Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0813326-46.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/04/2024

Valor da Causa

R$ 30.900,00

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

MICAEL NASCIMENTO RAMOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE NITEROI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LIVIO DA COSTA DANTAS

OAB/RJ 196565·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 11:00

Baixa Definitiva

17/03/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 11:00

Decorrido prazo de MICAEL NASCIMENTO RAMOS em 14/02/2025 23:59.

16/02/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 00:32

Publicado Intimação em 31/01/2025.

31/01/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0813326-46.2024.8.19.0002. AUTOR: MICAEL NASCIMENTO RAMOS RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI Ciente do V. Acórdão. Nada mais sendo requerido em 15 dias, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. NITERÓI, 29 de janeiro de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

30/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 14:30

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 10:44

Conclusos para despacho

23/01/2025, 13:31

Recebidos os autos

23/01/2025, 13:30

Todas as movimentações(54)

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 11:00

Baixa Definitiva

17/03/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 11:00

Decorrido prazo de MICAEL NASCIMENTO RAMOS em 14/02/2025 23:59.

16/02/2025, 00:18

Documentos

Despacho

•29/01/2025, 10:44

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 00:32

Publicado Intimação em 31/01/2025.

31/01/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0813326-46.2024.8.19.0002. AUTOR: MICAEL NASCIMENTO RAMOS RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI Ciente do V. Acórdão. Nada mais sendo requerido em 15 dias, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. NITERÓI, 29 de janeiro de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

30/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 14:30

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 10:44

Conclusos para despacho

23/01/2025, 13:31

Recebidos os autos

23/01/2025, 13:30

Juntada de Petição de certidão de distribuição

23/01/2025, 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

31/10/2024, 16:12

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 16:11

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 10:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

17/10/2024, 10:36

Conclusos ao Juiz

16/10/2024, 14:42

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 14:42

Juntada de Petição de recurso inominado

16/10/2024, 11:44

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 13:46

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

08/10/2024, 13:46

Conclusos ao Juiz

07/10/2024, 16:27

Juntada de Projeto de sentença

07/10/2024, 16:27

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido

07/10/2024, 16:27

Recebidos os autos

07/10/2024, 16:27

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido

06/10/2024, 20:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RITA DE CASSIA RODRIGUES DOS SANTOS GARCIA

05/08/2024, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2024, 13:07

Conclusos ao Juiz

04/07/2024, 11:55

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 21:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 10:23

Conclusos ao Juiz

10/06/2024, 13:41

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 12:05

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 18:44

Conclusos ao Juiz

06/06/2024, 10:49

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 17:49

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 15:52

Juntada de Petição de certidão

24/04/2024, 11:38

Expedida/certificada a citação eletrônica

23/04/2024, 12:44

Distribuído por sorteio

23/04/2024, 12:44

Decisão

•17/10/2024, 10:36

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 14:42

Sentença

•08/10/2024, 13:46

Projeto de Sentença

•07/10/2024, 16:27

Projeto de Sentença

•06/10/2024, 20:16

Despacho

•05/07/2024, 13:07

Despacho

•11/06/2024, 10:23

Despacho

•06/06/2024, 18:44

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 17:49