Execução de Título Extrajudicial 0800676-11.2022.8.19.0204 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0800676-11.2022.8.19.0204 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que, em 18/07/24 (id. 126044947), a Secretária Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro foi intimada a cumprir o despacho de id. 126044947. Em 14/08/24 e em 09/09/24, foi certificada pelo cartório a ausência de resposta (id. 137228345 e 142633692). Em razão disso, foi aplicada à Secretária a multa pessoal prevista na intimação anterior, sendo determinada nova intimação da mesma para cumprimento da determinação judicial (id. 143908455). A Secretária foi intimada em 19/09/24 (id. 144980546). Entretanto, em sua manifestação de id. 146909896/146909897/146909898, ficou demonstrado que a resposta à primeira intimação havia sido enviada para a serventia em 05/07/24: Por tal razão, RECONSIDERO a multa aplicada à Secretária de Fazenda do Município do Rio de Janeiro, ANDREA RIECHERT SENKO e REVOGO o determinado nos itens 1 e 4 do despacho de id. 143908455. OFICIE-SE à Promotoria Penal encaminhando cópia da presente decisão. 2) Considerando a informação prestada, no sentido de que não foi possível incluir a retenção na folha de pagamento da executada, em razão de não possuir qualquer vínculo com a administração direta ou indireta do Município, uma vez que se trata de pensionista assistida e remunerada pelo PREVI-RIO: INTIME-SE a Presidente de Autarquia do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO, Sra. MELISSA GARRIDO CABRAL, para que, no prazo de 15 dias, proceda com as providências necessárias para a implementação de desconto no valor de R$ 427,98 (quatrocentos e vinte e sete reais e noventa e oito centavos) na folha de pagamento da pensionista TARSILEA MIRANDA MORAES - CPF: 011.758.007-40, MENSALMENTE, pelo PRAZO DE 30 (TRINTA) MESES, devendo os valores descontados serem MENSALMENTE depositados em conta judicial vinculada ao presente feito, à disposição deste Juízo, sob pena de aplicação de NOVA MULTA PESSOAL no patamar de 10% do valor da causa, ante a configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça (artigos 77, IV e parágrafo segundo, do Código de Processo Civil), bem como configuração de crime de desobediência. ENCAMINHE-SE junto ao mandado cópia do contracheque da executada (id. 35996777 - pag. 05), da petição de index 46779945, da decisão que homologou o acordo (id. 50672745), da decisão de id. 7135000 e da presente decisão. Endereço da diligência:

30/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PREVI-RIO em 06/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Expedição de Certidão.

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