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Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação / Remessa Necessária

TJRJ2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Decima Camara de Direito Publico

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Partes do Processo

EMPREENDIMENTOS RADIODIFUSAO CABO FRIO LTDA

Autor

MUNICIPIO DE CABO FRIO

Reu

PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CABO FRIO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

17/10/2025, 22:58

Publicação

22/08/2025, 00:05

Confirmada

20/08/2025, 16:37

Documento

20/08/2025, 13:58

Conclusão

20/08/2025, 13:32

Não Conhecimento de recurso

19/08/2025, 13:00

Confirmada

01/08/2025, 12:48

Publicação

01/08/2025, 00:05

Inclusão em pauta

24/07/2025, 12:21

Remessa

24/07/2025, 12:01

Publicação

02/07/2025, 00:05

Conclusão

01/07/2025, 14:18

Confirmada

27/06/2025, 13:08

Mero expediente

27/06/2025, 12:13

Conclusão

27/06/2025, 11:09

Documentos

Nenhum documento disponível

Não Conhecimento de recurso

19/08/2025, 13:00

Confirmada

01/08/2025, 12:48

Publicação

01/08/2025, 00:05

Inclusão em pauta

24/07/2025, 12:21

Remessa

24/07/2025, 12:01

Publicação

02/07/2025, 00:05

Conclusão

01/07/2025, 14:18

Confirmada

27/06/2025, 13:08

Mero expediente

27/06/2025, 12:13

Conclusão

27/06/2025, 11:09

Redistribuição

27/06/2025, 11:00

Remessa

26/06/2025, 13:54

Remessa

25/06/2025, 13:39

Publicação

21/05/2025, 00:05

Publicação

20/05/2025, 00:05

Confirmada

16/05/2025, 16:49

Impedimento ou Suspeição

16/05/2025, 15:14

Conclusão

16/05/2025, 11:09

Distribuição

16/05/2025, 11:00

Remessa

15/05/2025, 15:18

Recebimento

15/05/2025, 15:17