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Cadastro ReservaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/06/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

FERNANDA ANGELICA ALBUQUERQUE DA SILVA

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FUNDACAO ESTATAL DE SAUDE DE NITEROI - FESAUDE em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO ESTATAL DE SAUDE DE NITEROI - FESAUDE em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA ANGELICA ALBUQUERQUE DA SILVA em 19/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(18)