Cumprimento de sentença 0838085-77.2024.8.19.0001 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0838085-77.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0838085-77.2024.8.19.0001. AUTOR: 228 MERCEARIA E COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA RÉU: TICKET SERVICOS SA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Materiais proposta por 228 MERCEARIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME em face de TICKET SERVICOS SA. Não sendo hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, conforme o disposto no artigo 357, do CPC. O réu não apresentou questões preliminares em contestação. No que tange à inversão do ônus da prova, observe-se que no caso em tela não se trata de relação de consumo, posto que, conforme o enunciado do artigo 2º, da Lei 8078, consumidor é toda pessoa que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Torna-se, portanto, imprescindível que o produto adquirido tenha uma utilização desvinculada do exercício de uma atividade profissional. Neste sentido é o entendimento esposado pelo STJ, senão vejamos: "Direito do Consumidor. Pessoa Jurídica. Não ocorrência de violação ao art. 535 do CPC. Utilização dos produtos e serviços adquiridos como insumos. Ausência de vulnerabilidade. Não incidência das normas consumeristas. [...] 2. O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor abarca expressamente a possibilidade de as pessoas jurídicas figurarem como consumidores, sendo relevante saber se a pessoa - física ou jurídica ¿ é "destinatária final" do produto ou serviço. Nesse passo, somente se desnatura a relação consumerista se o bem ou serviço passa a integrar a cadeia produtiva do adquirente, ou seja, torna-se objeto de revenda ou de transformação por meio de beneficiamento ou montagem, ou, ainda, quando demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente à outra parte. 3. No caso em julgamento, trata-se de sociedade empresária do ramo de indústria, comércio, importação e exportação de cordas para instrumentos musicais e afins, acessórios para veículos, ferragens e ferramentas, serralheria em geral e trefilação de arames, sendo certo que não utiliza os produtos e serviços prestados pela recorrente como destinatária final, mas como insumos dos produtos que manufatura, não se verificando, outrossim, situação de vulnerabilidade a ensejar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 4. Recurso especial provido. (Superior Tribunal de Justiça ¿ Quarta Turma/ REsp 932.557/SP/ Relator Ministro Luís Felipe Salomão/ Julgado em 07.02.2012)." Da mesma forma, entendimento esposado pela Súmula nº 307 do TJRJ, senão vejamos: "Excluem-se da competência das câmaras cíveis especializadas em consumo, as demandas que envolvam atividade intermediária, assim entendida como aquela cujo produto ou serviço é contratado para implementar atividade econômica, porquanto não está configurado o destinatário final da relação de consumo." Inaplicável, portanto, a Lei consumerista ao caso. Sem preliminares. Sem nulidades aparentes. Presentes os pressupostos e requisitos para o legítimo exercício do direito de agir. Declaro saneado o feito. Considerando que as partes não pugnaram pela produção de provas complementares, declaro encerrada a fase instrutória. Estabilizada a presente, voltem conclusos para sentença. RIO DE JANEIRO, 27 de janeiro de 2025. KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM Juiz Substituto

30/01/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Publicado Intimação em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de extrato de grerj

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

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