Execução de Título Extrajudicial 0803583-18.2025.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/01/2025

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias

Partes do Processo

MAURICIO MESQUITA MARIANI

CPF

Autor

RONALD CRUZ PESSOA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Central de Ajuda

BRUNO LEONARDO MENESES DOS SANTOS

OAB/RJ 221463·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

26/02/2025, 15:56

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 15:56

Transitado em Julgado em 26/02/2025

26/02/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 15:56

Decorrido prazo de MAURICIO MESQUITA MARIANI em 14/02/2025 23:59.

16/02/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 00:34

Publicado Intimação em 31/01/2025.

31/01/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803583-18.2025.8.19.0021. EXEQUENTE: MAURICIO MESQUITA MARIANI EXECUTADO: RONALD CRUZ PESSOA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial consistente em nota promissória com vencimento em 05/10/2021 (id 168861830). A pretensão de execução de nota promissória prescreve em 3 anos a contar do vencimento do título, nos termos dos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra. Salienta-se que a prescrição consiste em matéria de ordem pública e deve ser declarada de ofício. Pelo exposto, resolvo o mérito e JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido reconhecendo a prescrição, na forma dos arts. 332, §1º e 487, inciso II, ambos do CPC. Sem custas nem honorários. Publique-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Duque de Caxias, data da assinatura digital. BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular

30/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 13:21

Julgado improcedente o pedido

29/01/2025, 13:21

Conclusos para julgamento

29/01/2025, 12:17

Distribuído por sorteio

29/01/2025, 12:17

Documentos

Sentença

•29/01/2025, 13:21

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