Execução de Título Extrajudicial 0032672-34.2015.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0032672-34.2015.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão

06/03/2026, 11:22

Remessa

09/05/2025, 14:24

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 12:49

Conclusão

24/03/2025, 12:49

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 12:06

Juntada de petição

20/02/2025, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos às fls. 519. /r/r/n/nO embargante alega omissão na decisão embargada, já que a parte autora não fora condenada em honorários. /r/r/n/nÉ o breve relatório. Decido. /r/r/n/nRecebo os presentes embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição ou erro material, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz. /r/r/n/nQuanto ao mérito do presente recurso não assiste razão ao embargante. O processo já se encontava em fase de execução, na qual o embargante não quitou seu débito ou sequer apresentou bens a penhora. /r/r/n/nColaciono: /r/r/n/n 0017569-49.2016.8.19.0066 - APELAÇÃO Des(a). CRISTINA SERRA FEIJO - Julgamento: 05/09/2023 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) /r/nApelação Cível. Direito Processual Civil. Execução por Título Executivo Extrajudicial. Sentença de extinção do processo por abandono e sem honorários, na forma do art. 485, III, do CPC c/c art. 771, parágrafo único, do CPC. Apelo do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro. 1. A extinção sem resolução de mérito pelo art. 485, III, do CPC, pode levar a condenação do autor ao pagamento das verbas sucumbenciais, observado o princípio da causalidade. Art. 485, §2º, do CPC. 2. No caso dos autos, a executada reconheceu o débito, afirmando a ausência de ativos para correlata quitação. Assim, constatada a falta de bens a serem constritos pela exequente, o feito foi abandonado a própria sorte. 3. Descabimento da pretensão de condenar a credora ao pagamento de honorários sucumbenciais, porquanto quem deu causa à instauração do processo foi a executada que sequer resistiu a pretensão. Recurso a que se nega provimento. /r/r/n/r/n/nPor todo o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas lhes nego provimento por não estarem configuradas as hipóteses descritas no art. 1.022 do CPC no pronunciamento judicial, mantendo-o tal como proferido. Publique-se. Intimem-se.

30/01/2025, 00:00

Conclusão

09/01/2025, 11:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/01/2025, 11:16

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 16:01

Juntada de petição

14/11/2024, 14:05

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

04/11/2024, 17:51

Conclusão

04/11/2024, 17:51

Publicado Sentença em 07/11/2024

04/11/2024, 17:51

Documentos

Documento

•24/03/2025, 15:23

Documento

•09/01/2025, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos às fls. 519. /r/r/n/nO embargante alega omissão na decisão embargada, já que a parte autora não fora condenada em honorários. /r/r/n/nÉ o breve relatório. Decido. /r/r/n/nRecebo os presentes embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição ou erro material, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz. /r/r/n/nQuanto ao mérito do presente recurso não assiste razão ao embargante. O processo já se encontava em fase de execução, na qual o embargante não quitou seu débito ou sequer apresentou bens a penhora. /r/r/n/nColaciono: /r/r/n/n 0017569-49.2016.8.19.0066 - APELAÇÃO Des(a). CRISTINA SERRA FEIJO - Julgamento: 05/09/2023 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) /r/nApelação Cível. Direito Processual Civil. Execução por Título Executivo Extrajudicial. Sentença de extinção do processo por abandono e sem honorários, na forma do art. 485, III, do CPC c/c art. 771, parágrafo único, do CPC. Apelo do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro. 1. A extinção sem resolução de mérito pelo art. 485, III, do CPC, pode levar a condenação do autor ao pagamento das verbas sucumbenciais, observado o princípio da causalidade. Art. 485, §2º, do CPC. 2. No caso dos autos, a executada reconheceu o débito, afirmando a ausência de ativos para correlata quitação. Assim, constatada a falta de bens a serem constritos pela exequente, o feito foi abandonado a própria sorte. 3. Descabimento da pretensão de condenar a credora ao pagamento de honorários sucumbenciais, porquanto quem deu causa à instauração do processo foi a executada que sequer resistiu a pretensão. Recurso a que se nega provimento. /r/r/n/r/n/nPor todo o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas lhes nego provimento por não estarem configuradas as hipóteses descritas no art. 1.022 do CPC no pronunciamento judicial, mantendo-o tal como proferido. Publique-se. Intimem-se.

30/01/2025, 00:00

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Conclusão

Remessa

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Conclusão

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusão

Publicado Sentença em 07/11/2024

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