Procedimento Comum Cível 0800369-29.2023.8.19.0008 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0800369-29.2023.8.19.0008 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800369-29.2023.8.19.0008. AUTOR: DAIANA NUNES DE LIMA DE SANTANA RÉU: NS2 COM INTERNET S A, FF.COM ESPORTES LTDA Para o deslinde da controvérsia e presentes os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o exercício do direito de ação, passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil de 2015. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação movida por DAIANA NUNES DE LIMA DE SANTANA em face de NS2 COM INTERNET S A e FF.COM ESPORTES LTDA, na qual alega que efetuou uma compra no site da primeira ré vendido e entregue pela segunda ré. Após verificar que constava como entregue sem ter recebido solicitou o estorno. Requer o reclamante, em síntese, o estorno da importância de R$159,90 e danos morais. As partes rés refutaram as alegações autorais e requerem a improcedência total dos pedidos. Em razão da inteligência do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora. Cumpre ao réu o comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral. Todavia, no caso destes autos, é possível verificar que concorrem os pressupostos para a inversão do ônus probatório, devendo a ré demonstrar a validade da cobrança que é objeto dos autos, bem como que inexistiu falha no serviço a deflagrar sua responsabilidade civil. Isso porque a causa sob apreciação cuida de relação consumerista, na exata medida em que se constata a vulnerabilidade do autor perante o fornecedor e, também, a hipossuficiência do demandante em relação à produção da prova necessária A solução, vale salientar, está suportada pelos arts. 6º, VIII, do CDC, e 373, §1º, do CPC/2015. Desta forma, mantenho a inversão do ônus já deferida index 128433101. Delimito a questão de fato à falha na prestação do serviço pela ré. O direito ao estorno pela compra efetuada e alegadamente não recebida pela parte autora. Instada a se manifestar em provas, a parte autora manifestou não ter mais provas a produzir A seu turno, as reclamadas informaram que não tem provas a produzir, requerem o julgamento antecipado da lide. Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. BELFORD ROXO, 29 de janeiro de 2025. EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES Juiz Substituto

30/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de JOSE WAGNER BARRUECO SENRA FILHO em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 06/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos em parte

Conclusos ao Juiz

Expedição de Informações.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 15/10/2025.

Todas as movimentações(73)