Procedimento Comum Cível 0802527-47.2025.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0802527-47.2025.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802527-47.2025.8.19.0021. AUTOR: IVETE DOS SANTOS CAMPOS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro JG. Considerando a elevada média de distribuição mensal de demandas, a designação da audiência prévia prevista no art. 334 do NCPC resultaria em desatendimento ao princípio da razoável duração do processo, insculpido constitucionalmente, inviabilizando a manutenção de uma pauta de audiências que atenda à necessidade de uma prestação jurisdicional moderna e eficiente, como é aquela pretendida pelo Código de Processo Civil. Cite-se o réu para contestar no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, intime-se o réu para que no mesmo prazo diga se tem interesse na realização da audiência de conciliação. Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do CPC, poderá o Juiz antecipar, total ou parcialmente os efeitos da tutela, desde que exista prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação, e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso sub-judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, principalmente o fundado receio de dano de difícil reparação. A ausencia de fornecimento de água, havendo cobrança e pagamento regular, implica dano irreparável ou de difícil reparação. Por outro lado, a providência pleiteada não gera perigo de irreversibilidade. Face ao exposto, considerando-se que a antecipação de tutela não importará em perigo de irreversibilidade do provimento, defiro o pedido de antecipação de tutela, para determinar que a empresa ré em 5 dias a contar da intimação proceda ao fornecimento regular do serviço para a parte autora, ainda que através de carro-pipa, até decisão final da lide, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem Reais) em caso de descumprimento.Fica condicionada, entretanto, a eficácia da presente tutela ao pagamento mensal em Juizo através de consignação do valor correspondente à média dos ultimos 12 meses. Cite-se e intimem-se. Expeça-se o respectivo mandado. DUQUE DE CAXIAS, 28 de janeiro de 2025. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular

30/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(25)

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 05/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(39)