Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818967-87.2023.8.19.0054 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818967-87.2023.8.19.0054 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0818967-87.2023.8.19.0054. AUTOR: MARIA HELENA OUVERNEY VALENTE RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 3ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Avenida Presidente Lincoln, 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25555-201 DECISÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Ação Individual de Liquidação e Cumprimento de Sentença ajuizada por MARIA HELENA OUVERNEY VALENTE, com o intuito de executar a sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 0138093-28.2006.8.19.0001, movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEPE - RJ) em face do Estado do Rio de Janeiro, referente à sua matrícula nº. 00-0161902-2. O exequente busca a satisfação de crédito oriundo da gratificação criada pelo denominado Programa Nova Escola, que não foi paga em 2002. Alega a parte autora que, na fase de execução da ação coletiva, o juízo determinou que as execuções fossem promovidas pelos beneficiados, individualmente. Por tais fatos, requer a condenação do ERJ ao pagamento da gratificação "Nova Escola" relativa ao ano de 2002, nos termos do título executivo judicial formado em ação coletiva. Com a inicial vieram os documentos de IDs 73106825/73106841. Foi proferida decisão de concessão de gratuidade de justiça à parte autora, em ID 93239832. O Estado do Rio de Janeiro apresentou impugnação em ID 98110977, suscitando, em prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição da pretensão de executar. Sustenta, outrossim, a impossibilidade de execução individual antes da liquidação na ação coletiva, ante ao risco de pagamento em duplicidade, bem como a ocorrência de litispendência executiva. Sustenta, ainda, o excesso de execução, seja porque os juros somente podem correr a partir da citação na presente demanda, seja porque os cálculos apresentados pela Autora contrariam o acórdão transitado em julgado e o esclarecimento definitivo prestado pelo Juízo de origem, que determinou a utilização da Avaliação de 2003 como paradigma. Por fim, argui que a Autora não incluiu os descontos previdenciários, bem como que devem ser afastados os honorários sucumbenciais, por bis in idem, ou que devem ser arbitrados no patamar mínimo de 10%. Foi apresentada planilha em ID 98110979. Resposta à impugnação em ID 105040191. Oficiado, o Ministério Público ofereceu parecer de mérito em ID 124563194, pelo acolhimento parcial da impugnação. Em ID 129786670, foi determinada a juntada, pela Autora, da prova da avaliação de sua unidade escolar no ano de 2001, bem como sua lotação no ano de 2002. Em ID 141887311/15, a Autora apresentou cópia da avaliação da instituição de ensino do qual fazia parte no ano de 2001, bem como a prova de sua lotação em 2002. Intimado a se manifestar sobre os documentos juntados, o Executado se quedou inerte, conforme certificado em ID 145939641. Novamente oficiado, o Parquet reiterou, em ID 146189555, o parecer já lançado. É o relatório. Decido. Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, por meio da qual a Exequente visa à percepção do crédito que entende ser devido em função do desempenho de atividades de magistério ou apoio em unidade escolar no ano de 2002, tempo em que o Estado do Rio de Janeiro deixou de realizar avaliação e pagamento de gratificação fundados no "Programa Nova Escola", instituído pelo Decreto Estadual n.º 25.959/2000. O Estado apresentou, tempestivamente, impugnação à presente execução e arguiu preliminares e prejudiciais de mérito, que não merecem prosperar. Quanto à ocorrência de prescrição, alega o Executado que houve decurso do prazo quinquenal entre a data do trânsito em julgado da decisão de mérito proferida na ação coletiva e a propositura da presente execução individual. Todavia, a prescrição da execução é regida pelo mesmo prazo a que se submete a pretensão deduzida em processo de conhecimento, nos termos da vetusta Súmula n.º 150 do STF: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Além do mesmo prazo, as causas que obstam, interrompem e suspendem a prescrição da ação se estendem às execuções, razão pela qual é forçoso reconhecer que o ato processual que chama o devedor a responder à execução tem o condão de interromper o curso prescricional. No caso dos autos, o Estado do Rio de Janeiro foi intimado para integrar a fase de cumprimento de sentença nos autos da ação coletiva antes da consumação do prazo prescricional, e, considerando que a referida execução ainda está em curso, é forçoso reconhecer que o prazo foi interrompido, assim como nem sequer foi retomada a sua contagem. De igual modo, a interrupção da prescrição, operada na ação coletiva, aproveita a todos os beneficiados pelo título executivo coletivo, inclusive aqueles que, como a Autora, tenham ajuizado execuções individuais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. VENCIMENTOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO "NOVA ESCOLA" DEVIDA A SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA QUE SE ESTENDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 150 DO STF E TEMA 877 DO STJ. 1. Trata-se de execução individual de sentença coletiva, proferida na ACP Nº 0138093-28.2006.8.19.0001, que versa sobre a gratificação "Nova Escola" devida a servidores públicos ativos. Sentença que declarou a prescrição da pretensão de execução individual da sentença coletiva, julgando extinta a execução, com fundamento no art. 924, inciso V, do CPC. 2. Competência da 6ª Câmara de Direito Público para o julgamento do presente recurso, tendo em vista que a parte exequente promoveu a execução individual com amparo na sentença proferida na ACP nº 0138093-28.2006.8.19.0001, sendo certo que a Resolução nº 01/2023 que reestruturou os Órgãos Julgadores da Segunda Instância do TJRJ, fez cessar a prevenção relativa aos feitos anteriormente distribuídos. 3. O Sindicato atua com ampla legitimidade extraordinária, inclusive na fase de execução coletiva, como substituto processual, defendendo, em nome próprio, direito alheio de determinada categoria, independentemente da autorização dos substituídos. Legitimidade concorrente. Súmula nº 150 do STF. 4-O prazo quinquenal para o exercício da pretensão executória é aplicável tanto ao legitimado extraordinário, na execução coletiva, quanto às pessoas beneficiadas, na execução individual da sentença coletiva. Tema nº 877 do STJ: "O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90." 5. Sindicato que deu início à execução coletiva antes de escoado o prazo quinquenal, contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Interrupção do prazo prescricional para a execução individual, conforme o entendimento do STJ, pela propositura da execução coletiva, que somente voltará a correr com a prática do último ato processual da causa interruptiva pela metade, nos termos do artigo 9º do Decreto nº 20.910/32 c/c súmula nº 383 do STF. 6. Execução coletiva que ainda se encontra em curso. Inexistência de prescrição da pretensão executória por parte da exequente apelante, beneficiada pela sentença coletiva, conforme vinha reiteradamente decidindo a antiga Câmara preventa. Prejudicial de mérito da prescrição que se afasta. 7. PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 932, inciso V, alínea b, do CPC, para anular a sentença, determinando o regular prosseguimento da execução. (0800790-65.2023.8.19.0025 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA - Julgamento: 09/07/2023 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA) Quanto ao risco de pagamento em duplicidade, basta que o credor manifeste a sua desistência de prosseguir na ação coletiva, ou que o devedor comunique naqueles autos a existência da execução individual. Ressalte-se a inexistência de litispendência havida entre as ações coletivas e aquelas propostas individualmente pelos servidores vinculados à educação estadual, eis que a legitimação extraordinária do ente sindical não impede o exercício do direito de ação pelo beneficiado. Neste sentido, já resta consolidado o entendimento jurisprudencial no STJ: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. REAJUSTE DE 3,17%. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto à possibilidade de execução individual do julgado coletivo 2. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ, de que é incabível a tese de litispendência, na fase de execução de ação coletiva, entre o substituto processual e os substituídos que optam por executar individualmente o julgado. 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que: "Não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação. Inteligência do artigo 219 do Código de Processo Civil e 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor". 4. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.762.498/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 11/3/2019).” Quanto ao mérito da impugnação, assiste parcial razão ao Estado. Em relação ao termo inicial dos juros de mora, a execução individual deve seguir os mesmos critérios fixados na ação coletiva. Naquele feito, em sentença já transitada em julgado, os juros foram fixados a partir da citação. Dessa forma, observa-se que o título executivo judicial fixou como devidos juros de 6% ao ano e correção monetária a contar da citação. Assim, se na ação coletiva originária a Exequente faz jus à incidência dos juros de mora desde a citação, a propositura de execução individual não configura causa para afastar esse fato. A respeito do tema, confira-se: "Apelação Cível. Liquidação e execução de sentença proferida nos autos de ação civil pública, condenando o Estado do Rio de Janeiro à incorporação da gratificação do programa "Nova Escola". Sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução, homologando os cálculos do Contador. Alegação de excesso de execução. Termo a quo dos juros de mora corretamente fixado na sentença, fluindo da citação na ação civil pública, quando constituído em mora o devedor. Juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da lei 11.960/09. Correção monetária que deve ser calculada com base na TR até 24/03/2015, a partir de quando passará a observar o IPCA-E. Honorários advocatícios, fixados em patamar justo e razoável. Negativa de seguimento ao recurso. Sentença que se reforma em parte, em sede de reexame necessário, para adequação dos acréscimos legais incidentes sobre a condenação imposta à Fazenda Pública." (TJRJ. Apelação n.º 0002519-88.2015.8.19.0010. Rel. Des. Mario Guimarães Neto. Décima Segunda Câmara Cível. Julgamento: 19/07/2016). Quanto ao argumento de que os cálculos da gratificação referente a 2002 devem ser elaborados adotando-se como paradigma o ano de 2003, tampouco assiste razão ao Estado, tendo em vista que no agravo de instrumento nº 0007370-30.2020.8.19.0000, interposto pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro SEPE RJ, a matéria foi objeto de julgamento, com decisão favorável à Exequente. Naquele acórdão, deu-se provimento ao recurso para que fosse considerada a avaliação tomando como paradigma a avaliação do ano de 2001 para cálculo da avaliação das unidades escolares relativa ao ano de 2002. Ressalte-se que não foi concedido efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário ainda pendente de trânsito em julgado no STF. Já se encontra pacificado o entendimento jurisprudencial sobre o tema na antiga Décima Quinta Câmara Cível, que era o órgão prevento para o julgamento dos recursos interpostos nas execuções individuais, no sentido de que deve ser utilizada a avaliação paradigma do ano de 2001. Confira-se: "Agravo de instrumento. Gratificação Nova Escola. Execução individual de sentença proferida nos autos da ação coletiva 0138093- 28.2006.8.19.0001. Inocorrência de prescrição. Não incidência do Tema 877, do STJ, uma vez que o feito se encontra em fase de liquidação que integra a fase de cognição. Precedente STJ. Juros de mora que devem incidir a partir da citação na ação coletiva, data em que o agravante foi constituído em mora e originou o título judicial. Ano paradigma de avaliação que deve ser o de 2001, para o ano de 2002, diante do decidido nos autos do Agravo de Instrumento nº 0007370-30.2020.8.19.0000 no bojo dos autos da ação coletiva. Inconformismo que deve ser lá deduzido. Falta de interesse recursal quanto ao índice de correção monetária e o desconto previdenciário, pois a decisão agravada observou o Tema 810, do STF e determinou o desconto. Recurso a que se nega provimento." (0084627-63.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CRISTINA SERRA FEIJO - Julgamento: 31/01/2023 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) Com a Resolução nº 01/2023, que reestruturou os Órgãos Julgadores da Segunda Instância do TJRJ, foi cessada a antiga prevenção, no entanto restou mantido o entendimento, nos julgados recentes da Sexta Câmara de Direito Público: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ACP. GRATIFICAÇÃO DENOMINADA NOVA ESCOLA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO DOS AUTOS DA ACP N.º 0138093-28.2006.8.19.0001. IMPUGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CÁLCULO DE AVALIAÇÃO REFERÊNCIA ANO DE 2003. REJEIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPULSÓRIA. FIXAÇÃO NA ACP. ACOLHIIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA IPCA-E TEMA 905 STJ. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA 161 DO TJ/RJ. INCONFORMISMO DO ERJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA DECISÃO QUE SE IMPÕE ART. 85, § 11 DO CPC. 1. Trata-se de execução individual de sentença coletiva, proferida na ACP Nº 0138093-28.2006.8.19.0001, que versa sobre a gratificação "Nova Escola" devida a servidores públicos ativos, com decisão agravada que apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo do ente executado. 2. Competência da 6ª Câmara de Direito Público para o julgamento do presente recurso, tendo em vista que a parte exequente promoveu a execução individual com amparo na sentença proferida na ACP nº 0138093-28.2006.8.19.0001, sendo certo que a Resolução nº 01/2023 que reestruturou os Órgãos Julgadores da Segunda Instância do TJRJ, fez cessar a prevenção relativa aos feitos anteriormente distribuídos. 3. O Sindicato atua com ampla legitimidade extraordinária, inclusive na fase de execução coletiva, como substituto processual, defendendo, em nome próprio, direito alheio de determinada categoria, independentemente da autorização dos substituídos. Legitimidade concorrente. Súmula nº 150 do STF. 4-O prazo quinquenal para o exercício da pretensão executória é aplicável tanto ao legitimado extraordinário, na execução coletiva, quanto às pessoas beneficiadas, na execução individual da sentença coletiva. Tema nº 877 do STJ: "O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90." Sindicato que deu início à execução coletiva antes de escoado o prazo quinquenal, contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Interrupção do prazo prescricional para a execução individual, conforme o entendimento do STJ, pela propositura da execução coletiva, que somente voltará a correr com a prática do último ato processual da causa interruptiva pela metade, nos termos do artigo 9º do Decreto nº 20.910/32 c/c súmula nº 383 do STF. Execução coletiva que ainda se encontra em curso. Inexistência de prescrição da pretensão executória por parte da exequente agravada, beneficiada pela sentença coletiva, conforme vinha reiteradamente decidindo a antiga Câmara preventa. Prejudicial de mérito da prescrição que se afasta. 5. Juros moratórios que devem incidir a partir da citação na demanda coletiva, a teor do Tema 685 STJ. Termo inicial que foi devidamente definido nos autos da ação coletiva, já transitada em julgado, devendo a execução individual seguir o mesmo critério. 6. No tocante ao ano referência para aplicação da avaliação do programa "Nova Escola", há precedente fixado que decidiu pela adoção da avaliação de 2001 como parâmetro para pagamento da avaliação de 2002, diante da ausência de sua realização no referido ano, conforme Agravo de Instrumento TJRJ nº 0007370- 30.2020.8.19.0000, interposto nos autos de ação coletiva individualmente executada. 7.Dedução da contribuição previdenciária que deve incidir sobre o crédito exequendo, de forma compulsória, conforme anteriormente definido nos autos da ação coletiva. Pequena reforma que se impõe. 8.Incidência de correção monetária nos termos da jurisprudência do STJ (Tema n.º 905), não apreciada pelo juízo a quo, com deferimento de ofício a teor da Súmula 161 TJR. 9- Fixados honorários na decisão vergastada, decaindo o recorrente em maior parte do recurso, majoração do arbitramento que se impõe, à luz do art. 85, 11 do CPC. 10- Recurso parcialmente provido." (0050467-75.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA - Julgamento: 14/08/2023 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA) No presente feito, em especial em IDs 141887311/15, a Exequente logrou apresentar provas de que estava lotada na unidade escolar CE PROF MURILO BRAGA - 181845, no ano de 2002, bem como que a avaliação do ano de 2001 foi “nível “3”, o que revela valor histórico da gratificação diverso tanto daquele apresentado na planilha que acompanha a inicial (nível 5), quanto o constante da planilha juntada pelo Executado (nível 2). Por outro lado, assiste razão ao Estado quanto ao desconto a título de contribuição previdenciária. Com efeito, afigura-se necessário que seja observado o desconto obrigatório a título de contribuição previdenciária, uma vez que, nos autos da ação coletiva, foi proferida decisão para fosse aplicada a dedução previdenciária compulsória: "não se aplica aqui a regra de exceção do art. 34, III, g da Lei Estadual 3.189/99, na medida em que não se trata de parcela paga em decorrência do local de trabalho - e.g., adicionais de periculosidade e insalubridade -, mas sim da atividade desenvolvida, sendo o fator local utilizado unicamente para fins de aferição de desempenho da unidade, que influenciará diretamente no valor da gratificação, hipótese totalmente diversa daquela prevista em lei." Ante o exposto, assiste razão à parte executada, devendo incidir à espécie o desconto a título de contribuição previdenciária. Ressalte-se que a Exequente apresentou planilha retificada, apesar de os cálculos originais não terem previsto o desconto. Por fim, acerca dos honorários advocatícios, não assiste razão ao Estado quanto à não incidência na espécie, haja vista o previsto no art. 85, § 1º, do CPC e na Súmula n.º 345 do STJ, verbis, "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." No que tange ao percentual devido em favor do patrono da parte exequente, o percentual deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de acordo com os critérios previstos nos incisos do art. 85, § 2º, do CPC. Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação proposta pelo Ente Público em desfavor do Impugnado, para determinar o prosseguimento da execução, devendo ser observado o desconto a título de contribuição previdenciária quando da expedição do respectivo RPV ou Precatório. O quantum devido deverá ser atualizado monetariamente a partir da data em que deveriam ter sido pagas as parcelas, valores acrescidos de juros, a partir da citação na demanda coletiva, aplicando-se o critério definido pelos Temas 810 do STF e 905 do STJ até a entrada em vigor da EC nº 113/2021 (09.12.2021) e, a partir daí, da taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento. Arbitro honorários em favor do patrono da parte exequente em 10% do valor do débito exequendo. Preclusas as vias impugnativas, prossiga a execução com base na planilha de cálculos retificada, apresentada em ID 141887315, em que já constam o valor histórico correto (R$ 300,00) e os descontos previdenciários. Oficie-se ao juízo da execução coletiva, dando-se ciência da presente, a fim de se evitar eventual pagamento em duplicidade. Como o Exequente impugnado sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno o ora Impugnante ao pagamento das custas processuais, observadas as isenções legais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Dê-se vista ao MP. SÃO JOÃO DE MERITI, 17 de janeiro de 2025. ANA CECILIA ARGUESO GOMES DE ALMEIDA Juiz Titular

30/01/2025, 00:00

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/04/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO EXECUTIVO Nº 79/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

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