Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
22/10/2025, 15:56Ato ordinatório praticado
22/10/2025, 15:55Juntada de Petição de contra-razões
22/10/2025, 15:14Decorrido prazo de VALDENOR DE SOUZA RIBEIRO em 17/10/2025 23:59.
18/10/2025, 02:16Juntada de Petição de apelação
15/10/2025, 09:04Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025
25/09/2025, 00:18Publicado Intimação em 25/09/2025.
25/09/2025, 00:18Expedição de Outros documentos.
23/09/2025, 17:14Expedição de Outros documentos.
23/09/2025, 17:14Julgado procedente o pedido
23/09/2025, 15:53Conclusos ao Juiz
17/09/2025, 16:53Decorrido prazo de PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025, 02:00Decorrido prazo de GLAUCO GOMES MADUREIRA em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025, 02:00Decorrido prazo de RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025, 02:00Decorrido prazo de NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025, 02:00