Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806146-62.2023.8.19.0212 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/07/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

JE · TJRJ · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Niteroi V Jui Esp Faz Publica

Partes do Processo

ELOISA BALBINO RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA LUISA CUNHA NASCIMENTO

OAB/RJ 189801·CPF·Representa: Autor

JAMIL JACOB SILVEIRA

OAB/RJ 42224·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(110)

ELOISA BALBINO RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO

Terceiro

3 CENTRAL DE INQUERITOS DE NOVA IGUACU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DE PETROPOLIS

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CAPITAL

Terceiro

100956

Terceiro

100954

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE NITEROI

Reu

MUNICIPIO DE NITEROI

CNPJ

Reu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/06/2025, 13:04

Baixa Definitiva

13/06/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 13:04

Decorrido prazo de ELOISA BALBINO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 01:13

Decorrido prazo de ELOISA BALBINO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:44

Publicado Decisão em 14/05/2025.

14/05/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

14/05/2025, 00:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 10:28

Outras Decisões

12/05/2025, 10:28

Todas as movimentações(217)

Arquivado Definitivamente

13/06/2025, 13:04

Baixa Definitiva

13/06/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 13:04

Decorrido prazo de ELOISA BALBINO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 01:13

Documentos

Decisão

•12/05/2025, 10:28

Despacho

•26/03/2025, 10:15

Decorrido prazo de ELOISA BALBINO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:44

Publicado Decisão em 14/05/2025.

14/05/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

14/05/2025, 00:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 10:28

Outras Decisões

12/05/2025, 10:28

Conclusos ao Juiz

15/04/2025, 12:39

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 12:39

Decorrido prazo de ELOISA BALBINO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:10

Decorrido prazo de ELOISA BALBINO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/04/2025 23:59.

06/04/2025, 00:23

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 00:17

Publicado Despacho em 28/03/2025.

28/03/2025, 00:17

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 15:23

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 10:15

Conclusos para despacho

17/03/2025, 12:38

Juntada de Petição de petição

15/03/2025, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 00:15

Publicado Decisão em 18/02/2025.

18/02/2025, 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 10:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

14/02/2025, 10:32

Conclusos para decisão

07/02/2025, 09:14

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 19:02

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 19:01

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Venha a prestação de contas conforme determinado pelo Juízo (id. 155845610).

19/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de ciência

18/12/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 11:50

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 10:36

Conclusos para despacho

16/12/2024, 12:28

Decorrido prazo de ELOISA BALBINO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:31

Decorrido prazo de ELOISA BALBINO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:34

Juntada de petição

04/12/2024, 13:20

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

02/12/2024, 21:10

Publicado Intimação em 27/11/2024.

02/12/2024, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

02/12/2024, 11:52

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 15:04

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 19:24

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 13:11

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

19/11/2024, 00:16

Publicado Intimação em 19/11/2024.

19/11/2024, 00:16

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

14/11/2024, 15:31

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 10:32

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 10:32

Juntada de Petição de ciência

13/11/2024, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 13:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/11/2024, 13:21

Conclusos para decisão

12/11/2024, 08:55

Juntada de Petição de ciência

11/11/2024, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 09:57

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/11/2024, 09:57

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 13:34

Conclusos para decisão

08/11/2024, 10:38

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 15:24

Juntada de Petição de ciência

25/09/2024, 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 14:26

Conclusos ao Juiz

24/09/2024, 08:54

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 15:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 13/09/2024 23:59.

15/09/2024, 00:02

Decorrido prazo de ELOISA BALBINO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 13/09/2024 23:59.

15/09/2024, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 10:20

Conclusos ao Juiz

26/08/2024, 12:49

Juntada de Petição de petição

25/08/2024, 00:14

Juntada de Petição de ciência

08/08/2024, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 13:49

Conclusos ao Juiz

07/08/2024, 08:31

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 15:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 01:18

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 12:42

Juntada de Petição de diligência

27/06/2024, 15:02

Juntada de Petição de diligência

24/06/2024, 11:44

Expedição de Mandado.

21/06/2024, 15:37

Expedição de Mandado.

21/06/2024, 15:33

Juntada de Petição de ciência

21/06/2024, 13:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/06/2024, 12:23

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

21/06/2024, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 11:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

21/06/2024, 11:36

Conclusos ao Juiz

20/06/2024, 09:04

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 22:33

Juntada de Petição de ciência

04/06/2024, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 12:37

Conclusos ao Juiz

04/06/2024, 08:30

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 10:32

Juntada de Petição de ciência

09/04/2024, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 12:03

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

03/04/2024, 12:03

Conclusos ao Juiz

01/04/2024, 01:17

Juntada de Projeto de sentença

01/04/2024, 01:17

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido

01/04/2024, 01:17

Recebidos os autos

01/04/2024, 01:17

Juntada de petição

14/03/2024, 11:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo HARMONY LOUREIRO CUSTODIO

08/12/2023, 09:28

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 12:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

06/12/2023, 12:00

Conclusos ao Juiz

06/12/2023, 10:39

Juntada de Petição de petição

26/11/2023, 21:58

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 13:46

Conclusos ao Juiz

09/11/2023, 09:14

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 09:14

Juntada de Petição de contestação

08/11/2023, 22:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 01:03

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 15:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 12:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 12:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:19

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 09:33

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 17:15

Juntada de Petição de petição

16/09/2023, 16:01

Juntada de Petição de diligência

14/09/2023, 21:06

Juntada de Petição de diligência

14/09/2023, 13:03

Juntada de Petição de diligência

14/09/2023, 09:54

Juntada de Petição de diligência

13/09/2023, 18:21

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 13:54

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 13:53

Expedição de Mandado.

13/09/2023, 13:50

Expedição de Mandado.

13/09/2023, 13:47

Expedição de Mandado.

13/09/2023, 13:43

Cancelada a movimentação processual

13/09/2023, 13:40

Desentranhado o documento

13/09/2023, 13:40

Expedição de Mandado.

13/09/2023, 13:34

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 11:33

Concedida a Antecipação de tutela

13/09/2023, 11:33

Conclusos ao Juiz

13/09/2023, 10:03

Juntada de Petição de petição

09/09/2023, 13:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 15/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:29

Decorrido prazo de ELOISA BALBINO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 15/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 14:24

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 14:24

Não Concedida a Antecipação de tutela

10/08/2023, 14:24

Conclusos ao Juiz

10/08/2023, 09:56

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 20:34

Juntada de Petição de parecer técnico

08/08/2023, 11:14

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 04/08/2023 23:59.

06/08/2023, 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/08/2023 23:59.

06/08/2023, 00:39

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 17:11

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 17:08

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 17:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/07/2023, 16:57

Conclusos ao Juiz

26/07/2023, 13:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/07/2023, 12:55

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 18:17

Declarada incompetência

25/07/2023, 17:31

Conclusos ao Juiz

25/07/2023, 12:28

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 12:27

Juntada de Petição de certidão

25/07/2023, 09:08

Distribuído por sorteio

24/07/2023, 23:08

Decisão

•14/02/2025, 10:32

Despacho

•18/12/2024, 10:36

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 13:09

Decisão

•13/11/2024, 13:21

Decisão

•11/11/2024, 09:57

Despacho

•25/09/2024, 14:26

Despacho

•27/08/2024, 10:20

Despacho

•08/08/2024, 13:49

Decisão

•21/06/2024, 11:36

Despacho

•04/06/2024, 12:37

Sentença

•03/04/2024, 12:03

Projeto de Sentença

•01/04/2024, 01:17

Decisão

•06/12/2023, 12:00

Todos os documentos(22)

Decisão

•12/05/2025, 10:28

Despacho

•26/03/2025, 10:15

Decisão

•14/02/2025, 10:32

Despacho

•18/12/2024, 10:36

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 13:09

Decisão

•13/11/2024, 13:21

Decisão

•11/11/2024, 09:57

Despacho

•25/09/2024, 14:26

Despacho

•27/08/2024, 10:20

Despacho

•08/08/2024, 13:49

Decisão

•21/06/2024, 11:36

Despacho

•04/06/2024, 12:37

Sentença

•03/04/2024, 12:03

Projeto de Sentença

•01/04/2024, 01:17

Decisão

•06/12/2023, 12:00

Despacho

•09/11/2023, 13:46

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 09:14

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 09:33

Decisão

•13/09/2023, 11:33

Decisão

•10/08/2023, 14:24

Decisão

•26/07/2023, 16:57

Decisão

•25/07/2023, 17:31