Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0822338-95.2023.8.19.0042 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0822338-95.2023.8.19.0042 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0822338-95.2023.8.19.0042. EXEQUENTE: ENI ROSA PEREIRA PASCOAL EXECUTADO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS DECISÃO Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves, titular Juiz de Direito Rubens Soares Sá Viana Junior, em auxílio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposto pelo MUNICIPIO DE PETRÓPOLIS, alegando em síntese que houve diferença nos triênios e insalubridades referentes aos meses de janeiro à abril de 2019, janeiro e outubro de 2020 e agosto de 2021, além de diferenças no 13º salário de 2019 e não ter havido os descontos previdenciários referente ao INPAS. Intimado, o impugnado apresentou manifestação, id 110681149, na qual alega apenas que houve erro matemático na planilha apresentada pelo impugnante, postulando a rejeição da impugnação. É o breve relatório, decido. Em que pese a ausência de impugnação específica pelo exequente na resposta à impugação, de detida análise dos contracheques e planilha apresentada pelo exequente se verifica que nos meses questionados pelo impugnante houve o pagamento do terço constitucional de férias, cujo valor possui reflexo direto do vencimento e constitui os vencimentos da servidora naquele mês, senão vejamos: no contracheque de janeiro de 2019 consta que foi pago o valor de R$ 1.151,83 pelas férias e o valor de R$ 537,52 pelo terço constitucional que somados totalizam o valor de R$ 1.689,35 constante da planilha. Portanto, não assiste razão o impugnante nas suas razões de modo que deve ser rejeitada. Outrossim a planilha do impugnante contém erros matemáticos que não permitem a sua homologação. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos de id 9464096. Preclusa esta decisão expeça-se RPV e/ou Precatório, conforme o caso. Intimem-se. PETRÓPOLIS, 29 de janeiro de 2025. Rubens Soares Sá Viana Junior Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos para Divisão de Cálculo de Custas Finais - PET04VCIV -> DICAF

Arquivado definitivamente

Ato ordinatório praticado

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Publicação - Publicado Intimação em 26/11/2025.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 22/09/2025 23:59.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntado(a) - Juntada de informações

Todas as movimentações(50)