Procedimento Comum Cível 0803507-91.2025.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0803507-91.2025.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803507-91.2025.8.19.0021. AUTOR: M. G. M. RESPONSÁVEL: MONIQUE GUEDES PINTO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça. Requer a parte autora a concessão da tutela de urgência para que osréusforneçamos medicamentos descritos na inicial, de uso contínuo. A documentação que instrui a inicial demonstra quea menoré portadorde Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), com atraso no desfraldee necessita de medicamentos descritos no laudo de id. 168738692 e 168738693, que se revelam imprescindíveis à preservação da saúde da parte Autora.Portanto, presentes os requisitos a autorizar a concessão da tutela de urgência nos moldes do art. 300 do CPC. Ante o exposto, concedo a tutela de urgência pretendida, para determinar que osRéusforneçamao Autor, no prazo de 05 dias, a medicação apontadana exordial (id. 168738692), bem como qualquer outro medicamento ou insumo que venha a necessitar, conforme prescrição médica, na quantidade e periodicidade prescritas, condicionado, contudo, à apresentação do receituário médico necessário, sob pena de sequestro de verbas necessárias à sua aquisição. Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do CPC. Intimem-se as partes, com urgência, por OJA de plantão, para ciência da presente decisão. Citem-se osréus para apresentar sua contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Ao Ministério Público. DUQUE DE CAXIAS, 28 de janeiro de 2025. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz Titular

30/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 05/02/2025 06:00.

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 06:00.

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(27)