Procedimento Comum Cível 0040644-27.1993.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0040644-27.1993.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/09/2025, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2025, 12:27

Conclusão

12/08/2025, 12:27

Ato ordinatório praticado

28/07/2025, 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 12:38

Conclusão

28/04/2025, 22:42

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 22:42

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S A APELADO: CHURRASCAO DA COLINA LTDA APELADO: SENDAS EMPREENDIMENTOS LTDA APELADO: CASA ADMINISTRADORA DE CARTOES CREDITO LTDA APELADO: MARCIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES OAB/RJ-073803 ADVOGADO: ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR OAB/RJ-057441 Relator: DES. PAULO ASSED ESTEFAN Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FASE EXECUTIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 924, II CPC. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO.1. Sentença que extinguiu o processo na forma do artigo 924, II do CPC, e condenou o executado/apelante ao pagamento das custas processuais, impugnando o recorrente tal condenação em suas razões recursais.2. Descabida a condenação do Estado ao pagamento de custas judiciais e taxa judiciária, haja vista que a Fazenda Pública goza de isenção do pagamento das despesas, na forma da Lei Estadual nº 3.350/99. 3. Provimento do recurso. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Apelação - * SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0040644-27.1993.8.19.0001 Assunto: Repetição de indébito / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0040644-27.1993.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01020605

29/01/2025, 00:00

Remessa

01/11/2024, 16:43

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 16:42

Juntada de documento

31/10/2024, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 08:42

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 08:42

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 08:41

Documentos

Documento

•13/08/2025, 16:56

Documento

•29/04/2025, 15:30

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Remessa

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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