Tutela Antecipada Antecedente 0812783-50.2023.8.19.0011 - TJRJ | JusConsulta

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CondomínioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILTutela Antecipada Antecedente

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio

Partes do Processo

VANDENIR MARCELINO

CPF

Autor

MAGDALA FURTADO- CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL E/OU OUTROS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

Advogados / Representantes

TIAGO DA CUNHA SOARES

OAB/RJ 250755·CPF·Representa: Autor

LUIS PHILLYPE DA COSTA LIMA

OAB/RJ 246199·CPF·Representa: Autor

GABRIEL VASQUES DUARTE

OAB/RJ 242305·CPF·Representa: Autor

THIAGO LUIZ AMERIO NEY ALMEIDA

OAB/RJ 187058·CPF·Representa: Réu

GABRIELA CARESTIATO RODRIGUES

OAB/RJ 222652·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(88)

VANDENIR MARCELINO

CPF

Autor

MAGDALA FURTADO- CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL E/OU OUTROS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

CONDOMINIO DOS PASSAROS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CABO FRIO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de TIAGO DA CUNHA SOARES em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 01:10

Decorrido prazo de LUIS PHILLYPE DA COSTA LIMA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 01:10

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

09/04/2026, 01:28

Publicado Intimação em 08/04/2026.

09/04/2026, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

09/04/2026, 01:28

Publicado Intimação em 08/04/2026.

09/04/2026, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

09/04/2026, 01:28

Publicado Intimação em 08/04/2026.

09/04/2026, 01:28

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 11:56

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 11:56

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 11:56

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 11:56

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 11:55

Juntada de Petição de diligência

27/11/2025, 13:35

Todas as movimentações(91)

Decorrido prazo de TIAGO DA CUNHA SOARES em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 01:10

Decorrido prazo de LUIS PHILLYPE DA COSTA LIMA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 01:10

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

09/04/2026, 01:28

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Documentos

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 11:55

Decisão

•30/07/2025, 18:56

09/04/2026, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

09/04/2026, 01:28

Publicado Intimação em 08/04/2026.

09/04/2026, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

09/04/2026, 01:28

Publicado Intimação em 08/04/2026.

09/04/2026, 01:28

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 11:56

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 11:56

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 11:56

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 11:56

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 11:55

Juntada de Petição de diligência

27/11/2025, 13:35

Expedição de Mandado.

26/09/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 15:07

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 22:33

Juntada de Petição de outros documentos

08/08/2025, 22:30

Juntada de Petição de outros documentos

08/08/2025, 22:30

Juntada de Petição de outros documentos

08/08/2025, 22:30

Juntada de Petição de outros documentos

08/08/2025, 22:30

Juntada de Petição de outros documentos

08/08/2025, 22:30

Juntada de Petição de outros documentos

08/08/2025, 22:30

Juntada de Petição de outros documentos

08/08/2025, 22:29

Juntada de Petição de outros documentos

08/08/2025, 22:29

Juntada de Petição de outros documentos

08/08/2025, 22:29

Juntada de Petição de outros documentos

08/08/2025, 22:29

Juntada de Petição de outros documentos

08/08/2025, 22:29

Juntada de Petição de outros documentos

08/08/2025, 22:29

Juntada de Petição de outros documentos

08/08/2025, 22:29

Juntada de Petição de outros documentos

08/08/2025, 22:29

Juntada de Petição de outros documentos

08/08/2025, 22:29

Juntada de Petição de outros documentos

08/08/2025, 22:29

Juntada de Petição de outros documentos

08/08/2025, 22:29

Juntada de Petição de outros documentos

08/08/2025, 22:29

Juntada de Petição de outros documentos

08/08/2025, 22:29

Juntada de Petição de outros documentos

08/08/2025, 22:28

Juntada de Petição de outros documentos

08/08/2025, 22:28

Juntada de Petição de outros documentos

08/08/2025, 22:28

Juntada de Petição de outros documentos

08/08/2025, 22:28

Juntada de Petição de outros documentos

08/08/2025, 22:28

Juntada de Petição de outros documentos

08/08/2025, 22:28

Juntada de Petição de outros documentos

08/08/2025, 22:28

Juntada de Petição de outros documentos

08/08/2025, 22:28

Publicado Intimação em 04/08/2025.

04/08/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 01:28

Juntada de Petição de ciência

31/07/2025, 13:33

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 18:56

Outras Decisões

30/07/2025, 18:56

Conclusos ao Juiz

30/06/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

29/06/2025, 16:17

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 17:21

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 00:32

Publicado Despacho em 31/01/2025.

31/01/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0812783-50.2023.8.19.0011. REQUERENTE: VANDENIR MARCELINO CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DOS PASSAROS 1. Ciente da R. Decisão que negou provimento ao recurso. 2. Diante da contestação apresentada (id. 105054195), à parte autora para se manifestar em réplica. 3. Sem prejuízo, às partes em provas, justificadamente, juntando rol de testemunhas, se requerida prova testemunhal, equesitos, se requerida a prova pericial. Após, voltem-me conclusos. CABO FRIO, 27 de janeiro de 2025. SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DESPACHO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

30/01/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 14:57

Conclusos para despacho

22/01/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 17:19

Expedição de Informações.

11/07/2024, 17:06

Expedição de Informações.

07/05/2024, 16:50

Juntada de Petição de contestação

05/03/2024, 17:30

Decorrido prazo de CONDOMINIO DOS PASSAROS em 23/02/2024 23:59.

25/02/2024, 00:20

Juntada de Petição de diligência

07/02/2024, 19:18

Decorrido prazo de TIAGO DA CUNHA SOARES em 29/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:26

Decorrido prazo de LUIS PHILLYPE DA COSTA LIMA em 29/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:26

Expedição de Mandado.

12/01/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 13:48

Não Concedida a Antecipação de tutela

23/10/2023, 18:19

Decorrido prazo de TIAGO DA CUNHA SOARES em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:33

Decorrido prazo de LUIS PHILLYPE DA COSTA LIMA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:33

Conclusos ao Juiz

18/10/2023, 11:27

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

10/10/2023, 00:22

Publicado Intimação em 10/10/2023.

10/10/2023, 00:22

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 14:33

Outras Decisões

09/10/2023, 14:33

Conclusos ao Juiz

04/10/2023, 15:53

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 15:52

Juntada de Petição de extrato de grerj

04/10/2023, 15:50

Juntada de Petição de informação de pagamento

02/10/2023, 10:07

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 16:02

Juntada de Petição de extrato de grerj

27/09/2023, 15:59

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 14:18

Distribuído por sorteio

27/09/2023, 13:46

Despacho

•29/01/2025, 14:57

Decisão

•23/10/2023, 18:19

Decisão

•09/10/2023, 14:33