Procedimento Comum Cível 0800094-06.2025.8.19.0010 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0800094-06.2025.8.19.0010 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800094-06.2025.8.19.0010. AUTOR: JONATHAS PEREIRA ALVES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana AVENIDA OLÍMPICA, 478, CENTRO, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, ante a comprovação da hipossuficiência. Registre-se no PJE. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência c/c Danos Morais proposta por JONATHAS PEREIRA ALVES em face do MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Alega a parte autora, que durante as fortes chuvas que acometeram a cidade de Bom Jesus do Itabapoana-RJ, em janeiro de 2020, as casas de diversos moradores foram assoladas pela enchente que inundou grande parte da cidade. Dentre as famílias atingidas pela enchente, estava a família da parte autora. Mediante a situação de emergência na cidade, o Estado do Rio de Janeiro em parceria com o Município réu aderiu ao “Programa Recomeçar”, para beneficiar famílias desalojadas e desabrigadas. Alega que em que pese cumpridas as exigências feitas, não foi beneficiado com o recebimento do valor devido. Requer, desde logo, no prazo máximo de 48 horas, o crédito a que faz jus a título de auxílio financeiro Recomeçar-RJ, no valor de R$2.000,00. Relatado. Decido A parte autora acostou cópia do ofício enviado à Municipalidade, sem apresentação da respectiva resposta. Nesse sentido, analisando o pedido de antecipação de tutela, este, ao menos por ora, deve ser indeferido, isso porque, analisando os requisitos para concessão do referido benefício, o art. 1º, parágrafo único, incisos I a III do Decreto, dispõe que o benefício será destinado exclusivamente às famílias que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos: I- possuam renda familiar per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar total de até três salários mínimos à época do ocorrido; II - estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico); III - residam em municípios em que houve reconhecimento pela DEFESA CÍVIL quanto a situação de qualquer tipo de desastres mencionado neste decreto, e, IV - residam em imóveis diretamente atingidos por qualquer um do desastre descrito no caput, mediante comprovação por meio de atesto de setor responsável do município atingido. No caso dos autos, dos autos, em sede administrativa, a parte autora não comprova o preenchimento dos aludidos requisitos à época do ocorrido, sendo necessária a dilação probatória. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida. Apesar de o artigo 334 do CPC determinar a realização de conciliação ou mediação no procedimento comum, o parágrafo quarto, inciso II do mesmo artigo dispõe que a referida audiência não será realizada "quando não se admitir a autocomposição", podendo deduzir que a audiência prevista pelo Código será infrutífera na ampla maioria dos casos em que a Fazenda Pública não te autorização para composição, frustrando, assim, o objetivo de solução integral do mérito em prazo razoável previsto no próprio Código de Processo Civil em seu artigo 4º. Por esta razão, dispenso a realização da audiência de autocomposição no presente feito. Determino a expedição de ofício à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos – SEDSODH, para que acoste aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia do requerimento/processo administrativo da parte autora referente ao benefício requerido. Citem-se. Havendo preliminares, em réplica. Na sequência, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, de forma justificada ou se desejam o julgamento antecipado da lide. Sem prejuízo, ao Ministério Público quanto ao eventual interesse no feito. Por fim, ao gabinete para sentença. BOM JESUS DO ITABAPOANA, 28 de janeiro de 2025. RODRIGO PINHEIRO REBOUCAS Juiz Substituto

30/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(113)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA em 09/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Publicado Intimação em 30/09/2025.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(60)