Procedimento Comum Cível 0803789-66.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0803789-66.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803789-66.2024.8.19.0021. AUTOR: ELIANE PEREIRA AMORIM RÉU: FALCÃO MANOEL TELLES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ELIANE PEREIRA AMORIMajuizou Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face de FALCÃO MANOEL TELLES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ambos qualificados em index 98730056. Alega a autora que adquiriu imóvel junto a ré sob matrícula 13619; que ao transferir a propriedade o imóvel caiu em exigência com necessidade de baixa de hipoteca; que arcou com a quantia de R$ 1.171,51 para quitar a hipoteca; que desembolsou R$ 146,40 para emissão da certidão de ônus reais para troca de titularidade e foi surpreendida pelo gravame; que desembolsou também R$ 300,00 de emolumentos. Requer condenação em danos materiais na quantia de R$ 1.617,91 e danos morais no valor de R$ 10.000,00. Decisão de index 109937888 que defere JG. Contestação em index 117800739, em que alega ser de responsabilidade da autora os custos de escrituração e registro; que providenciou a emissão do termo de quitação da hipoteca; que não há de se falar em danos morais. Requer total improcedência dos pedidos. Autora em réplica index 121981587. Autora em provas index 126840475. Ré em provas index 126890568. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide, pois a questão de mérito, embora de fato e de direito, não reclama a produção de outras provas. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória em que a parte autora requer condenação da ré em danos materiais e morais. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes seus requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos, produto e serviço (§§ 1ª e 2ª do artigo 3º da mesma lei). Dentre os princípios que acompanham o Código de Defesa do Consumidor, prioriza-se ao caso, os da transparência e da confiança. Em análise detida dos autos tem-se que a autora adquiriu unidade residencial junto a ré e, no momento do registro foi surpreendida com exigência referente a necessidade de baixa de hipoteca. Que pagou R$ 1.171,51 para liberação conforme id. 98730065. Em decorrência disso, arcou com R$ 146,40 para emitir certidão de ônus reais e regularizar a situação, conforme id. 98730073. Por fim, alega ter pago também o valor de R$ 300,00 referente a diligência cartorária para registro do imóvel em Duque de Caxias, pois não foi enviado representante da ré para assinatura do documento. A responsabilidade, no presente caso, é objetiva, fundamentada na Teoria do Risco do Empreendimento (art. 14 do CDC), devendo o empreendedor suportar os ônus decorrentes da atividade, tal como dela aufere os lucros. As únicas excludentes estão previstas no § 3º do art.14 do CDC. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor traz regramento especifico quanto a inversão do ônus da prova no que tange o art. 14, §3º, que se traduz em regra de julgamento, não demandando qualquer manifestação do juiz, cabendo ao réu o ônus de provar que o serviço foi prestado sem defeito. A ré em contestação se limita a informar que não há de se falar em responsabilização nos custos de escrituração e registro, pois conforme cláusula contratual, esta corre por contra do comprador. Dessa forma, deixa de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma no art. 373, II do CPC, bem como não comprova que o serviço foi prestado sem defeito. Em vista disso, conclui-se que a hipoteca é proveniente de Cédula de Crédito Imobiliário, portanto, de responsabilidade da empreendedora, conforme se depreende do Registro (id. 98730063, p.). Ou seja, a ré não empregou todos os esforços necessários para que fosse dado baixa no gravame que ela própria efetuou, tendo a autora pago o valor da regularização. Consequentemente, entende este juízo pela falha na prestação do serviço da ré uma vez que os custos para a baixa na hipoteca eram de sua responsabilidade, bem como de sua responsabilidade o pagamento/reembolso do valor pago a título de certidão de ônus reais, pois emitida em razão do registro do imóvel cair em exigência por existência do gravame efetuado. Sendo assim, é inadmissível que a compradora que quitou integralmente o preço se torne refém das relações obrigacionais entre a construtora e a instituição bancária que financiou a construção do empreendimento com garantia hipotecária. Até mesmo porque a compradora possui legitima expectativa de que a construtora cumprirá com suas obrigações perante o financiador, quitando as parcelas do financiamento e, desse modo, tornando o bem negociado livre de ônus. Apesar de a hipoteca não ter eficácia perante os adquirentes, consoante súmula 308 STJ, a existência do gravame na matrícula do imóvel impediu que a autora exercesse plenamente todas as faculdades inerentes à propriedade, conforme prevê o art. 1228 e seguintes do CC. Por esse motivo, restituir à autora o valor de R$ 1.171,51 gastos para baixa da hipoteca e R$ 146,40 gastos para emissão de certidão de ônus reais é medida que se impõe. Já no que se refere ao pedido de restituição de R$ 300,00 referente à diligência cartorária, entende este juízo que a autora não comprova o pagamento do valor com documento hábil que possibilite o deferimento do pedido, conforme prevê o art. 373, I do CPC, pelo que não merece prosperar. Quanto à prova do dano moral, por se tratar de algo imaterial ou ideal, não pode ser feita pelos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material, já que não seria plausível exigir-se da vítima que lograsse comprovar sua dor, humilhação ou tristeza através de documentos ou outros meios de prova tradicionais. Nesta esteira, entende a melhor doutrina e jurisprudência, que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorrendo da gravidade do ilícito em si, existindo “in re ipsa”. Logo, comprovada a ofensa, demonstrado estará o dano moral em decorrência de uma presunção natural. O aborrecimento, a contrariedade e outros sentimentos negativos que ordinariamente já acometem aquele que vê descumprida uma obrigação pactuada em muitos casos são agravados pela conduta maliciosa, desdenhosa ou, simplesmente, indiferente do contratante. Os fatos ocorridos com a parte autora nao podem ser considerados como um “simples” ou “mero” aborrecimento, decorrente da vida em sociedade. Nao se cuida de uma simples frustração ou insatisfação com um serviço ruim ou nao prestado adequadamente. Trata-se de situação resultante de um comportamento abusivo e inaceitável de empresa fornecedora de serviços que faz gerar uma indenização eminentemente punitiva. Nesse espeque, ensina o Eminente Desembargador do TJRJ, André Gustavo Corrêa de Andrade: A ideia de indenização punitiva surge como reflexo da mudança de paradigma da responsabilidade civil, que assume um papel complexo determinado pelo próprio desenvolvimento da sociedade moderna. A responsabilidade civil deve preocupar-se não apenas com o dano já consumado e a sua reparação, mas também com a prevenção do dano (in Dano Moral e Indenização Punitiva, Ed Forense, 2006. págs. 336/337). Assim, resta claro que a parte ré causou à parte autora considerável desgaste emocional, o que e conduta reprovável. A falta de cuidado que revestiu a conduta da parte ré, enseja a aplicação do caráter punitivo da indenização, afigurando-se razoável e proporcional a verba indenizatória que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos formulados pela parte autora para, com fulcro no art. 487, I do CPC: 1)condenar a ré ao ressarcimento da autora no que se refere ao valor de R$ 1.171,51 gastos para baixa da hipoteca, acrescido de correção monetária e juros legais a partir da citação; 2)condenar a ré ressarcir à autora o valor de R$ 146,40 em razão da emissão de certidão de ônus reais, acrescido de correção monetária e juros legais a partir da citação; 3) condenar a parte ré a pagar à parte autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária a partir da sentença e juros legais a partir da citação. Diante do decaimento mínimo dos pedidos pela parte autora; condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC. Após o trânsito e julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se e intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 16 de dezembro de 2024. ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular

30/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 10/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SERGIO SENDER em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUY LIMA DE OLIVEIRA em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGINA BAKMAN SHOR em 07/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Publicado Intimação em 31/01/2025.

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