Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Considerando a ausência de recolhimento da taxa judiciária referente à Exceção de Pré-Executividade, bem como a perda do prazo para regularização, passo a decidir sobre o prosseguimento do feito. /r/r/n/nÉ cabível o pagamento da taxa judiciária na hipótese de apresentação de Exceção de Pré-Executividade, conforme prevê o artigo 113, parágrafo único, alínea ''f'', do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Lei Estadual nº 9.507/2021, in verbis: /r/r/n/n Art. 113. Não estão sujeitos ao pagamento da taxa judiciária, em separado, os serviços prestados em qualquer fase do processo de cognição ou execução, bem como seus incidentes, ainda que processados em apartado. /r/r/n/nParágrafo Único - Consideram-se autônomos, obrigando aqueles que os promoverem ao pagamento da taxa correspondente: (...) /r/r/n/nf) embargos à execução, exceção de pré-executividade e embargos em ação monitória.'' /r/r/n/nAlém disso, conforme orientação estabelecida pela Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Aviso nº 389/2022, a isenção de custas não se estende à taxa judiciária referente à Exceção de Pré-Executividade, devendo esta ser calculada com base no benefício econômico pretendido, em consonância com a legislação vigente. /r/r/n/nNesse sentido, observe-se: /r/r/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA EQUIVALENTE PARA PROSSEGUIMENTO DO RECURSO APRESENTADO. INCONFORMISMO QUANTO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE IMPOSIÇÃO DA COBRANÇA DA TAXA QUE INVIABILIZA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA EM RELAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. AVISO CGJ N. 389/2022. PROCESSAMENTO DO RECURSO QUE RESULTARÁ EM DECISÃO DE MÉRITO QUANTO AO DEFERIMENTO, OU INDEFERIMENTO, DO PEDIDO ELENCADO NA EXCEÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE IMPLICA NA COBRANÇA DETERMINADA PELO JUÍZO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0086917-17.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REL. DES. CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA - JULGAMENTO: 07/03/2024 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) /r/r/n/nAGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE COM O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE INTERPÔS. ELEMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM, DE PLANO, A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 113, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA F, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 9.507/2021. DISPOSIÇÃO LEGAL HÍGIDA. ADI Nº 7.063. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. (0057678-65.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REL. DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE - JULGAMENTO: 16/11/2023 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) /r/r/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. 1. A RECORRENTE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA RELATIVA À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, APRESENTADA EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. 2. SEGUNDO A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 113 DO CTE INTRODUZIDA PELA LEI 9.507/2021, PASSOU A SER CONSIDERADA AUTÔNOMA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EXIGINDO-SE O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. CONFORME O AVISO CGJ N. 389/2022 A ISENÇÃO DE CUSTAS NO PROCEDIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA. 4. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (0040914- 04.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REL. DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA - JULGAMENTO: 10/08/2023 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) /r/r/n/nDessa forma, a exigência do recolhimento da referida taxa é plenamente fundamentada e imprescindível para o regular processamento do pedido formulado na Exceção de Pré-Executividade. /r/r/n/nAnte o exposto, considerando a ausência de recolhimento da taxa judiciária, deixo de conhecer o pedido formulado na Exceção de Pré-Executividade e determino o prosseguimento da execução fiscal, com o regular trâmite do feito. /r/r/n/nIntime-se a parte executada para ciência. /r/r/n/nDê-se ciência à Fazenda Pública para manifestação sobre os próximos atos. /r/r/n/nCumpra-se.