Execução de Título Extrajudicial 0822525-71.2024.8.19.0203 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0822525-71.2024.8.19.0203 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0822525-71.2024.8.19.0203. EXEQUENTE: ARAGUACEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: DENILSON BARROS DE MOURA, JESSICA JULIANA DE ARAUJO 1) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o aditamento à inicial. Inclua-se no sistema informatizado o segundo autor, constante na petição de index 132968022. 2) Cite-se em execução, na forma do art. 829 e parágrafos, do CPC para pagamento da dívida no prazo de 3 dias. Fica autorizado o cumprimento do mandado nos termos do art. 212, §§1º e 2º, do CPC. 3) Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do art. 827 do CPC. 4) No caso de integral pagamento do débito no prazo de 3 dias, os honorários serão reduzidos pela metade, na forma do art. 827, §1º, do CPC. 5) Nos termos do artigo 799, IX, do CPC, poderá o exequente proceder à averbação em registro público do ato da propositura da execução, para conhecimento de terceiros, do bem que eventualmente poderá ser penhorado. 6) Conste do mandado que o executado poderá embargar a execução, nos termos e nas hipóteses do artigo 915 e seguintes, do CPC, alegando as matérias elencadas no artigo 917 do CPC, ciente de que poderá requerer o parcelamento do débito no prazo dos embargos (com renúncia ao direito de opô-los), com entrada do equivalente a 30% (trinta por cento) imediatamente e saldo em no máximo 6 (seis) parcelas, com juros de 1% ao mês e correção monetária, mesmo enquanto pendente decisão de deferimento (artigo 916 do CPC) e, caso seja indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora, nos termos do artigo 916, §4º, do CPC. 7) Não encontrado o executado, o OJA deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, conforme disposto no art. 830, caput, do CPC e nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos para proceder com a citação e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 8) Frustrada a citação pessoal e com hora certa, venham conclusos para análise da citação por edital. RIO DE JANEIRO, 28 de janeiro de 2025. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Titular

31/01/2025, 00:00

30/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ em 25/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Publicado Intimação em 18/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JESSICA JULIANA DE ARAUJO em 21/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(46)