Execução Fiscal 0030613-15.2007.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2013

Valor da Causa

R$ 8.551,25

Órgão julgador

Campos dos Goytacazes Central da Divida Ativa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

CNPJ

Autor

MIL MARTINS IMOVEIS

Reu

Advogados / Representantes

LIVIA ALVES PAULINO ROSA

OAB/MG 125607·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão

19/05/2026, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2026, 12:33

Ato ordinatório praticado

18/05/2026, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 10:01

Conclusão

20/02/2026, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2026, 12:45

Juntada de petição

20/01/2026, 10:35

Processo Desarquivado

20/01/2026, 10:35

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 11:21

Ato ordinatório praticado

04/12/2025, 17:43

Trânsito em julgado

04/12/2025, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 16:30

Julgado procedente o pedido

15/09/2025, 12:50

Conclusão

15/09/2025, 12:50

Ato ordinatório praticado

10/07/2025, 16:05

Todas as movimentações(33)

Conclusão

19/05/2026, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2026, 12:33

Ato ordinatório praticado

18/05/2026, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 10:01

Conclusão

20/02/2026, 12:45

Documentos

Documento

•19/05/2026, 12:33

Petição

•19/01/2026, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2026, 12:45

Juntada de petição

20/01/2026, 10:35

Processo Desarquivado

20/01/2026, 10:35

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 11:21

Ato ordinatório praticado

04/12/2025, 17:43

Trânsito em julgado

04/12/2025, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 16:30

Julgado procedente o pedido

15/09/2025, 12:50

Conclusão

15/09/2025, 12:50

Ato ordinatório praticado

10/07/2025, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 11:44

Conclusão

07/07/2025, 11:44

Juntada de petição

07/05/2025, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 12:23

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Considerando o Aviso CGJ nº 389/2022, publicado em 05/09/2022 e decorrente do Processo Administrativo SEI nº 2022-6089419, venha aos autos a comprovação de recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 10 dias, sob pena de não conhecimento da exceção./r/r/n/n2. Como se sabe, a exceção de pré-executividade é um incidente processual construído pela doutrina e tolerado pela jurisprudência, não existindo na legislação prazo para que a parte contrária apresente impugnação. Considerando que o Código de Processo Civil ordinariamente concede às partes o prazo de 15 dias para manifestação (Arts.350, 351, etc.), aplico analogicamente ao caso concreto, na forma dos Arts.771, parágrafo único do CPC e 1º da LEF à Fazenda Pública, de forma dobrada nos termos do Art.183 também do CPC. Assim, cumprida a diligência acima, intime-se o exequente acerca da exceção oposta, no prazo de 30 dias, sob pena de preclusão.

30/01/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 17:45

Conclusão

21/01/2025, 17:45

Juntada de petição

11/10/2024, 15:00

Processo Desarquivado

11/10/2024, 14:59

Arquivado Definitivamente

06/04/2021, 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2021, 07:55

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2021, 08:56

Conclusão

22/01/2021, 08:56

Documento

05/01/2021, 01:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2020, 18:01

Redistribuição

08/04/2013, 19:29

Distribuição

05/12/2007, 00:00

Documento

•09/07/2025, 18:23

Documento

•22/01/2021, 08:56