Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0816878-56.2023.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0816878-56.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0816878-56.2023.8.19.0001. RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 Relator: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA DECISÃO: PROCESSO: 0816878-56.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AUTOR: VITOR BELLO CARDOSO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Considerando os termos do AVISO TJ nº 260/2024[1] 27 de junho de 2024, que determina a suspensão dos feitos em curso, no âmbito da jurisdição territorial deste Tribunal de Justiça dos processos em que se discute os parâmetros jurídicos suficientes à identificação da "opção voluntária" a que alude o verbete nº 344 da súmula do Tribunal de Justiça, a fim de legitimar a cobrança de contribuição ao sistema do Fundo de Saúde dos militares, em regime de coparticipação, como acesso aos serviços especializados não abrangidos pela gratuidade", determino a SUSPENSÃO do julgamento do presente recurso até decisão final do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0096072-44.2023.8.19.0000.???? Aguarde-se em arquivo (provisório).? PIC? Rio, 28/01/2025 ANTONIO CARLOS MAISONNETTE RELATOR Recurso inominado - * CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS * ------------------------- DECISÃO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0816878-56.2023.8.19.0001 Assunto: Descontos Indevidos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0816878-56.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00007324 RECTE: VITOR BELLO CARDOSO ADVOGADO: LILIANE DA CRUZ COELHO OAB/RJ-172049

30/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

23/01/2025, 18:48

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 18:47

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 10:15

Conclusos ao Juiz

01/10/2024, 15:02

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 21:12

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 21:12

Conclusos ao Juiz

28/05/2024, 11:24

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•02/10/2024, 10:15

Despacho

•29/05/2024, 21:12

—

Partes do Processo(12)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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