Cumprimento de sentença 0808789-47.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/02/2024

Valor da Causa

R$ 20.629,76

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias

Partes do Processo

SCHAFFER TECNOLOGIA LTDA

CNPJ

Autor

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Terceiro

OI S.A

Terceiro

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

OI S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

DAVID PINHEIRO DA SILVA

OAB/RJ 168576·CPF·Representa: Autor

LARISSA CRUZ GOES

OAB/RJ 244674·CPF·Representa: Autor

DAVID AZULAY

OAB/RJ 176637·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

SCHAFFER TECNOLOGIA LTDA

CNPJ

Autor

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Terceiro

OI S.A

Terceiro

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

OI S/A

Terceiro

OI

Terceiro

OI S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Terceiro

BRASIL TELECOM S/A -OI-

Terceiro

TELEFONICA BRASIL S.A

Terceiro

OI MOVEL S/A - RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

OI S.A. "EM RECUPERACAO JUDICIAL" (NOVA DENOM. SOCIAL DA BRASIL TELECOM S.A.

Terceiro

CLARO, VIVO, TIM

Terceiro

OI S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

OI SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/03/2025, 11:26

Baixa Definitiva

19/03/2025, 11:26

Transitado em Julgado em 19/03/2025

19/03/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 11:26

Decorrido prazo de SCHAFFER TECNOLOGIA LTDA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:52

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

27/02/2025, 21:59

Publicado Intimação em 26/02/2025.

27/02/2025, 21:59

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 15:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/02/2025, 15:20

Conclusos para julgamento

24/02/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 13:30

Transitado em Julgado em 20/02/2025

20/02/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 17:07

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

07/02/2025, 11:30

Todas as movimentações(85)

Arquivado Definitivamente

19/03/2025, 11:26

Baixa Definitiva

19/03/2025, 11:26

Transitado em Julgado em 19/03/2025

19/03/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 11:26

Decorrido prazo de SCHAFFER TECNOLOGIA LTDA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:52

Documentos

Sentença

•24/02/2025, 15:20

Sentença

•29/01/2025, 13:21

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

27/02/2025, 21:59

Publicado Intimação em 26/02/2025.

27/02/2025, 21:59

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 15:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/02/2025, 15:20

Conclusos para julgamento

24/02/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 13:30

Transitado em Julgado em 20/02/2025

20/02/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 17:07

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

07/02/2025, 11:30

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 09:40

Publicado Intimação em 31/01/2025.

31/01/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808789-47.2024.8.19.0021. EXEQUENTE: SCHAFFER TECNOLOGIA LTDA EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de embargos de devedor, em que alega o executado, em síntese, que a multa fixada no valor de R$9.000,00 a título de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (id 139530281) é incompatível com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. As alegações do executado não merecem ser acolhidas. Isso porque, considerando a essencialidade do serviço público em questão (internet e telefonia fixa), bem como o período de descumprimento da decisão que concedeu tutela provisória (id 103807233) posteriormente confirmada em sentença (id 116274866), o montante arbitrado se mostra razoável e proporcional. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos do devedor. Sem custas e honorários. Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente (id 148445319). Sem prejuízo, intime-se a parte executada para que efetue o depósito do valor remanescente (R$ 3.692,94), no prazo de 15 dias, sob pena de penhora. Duque de Caxias, data da assinatura digital. BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular

30/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 13:21

Julgada improcedente a impugnação à execução de

29/01/2025, 13:21

Conclusos para julgamento

09/01/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 14:42

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 01:18

Publicado Intimação em 11/12/2024.

11/12/2024, 01:18

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 10:05

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença

09/12/2024, 10:05

Conclusos para decisão

04/12/2024, 17:14

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 16:04

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 18:38

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

10/09/2024, 00:06

Publicado Intimação em 10/09/2024.

10/09/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 20:50

Outras Decisões

06/09/2024, 20:50

Conclusos ao Juiz

16/08/2024, 13:49

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

30/07/2024, 00:34

Publicado Intimação em 30/07/2024.

30/07/2024, 00:34

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 11:33

Conclusos ao Juiz

17/07/2024, 10:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/07/2024, 10:15

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

17/07/2024, 10:15

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 18:11

Transitado em Julgado em 27/05/2024

27/05/2024, 14:48

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 14:48

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 24/05/2024 23:59.

26/05/2024, 00:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/05/2024, 10:48

Publicado Intimação em 10/05/2024.

10/05/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 14:58

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

08/05/2024, 14:58

Conclusos ao Juiz

06/05/2024, 10:37

Juntada de Projeto de sentença

04/05/2024, 14:18

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido

04/05/2024, 14:18

Recebidos os autos

04/05/2024, 14:18

Decorrido prazo de DAVID PINHEIRO DA SILVA em 19/04/2024 23:59.

21/04/2024, 00:16

Decorrido prazo de LARISSA CRUZ GOES em 19/04/2024 23:59.

21/04/2024, 00:16

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIANA FERREIRA RODRIGUES PINTO

12/04/2024, 19:24

Juntada de Petição de diligência

12/04/2024, 16:49

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 13:56

Expedição de Mandado.

12/04/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 13:39

Outras Decisões

12/04/2024, 13:39

Conclusos ao Juiz

12/04/2024, 11:42

Recebidos os autos

12/04/2024, 11:41

Juntada de Ata da Audiência

11/04/2024, 14:09

Audiência Conciliação realizada para 11/04/2024 14:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.

11/04/2024, 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIANA FERREIRA RODRIGUES PINTO

11/04/2024, 14:09

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 10:49

Juntada de Petição de contestação

10/04/2024, 16:00

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 13/03/2024 16:17.

14/03/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 00:25

Publicado Intimação em 01/03/2024.

01/03/2024, 00:25

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 12:10

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 21:30

Concedida a Antecipação de tutela

28/02/2024, 21:30

Expedida/certificada a citação eletrônica

28/02/2024, 13:48

Conclusos ao Juiz

28/02/2024, 13:48

Audiência Conciliação designada para 11/04/2024 14:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.

28/02/2024, 13:48

Distribuído por sorteio

28/02/2024, 13:48

Decisão

•09/12/2024, 10:05

Decisão

•06/09/2024, 20:50

Despacho

•29/07/2024, 11:33

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/05/2024, 10:48

Sentença

•08/05/2024, 14:58

Projeto de Sentença

•04/05/2024, 14:18

Decisão

•12/04/2024, 13:39

Decisão

•28/02/2024, 21:30