Cumprimento de sentença 0906461-52.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRepetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/08/2023

Valor da Causa

R$ 16.152,34

Órgão julgador

38ª Vara Cível da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Setima Camara de Direito Privado (antiga 12ª Câmara Cível)

Partes do Processo

ELLEN RODRIGUES ROSA RIBEIRO

CPF

Autor

AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA

Terceiro

AGUAS DO RIO

Terceiro

AGUAS DO RIO 4 SPE S/A

Terceiro

SPE SANEAMENTO RIO 1 S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS HENRIQUE MANOEL RIBEIRO

OAB/RJ 184409·CPF·Representa: Autor

LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

OAB/RJ 169856·CPF·Representa: Réu

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ 62192·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ELLEN RODRIGUES ROSA RIBEIRO

CPF

Autor

AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA

Terceiro

AGUAS DO RIO

Terceiro

AGUAS DO RIO 4 SPE S/A

Terceiro

SPE SANEAMENTO RIO 1 S.A

Terceiro

AGUAS DO RIO 1 SPE S/A

Terceiro

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Terceiro

AGUAS DO RIO S/A

Terceiro

SPE SANEAMENTO RIO 4 S.A.

Terceiro

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A.

Terceiro

AGUAS DO RIO4

Terceiro

AGUAS DO RIO 1

Terceiro

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A. ("AGUAS DO RIO")

Terceiro

AGUAS DO RIO SPE 4 S/A.

Terceiro

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A.

Terceiro

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Terceiro

AGUAS DO RIO SPE S/A

Terceiro

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ("AGUAS DO RIO")

Terceiro

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A 42310775001347

Terceiro

SPE SANEAMENTO RIO 1 S.A.

Terceiro

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

17/03/2026, 09:52

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 09:52

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 09:52

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:57

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE MANOEL RIBEIRO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:57

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 16:22

Expedição de Mandado.

04/12/2025, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 00:21

Publicado Intimação em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 14:46

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 14:46

Outras Decisões

28/11/2025, 17:30

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 01:10

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE MANOEL RIBEIRO em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 01:10

Conclusos ao Juiz

26/11/2025, 15:14

Todas as movimentações(157)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

17/03/2026, 09:52

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 09:52

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 09:52

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:57

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE MANOEL RIBEIRO em 28/01/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•28/11/2025, 17:30

Despacho

•28/10/2025, 17:37

29/01/2026, 00:57

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 16:22

Expedição de Mandado.

04/12/2025, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 00:21

Publicado Intimação em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 14:46

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 14:46

Outras Decisões

28/11/2025, 17:30

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 01:10

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE MANOEL RIBEIRO em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 01:10

Conclusos ao Juiz

26/11/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 15:14

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 02:18

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE MANOEL RIBEIRO em 07/11/2025 23:59.

10/11/2025, 01:26

Publicado Intimação em 03/11/2025.

03/11/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 12:32

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2025, 17:37

Conclusos ao Juiz

28/10/2025, 17:00

Publicado Intimação em 20/10/2025.

20/10/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 01:47

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 14:16

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

09/10/2025, 15:44

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

09/10/2025, 02:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/10/2025, 17:29

Conclusos ao Juiz

25/09/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 14:26

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 17:28

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 13:19

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 00:52

Publicado Intimação em 08/08/2025.

08/08/2025, 00:52

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 11:40

Conclusos ao Juiz

05/08/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 11:39

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE MANOEL RIBEIRO em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 01:48

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 01:48

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 01:48

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE MANOEL RIBEIRO em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 01:48

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE MANOEL RIBEIRO em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:59

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 01:05

Publicado Intimação em 09/07/2025.

09/07/2025, 01:05

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 17:35

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 15:03

Conclusos ao Juiz

03/07/2025, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 00:46

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 00:46

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 00:46

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 00:46

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 00:46

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 11:59

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 09:08

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 09:08

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 09:03

Expedição de Informações.

27/06/2025, 08:34

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 08:32

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 08:32

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 08:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/06/2025, 17:02

Conclusos ao Juiz

26/06/2025, 15:18

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

11/06/2025, 15:17

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 12:09

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 16:05

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 01:55

Decorrido prazo de ELLEN RODRIGUES ROSA RIBEIRO em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 01:55

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 00:22

Publicado Intimação em 29/04/2025.

29/04/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 00:22

Publicado Intimação em 29/04/2025.

29/04/2025, 00:22

Expedição de Mandado.

28/04/2025, 18:50

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 09:17

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 09:17

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 09:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/04/2025, 09:08

Outras Decisões

24/04/2025, 18:28

Conclusos para decisão

16/04/2025, 11:42

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 16:16

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 12:06

Publicado Intimação em 14/04/2025.

14/04/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

13/04/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 12:02

Conclusos para despacho

09/04/2025, 21:17

Recebidos os autos

08/04/2025, 12:19

Juntada de Petição de termo de autuação

08/04/2025, 12:19

Publicacao/Comunicacao APELANTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 APELADO: ELLEN RODRIGUES ROSA RIBEIRO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MANOEL RIBEIRO OAB/RJ-184409 Relator: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DESEMBARGADORA DENISE LEVY TREDLER, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 18/02/2025, terça-feira, A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: 143. APELAÇÃO 0906461-52.2023.8.19.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Ação: 0906461-52.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01009559

30/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

31/10/2024, 15:42

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 15:38

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:17

Juntada de Petição de contra-razões

14/10/2024, 16:40

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 13:27

Embargos de Declaração Acolhidos

12/09/2024, 18:01

Conclusos ao Juiz

09/09/2024, 11:36

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 11:36

Decorrido prazo de ELLEN RODRIGUES ROSA RIBEIRO em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 01:17

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 01:17

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 12:35

Conclusos ao Juiz

25/06/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 10:45

Juntada de Petição de extrato de grerj

25/06/2024, 10:43

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 19:34

Juntada de Petição de apelação

21/06/2024, 15:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/06/2024, 17:16

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 16:52

Julgado procedente o pedido

05/06/2024, 16:44

Conclusos ao Juiz

05/06/2024, 11:50

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 15:12

Decorrido prazo de ELLEN RODRIGUES ROSA RIBEIRO em 12/04/2024 23:59.

14/04/2024, 00:08

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 15:14

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 14:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

25/03/2024, 18:16

Conclusos ao Juiz

25/03/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 14:09

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:16

Decorrido prazo de ELLEN RODRIGUES ROSA RIBEIRO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:16

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 10:45

Conclusos ao Juiz

01/02/2024, 12:16

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 12:16

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 15/12/2023 23:59.

17/12/2023, 00:22

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 12:31

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 11:29

Decorrido prazo de ELLEN RODRIGUES ROSA RIBEIRO em 11/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:45

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 14:00

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 13:59

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 13:59

Decorrido prazo de Águas do rio 1 SPE S.A. em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:51

Decorrido prazo de ELLEN RODRIGUES ROSA RIBEIRO em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:10

Juntada de Petição de contestação

04/09/2023, 23:05

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 08:45

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 08:45

Não Concedida a Antecipação de tutela

23/08/2023, 18:37

Conclusos ao Juiz

22/08/2023, 16:40

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 19:00

Conclusos ao Juiz

14/08/2023, 10:29

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 10:29

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 12:35

Distribuído por sorteio

10/08/2023, 15:13

Juntada de Petição de outros anexos

10/08/2023, 15:12

Decisão

•07/10/2025, 17:29

Despacho

•06/08/2025, 11:40

Despacho

•03/07/2025, 15:03

Sentença

•26/06/2025, 17:02

Decisão

•24/04/2025, 18:28

Despacho

•10/04/2025, 12:02

Acórdão

•08/04/2025, 12:19

Certidão

•08/04/2025, 12:19

Sentença

•12/09/2024, 18:01

Despacho

•26/06/2024, 12:35

Sentença

•05/06/2024, 16:44

Decisão

•25/03/2024, 18:16

Despacho

•02/02/2024, 10:45

Todos os documentos(18)

Decisão

•28/11/2025, 17:30

Despacho

•28/10/2025, 17:37

Decisão

•07/10/2025, 17:29

Despacho

•06/08/2025, 11:40

Despacho

•03/07/2025, 15:03

Sentença

•26/06/2025, 17:02

Decisão

•24/04/2025, 18:28

Despacho

•10/04/2025, 12:02

Acórdão

•08/04/2025, 12:19

Certidão

•08/04/2025, 12:19

Sentença

•12/09/2024, 18:01

Despacho

•26/06/2024, 12:35

Sentença

•05/06/2024, 16:44

Decisão

•25/03/2024, 18:16

Despacho

•02/02/2024, 10:45

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 13:59

Decisão

•23/08/2023, 18:37

Despacho

•21/08/2023, 19:00