Execução de Título Extrajudicial 0845827-14.2024.8.19.0209 - TJRJ | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/04/2025, 15:40

Baixa Definitiva

02/04/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 00:32

Publicado Intimação em 31/01/2025.

31/01/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0845827-14.2024.8.19.0209. EXEQUENTE: MYRCEA CAROLINA DE OLIVEIRA ARAUJO EXECUTADO: OLIMPO TREINAMENTOS LTDA Considerando que o domicílio do réu pertence à região administrativa não abrangida na área de competência deste órgão judicial, mostra-se incompetente este juízo para o processamento do presente feito. Cabe ressaltar que, conforme se infere da leitura da cláusula 6.8 do contrato celebrado entre as partes, juntado aos autos no ID 160361519, há cláusula de eleição de foro, onde as partes elegem o Fórum Regional da Barra da Tijuca como o competente para a solução de litígio, o que não se mostra possível. Esclareça-se que é cabível a eleição de foro, uma vez que relacionado ao critério territorial de fixação de competência e, como tal, relativo, de maneira que se admite sua modificação. No entanto, a eleição de fórum não se mostra possível, na medida em que a divisão existente entre fórum central e suas regionais é feita com base no critério territorial-funcional, de natureza absoluta, na forma do disposto no art. 10, parágrafo único da Lei nº 6956/2015 (Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro). Destarte, considerando que o domicílio da parte ré pertence à região administrativa não abrangida na área de competência deste órgão judicial e, tratando-se de competência funcional e, portanto, absoluta, declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Cuiabá/MT, a que couber por distribuição, na forma do artigo 10, § único da LODJ (Lei nº 6956/2015). Feitas as devidas anotações, encaminhem-se os autos. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 29 de janeiro de 2025. MARCELO NOBRE DE ALMEIDA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 14:15

Declarada incompetência

29/01/2025, 14:15

Conclusos para decisão

15/01/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 14:58

Distribuído por sorteio

04/12/2024, 22:00

Documentos

Decisão

•29/01/2025, 14:15