Execução de Título Extrajudicial 0005123-14.2018.8.19.0011 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0005123-14.2018.8.19.0011 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requer a parte ré a suspensão do feito uma vez que o Grupo JOÃO FORTES ajuizou, em 27/04/2020, o requerimento de recuperação judicial (processo nº 0085645- 87.2020.8.19.0001), em curso junto à 4ª Vara Empresarial./r/r/n/nInforma que em 12/05/2020, foi proferida decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, determinando-se, na forma do artigo 6 o, caput e § 4 o, da Lei n o 11.101/05, a suspensão de todas as ações e execuções contra as requerentes, dentre as quais se encontra, inequivocamente, este processo. /r/r/n/nAduz que, como consequência do deferimento do processamento da recuperação judicial, inaugurou-se a competência do MM. Juízo da 4 a Vara Empresarial do Rio de Janeiro para a análise de todos os atos de constrição, bem como para deliberar acerca da destinação do patrimônio das recuperandas, inclusive eventual levantamento de valores e expedição de alvarás. /r/r/n/nÉ o Relatório./r/r/n/nCumpre transcrever o artigo 84, inciso, III, da Lei n.º 11.101/2005:/r/r/n/nArt. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, aqueles relativos:/r/r/n/nIII - às despesas com arrecadação, administração,/r/nrealização do ativo, distribuição do seu produto e custas do/r/nprocesso de falência; Sem grifos no original./r/r/n/nLogo, em se tratando de execução de cotas condominiais, tem-se que o crédito se afigura extraconcursal, que não se sujeita à Recuperação Judicial, diante do seu conceito de despesa necessária à administração do ativo./r/r/n/nPor outro lado, ante à natureza propter rem do débito, este não pertence à pessoa do falido, podendo, assim, se submeter à constrição judicial no juízo cível./r/r/n/nOutro não é o entendimento do Tribunal de Justiça sobre o tema:/r/r/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança de/r/ncondomínio. Irresignação contra decisão que indeferiu/r/npedido de penhora de imóvel. Acolhimento. A ordem de/r/npreferência de penhora de bens do artigo art. 835 do CPC/r/napura-se em benefício do exequente devendo o/r/nexecutado, para garantir uma execução menos gravosa,/r/nindicar bens de fácil liquidação para satisfação a/r/nobrigação. Hipótese em que o devedor, agravado, não/r/nindicou bem passível de penhora devendo prevalecer/r/naquele indicado pelo exequente, em especial, a do imóvel/r/nobjeto da execução, que, está afetado, por lei, ao/r/npagamento das despesas necessária à sua própria/r/nmanutenção. Não submissão da execução de cotas/r/ncondominiais ao juízo da recuperação judicial. Recurso a/r/nque se dá provimento./r/n(0056448-56.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE/r/nINSTRUMENTO. Des(a). JOSE ROBERTO PORTUGAL /r/r/n/nDessa forma, não há que se falar em suspensão da execução, devendo a parte exequente dizer como pretende prosseguir, destacando-se que o débito executado não está habilitado nos autos da Recuperação Judicial./r/r/n/nIntimem-se.

03/02/2025, 00:00

30/01/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

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Juntada de documento

Juntada de petição

Juntada de petição

Deferido o pedido de

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