Cumprimento de sentença 0802139-83.2025.8.19.0203 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0802139-83.2025.8.19.0203 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/03/2025, 13:46

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 13:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/03/2025, 13:46

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

17/03/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 13:43

Transitado em Julgado em 17/03/2025

17/03/2025, 13:43

Decorrido prazo de RUTH ELI SILVA DAS CHAGAS em 14/02/2025 23:59.

16/02/2025, 00:18

Decorrido prazo de ISABELLA BASTO LOPES em 14/02/2025 23:59.

16/02/2025, 00:18

Decorrido prazo de AILTON JOSE LOPES em 14/02/2025 23:59.

16/02/2025, 00:18

Decorrido prazo de LUANA SILVA DO NASCIMENTO em 14/02/2025 23:59.

16/02/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 00:32

Publicado Intimação em 31/01/2025.

31/01/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802139-83.2025.8.19.0203. AUTOR: RUTH ELI SILVA DAS CHAGAS, LUANA SILVA DO NASCIMENTO, AILTON JOSE LOPES, I. B. L. RÉU: PARAIBUNA TRANSPORTES LTDA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95. Verifica-se que a presente ação foi proposta por I. B. L., MENOR IMPÚBERE, representada por seu genitor. Nesse sentido, dispõe o artigo 8º, parágrafo 1º, I da Lei 9.099/95 que “Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas”. O Aviso Conjunto TJ/COJES, Enunciado item 4.1.1 dispõe que “Somente as pessoas físicas capazes podem propor ação perante os Juizados Especiais Cíveis, não podendo fazê-lo as pessoas jurídicas e formais”. Deste modo, por expressa vedação legal, merece o processo ser extinto sem resolução do mérito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso IV, da lei 9.099/95. Retire-se o feito de pauta. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 28 de janeiro de 2025. EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

30/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 13:53

Audiência Conciliação cancelada para 06/03/2025 14:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.

29/01/2025, 13:53

Documentos

Sentença

•29/01/2025, 13:53

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 17/03/2025

Decorrido prazo de RUTH ELI SILVA DAS CHAGAS em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISABELLA BASTO LOPES em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de AILTON JOSE LOPES em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUANA SILVA DO NASCIMENTO em 14/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Publicado Intimação em 31/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Audiência Conciliação cancelada para 06/03/2025 14:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.

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