resistência, cujo conteúdo volta-se apenas a questionar a existência de culpa exclusiva da vítima, de modo que não possuiria qualquer responsabilidade no acidente, pois a vítima não utilizou a passarela existente a 750 (setecentos e cinquenta metros) de distância do local do acidente. (...). 4. A existência de passagem clandestina, sem qualquer sinalização ou aviso, por si só, indica a ausência de vigilância constante e prestação de serviço seguro, pela concessionária Apelada, por ausência de meios hábeis a impedir o acesso de pedestres à via férrea, a possibilitar acidentes, especialmente, atropelamentos no local. Sendo assim, para que ocorra a exclusão da sua responsabilidade seria necessário que a excludente de culpa exclusiva da vítima estivesse cabalmente provada, o que não ocorreu na presente hipótese. 5. Diante dos fatos da causa, que apontam a concorrência de culpas, tenho como razoável e proporcional fixar o valor da indenização para cada uma das irmãs da vítima em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir da sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do evento danoso, na forma do disposto no verbete nº 54 da Súmula do STJ, por se tratar de relação extracontratual. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada./r/nINTEIRO TEOR/r/nÍntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 05/11/2024 - Data de Publicação: 06/11/2024 (*) /r/nDiante do acolhimento do pedido de reparação por danos morais e das decisões do E. TJRJ em situações semelhantes, considerando, ainda, a concorrência de causas, em razão de a vítima se colocar em risco, fixo a indenização por danos morais em R$ 25.00,00./r/nDiante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC:/r/na) JULGO PROCEDENTE em parte o pedido de condenação da ré em reparar os danos morais sofridos pela parte autora, no valor de R$ 25.00,00 (vinte e cinco mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora a partir da publicação desta sentença, na forma do art. 406 do CCB./r/nCondeno a parte ré a arcar com as despesas do processo e com honorários sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação./r/nCiência ao MP./r/nTransitada em julgado, ao credor para requerer o que for necessário à execução em 30 dias, sob pena de baixa e arquivamento. P.R.I.

30/01/2025, 00:00

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Remessa

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusão

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

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